Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002030-92.2025.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002030-92.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002030-92.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: JUCELINO COSMO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO ASSUNÇÃO DE LIMA (OAB TO04493A) ADVOGADO(A): HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB TO04841A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por JUCELINO COSMO DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada com concordância da parte exequente (evento 16), e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos. Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria n.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos. Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002030-92.2025.8.27.2721/TO AUTOR: JUCELINO COSMO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO ASSUNÇÃO DE LIMA (OAB TO04493A) ADVOGADO(A): HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB TO04841A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por JUCELINO COSMO DOS SANTOS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. As partes entabularam acordo, conforme se extrai dos eventos Eis o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei. Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação. Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de evento 16, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, em consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Ante a concordância da requerente-exequente (evento 21) em relação aos cálculos apresentados pelo Instituto requerido-executado (16), ficam os referidos cálculos devidamente homologados para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. Sendo assim, nos termos da Recomendação n.º 04/2020/CGJUS/TO, DETERMINO: 1. EVOLUA-SE a classe da ação para “Cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 2. REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 30 SM (arts. 87, II, do ADCT e 3º, inciso I, da Resolução 16/2015/TJTO) estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 3º, inciso II, da Resolução 16/2015/TJTO) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001 e 3º, inciso III, da Resolução 16/2015/TJTO). 3. Com a concordância ou no silêncio da parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. 4. Ressalto que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria n.º 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública, espontaneamente, reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, Agro no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Sem custas e despesas finais remanescentes. Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002030-92.2025.8.27.2721/TO AUTOR: JUCELINO COSMO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO ASSUNÇÃO DE LIMA (OAB TO04493A) ADVOGADO(A): HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB TO04841A) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). CITE-SE a autarquia requerida para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, caput, c.c art. 183, caput, ambos do CPC), sob pena de revelia nos termos do art. 344 do CPC. Considerando as circunstâncias da causa, em especial o fato do INSS não ter o costume de comparecer a quaisquer das várias audiências de conciliação, preliminar ou de instrução e julgamento realizadas por este juízo ao longo dos anos, o que evidencia ser improvável a obtenção de transação em sede de audiência preliminar prevista pelo art. 334, caput, CPC. Considerando por último, a necessidade de agilizar o andamento processual do feito por versa sobre aposentadoria por idade rural, e principalmente porque não haverá qualquer prejuízo para as partes, fica, desde já, DISPENSADA a realização de Audiência Preliminar de que trata o caput do artigo 334, CPC, pelos motivos já expostos acima. Oportunamente, após a apresentação de defesa pelo requerido ou o escoamento do prazo a ele concedido sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar-se, no prazo de 15 dias. Em caso de arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, retornem os autos imediatamente conclusos após a réplica para análise. Caso contrário, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Inclua-se em pauta disponível. Desde já determino o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para comparecem à audiência, bem como, para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Observem as partes, quanto à eventual prova oral, as disposições dos artigos 450 e seguintes do código de processo civil. Intimem-se as partes, com a advertência de que, não comparecendo ou comparecendo e não prestando depoimento, ser-lhe-á aplicada a pena de confissão. Intimem-se. Cumpra-se. Esse despacho serve de mandado de citação. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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