Execução de Título Extrajudicial 0044434-08.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0044434-08.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0044434-08.2023.8.27.2729/TO RÉU: DEISE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO RÉU: IGOR DE PAULA SILVA RUFO ADVOGADO(A): ROMULO MARTINS MAIA (OAB TO007806) ADVOGADO(A): RAFAEL NISHIMURA (OAB TO04135A) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a sentença proferida no evento 70 reconheceu a ilegitimidade passiva de DEISE DE PAULA SILVA, determinando sua exclusão da lide. À Central de Processamento Eletrônico/CPE - Unidade: - Proceder a exclusão do nome de DEISE DE PAULA SILVA do polo passivo da demanda, promovendo-se as anotações necessárias nos sistemas processuais. - Cumprir o determinado em decisão, evento 91.

26/06/2026, 00:00

Remessa

25/06/2026, 15:52

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:49

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:12

Mero expediente

22/06/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 19:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0044434-08.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com base em contrato de honorários advocatícios, buscando o crédito de R$ 15.584,39 (quinze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os Executados, IGOR DE PAULA SILVA RUFO (devedor principal) e DEISE DE PAULA SILVA (garantidora/avalista), apresentaram Embargos à Execução (eventos 57 e 59). A Executada DEISE DE PAULA SILVA alegou ilegitimidade passiva em razão da nulidade da garantia prestada, argumentando que a figura do aval é inaplicável em contrato de honorários advocatícios (não cambial) e a garantia é nula por ausência de outorga uxória, sendo casada sob o regime de comunhão de bens. Ambos os executados alegaram a inexigibilidade total do título por ausência de assinatura válida (eletrônica sem ICP-Brasil/prova de autoria) e excesso de execução, este último fundamentado na nulidade da cláusula de vinculação ao salário mínimo, cumprimento do objeto contratual (acordo de 01/07/2021) que ensejaria a redução da cobrança, rescisão automática do contrato após 90 dias de mora, e erro nos cálculos (cobrança de parcela após a vigência e cumulação indevida de correção monetária e juros). O exequente impugnou os embargos no evento 67, defendendo a validade do título, a fungibilidade entre aval e fiança, a desnecessidade de outorga uxória para a garantidora que reconheceu a dívida, e a regularidade dos cálculos, reconhecendo apenas o equívoco com relação a uma parcela paga em 07/02/2022. Aduz que permanece em aberto as parcelas vencidas entre 07/03/2022 e 05/05/2023. É a síntese do necessário. Decido. I. PRELIMINARES 1. Da Impenhorabilidade de Salário e Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo cede espaço à análise imediata da questão, uma vez que o juízo já se encontra garantido e as alegações de impenhorabilidade (salário) devem ser resolvidas no mérito da constrição. A executada Deise alegou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial (natureza alimentar, art. 833, IV, CPC). A simples alegação, contudo, não basta, devendo a executada comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Eventual desbloqueio de valores, será analisando juntamente com as demais alegações feitas pela embargada, 1.1 Da Inexigibilidade do Título – Ausência de Assinatura Válida/Digital O contrato de honorários advocatícios constitui, de per si, título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) com supedâneo no art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A jurisprudência do STJ, inclusive, dispensa a assinatura de duas testemunhas para ser reconhecido como título executivo. Por oportuno: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade. 2. A alegação de generalidade do contrato, sem especificação dos processos judiciais abrangidos, não compromete sua exequibilidade, conforme entendimento jurisprudencial, desde que os termos contratuais sejam claros quanto à prestação de serviços e à remuneração acordada. 3. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes possuía objeto definido e suficientemente especificado, bem como o embargante obteve benefício econômico decorrente da extinção da execução, justificando a cobrança dos honorários pactuados. 4. Diante da ausência de elementos que infirmem a exequibilidade do contrato, é imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024)” Os embargantes alegam que a ausência de certificação ICP-Brasil ou outra prova de autoria e integridade retira a força executiva do título. Embora a certificação digital facilite e presuma a autoria, a validade do título extrajudicial eletrônico pode ser reconhecida por outros meios idôneos que comprovem a autoria e a integridade. No caso dos autos, a executividade do título é corroborada pelos pagamentos parciais realizados pelo Executado (confirmados na própria petição de embargos do devedor principal – Evento 59), bem como o reconhecimento tácito da validade contratual demonstrado pelo exaurimento do objeto principal. Os Embargantes, ao reconhecerem o cumprimento do objeto contratual, implicitamente reconheceram a existência e validade do pacto. Portanto, rejeita-se a alegação de inexigibilidade por vício na assinatura. 2. Da Natureza do Aval em Contrato de Honorários e da Ilegitimidade Passiva e Nulidade da Garantia A garantia pessoal em contratos não cambiais, tal como o contrato de honorários advocatícios, assume a natureza jurídica de fiança, nos termos do artigo 818 e seguintes do Código Civil, e não de aval, este instituto típico do direito cambiário (art. 897, CC). Entretanto, o uso da nomenclatura “avalista” pelo exequente e pela garantidora não invalida a garantia quando é evidente a intenção de figurar como devedora solidária ou garantidora da obrigação principal. Segundo o princípio da boa-fé objetiva e o entendimento de que a intenção prevalece sobre a forma (nomina non sunt substantia rei), a manifestação de vontade expressa pela Sra. Deise deve ser interpretada como a prestação de fiança, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva por mera impropriedade terminológica. 2.1. Da Ausência de Outorga Uxória A Executada Deise de Paula Silva comprovou ser casada sob o regime de comunhão de bens com Francisco de Assis Silva Sobrinho. O artigo 1.647, III, do Código Civil, estabelece que a fiança exige a outorga conjugal (uxória ou marital), salvo no regime de separação absoluta de bens, sob pena de ineficácia total do ato. Embora o exequente alegue venire contra factum proprium e que a garantidora reconheceu a dívida, o requisito da outorga uxória é formal e visa proteger o patrimônio familiar, sendo matéria de ordem pública, cuja inobservância resulta na ineficácia da garantia, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL PRESTADO, SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 1.647, INCISO III DO CC E SÚMULA Nº 332 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. RECONHECIDA. PERMANÊNCIA APENAS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. DEFINIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008886-35.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.05.2021) (TJ-PR - AI: 00088863520218160000 Araucária 0008886-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1028014 RS 2008/0025674-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2016)” A garantia prestada deve ser considerada ineficaz em relação ao débito, por flagrante ausência de outorga uxória, o que acarreta o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada DEISE DE PAULA SILVA para figurar no polo passivo da execução. Dessa forma, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à executada DEISE DE PAULA SILVA. Por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva há que ser desconstituída a penhora sisbajud feita em seu nome, pelos valores de R$ 76,30 e R$ 197,70 (vide evento 38). II. MÉRITO A análise de mérito prossegue apenas em relação ao executado IGOR DE PAULA SILVA RUFO. 2. Do Excesso de Execução O Executado principal alegou excesso de execução sob diversos prismas. 2.1. Da Nulidade por Vinculação ao Salário Mínimo O contrato em sua cláusula segunda prevê que o pagamento será feito em parcelas mensais de “½ salário mínimo”. De fato, a vinculação de valores contratuais ao salário mínimo é vedada pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tal nulidade não implica a extinção da execução, mas sim a necessidade de quebra do indexador ilegal. O valor da obrigação pecuniária principal de R$ 4.000,00 foi estabelecido no contrato, devendo este valor ser a base para a apuração da dívida devida. Para os pagamentos iniciais, a cláusula será desconsiderada, devendo ser utilizados os valores históricos do salário mínimo da época da contratação ou vencimento como mera referência de cálculo inicial, sendo a dívida remanescente convertida em valor fixo ou corrigida por índice legal. Para sanar a irregularidade sem anular todo o contrato, preservando o direito do credor de receber pelo serviço prestado, deve-se converter o valor da parcela para moeda corrente na data base estipulada e, a partir daí, aplicar a correção monetária oficial. Data base da parcela: 05/06/2021. Salário Mínimo vigente em 2021: R$ 1.100,00. Valor da parcela (½ salário): R$ 550,00. Assim, as parcelas devem ser consideradas pelo valor fixo de R$ 550,00, devendo ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e não pelo aumento do salário mínimo. Ressalte-se que a adequação do índice de correção monetária não retira a liquidez do título executivo extrajudicial, nem enseja a nulidade da execução. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 786 do CPC, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o reconhecimento de excesso de execução decorrente de cláusula de indexação indevida, não contamina a validade do título, devendo o magistrado apenas adequar o valor à legalidade, prosseguindo-se a execução pelo montante correto. Portanto, fixado o valor da parcela em R$ 550,00 a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros) depende apenas de cálculo aritmético, mantendo-se hígidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Assim, reconhece-se a nulidade da cláusula de vinculação ao salário mínimo, o que demandará a reforma da planilha de cálculo apresentada pelo exeqüente, devendo ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e não pelo aumento do salário mínimo. 2.2. Da rescisão automática, cumprimento do objeto e cobrança de parcelas O executado alega que o objeto contratual (negociação com o credor) foi cumprido em 01/07/2021, tornando indevida a cobrança integral das parcelas posteriores. Além disso, a Cláusula Quinta prevê a rescisão automática após 90 dias de mora e vencimento antecipado das vincendas, limitando o débito, em caso de rescisão, à multa de 30% sobre as vincendas, conforme Cláusula Sexta. Conforme a narrativa do exequente, o serviço foi plenamente prestado. Argumenta que o parcelamento visou apenas facilitar o pagamento, não alterando o valor total. O fato de o objeto principal ter sido cumprido antecipadamente (01/07/2021), em um contrato que tinha vigência de 24 meses, deve ser levado em conta. A cobrança da integralidade das parcelas, mesmo após a conclusão do serviço contratado, pode configurar enriquecimento sem causa. Ademais, a mora está sendo exigida a partir de 05/02/2022. A Cláusula Quinta prevê que, se a mora for superior a 90 dias, o contrato fica rescindido de pleno direito, com o vencimento antecipado das obrigações vincendas. A rescisão ocorreu em 05/05/2022, devendo ser aplicada a multa contratual prevista na Cláusula Sexta sobre o valor das parcelas vincendas, em substituição à cobrança mês a mês após essa data. Portanto, reconhece-se o excesso de execução pela cobrança de parcelas integrais após a rescisão automática (05/05/2022) e, potencialmente, pela ausência de proporcionalidade da remuneração, já que o objeto foi cumprido em 01/07/2021, pouco tempo após a contratação. Contudo, em nome da simplificação e da celeridade do JEC, determina-se que o cálculo futuro se atenha à regra da rescisão por inadimplemento (Cláusula Quinta) combinada com a penalidade da Cláusula Sexta (multa de 30% sobre as vincendas a partir de 05/05/2022), abatendo-se ainda o valor relativo à satisfação parcial do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo os Embargos à Execução da seguinte forma: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Executada DEISE DE PAULA SILVA, visto que a garantia por ela prestada é ineficaz pela ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, CC), extinguindo-se a execução em relação a ela com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva de DEISE DE PAULA SILVA, há que ser desconstituída a penhora sisbajud feita em seu nome, pelo valores de R$ 76,30 e R$ 197,70 (vide evento 38). Proceda com o imediato desbloqueio e junte-se o extrato sisbajud aos autos. 4. REJEITAR a alegação de inexigibilidade do título executivo por vício na assinatura, reconhecendo a força executiva do contrato de honorários advocatícios em relação ao executado principal; 5. ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos à Execução do Executado IGOR DE PAULA SILVA RUFO, em razão do excesso de execução identificado, determinando: a) declarar a nulidade da cláusula segunda no que tange a utilização do salário mínimo, como fator de indexação/correção automática das parcelas vincendas. a.1) o valor de ½ salário mínimo ser substituído por valor nominal de cada parcela mensal em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondente a meio salário mínimo vigente na data de início da obrigação (junho/2021); Sobre este valor deverá incidir: Correção Monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela; Juros de Mora: de 1% ao mês, a contar da citação (ou do vencimento, caso haja previsão expressa de mora automática). b) O cálculo deve abater integralmente os pagamentos comprovados pelo Executado (Evento 59), incluindo a parcela de 07/02/2022, cuja quitação o exequente reconheceu; c) A dívida, a partir de 05/05/2022 (data da rescisão automática por decurso de 90 dias de mora, conforme Cláusula Quinta), deve ser apurada mediante aplicação da Cláusula Sexta (multa de 30% sobre o valor das parcelas vincendas não cobrindo o pagamento integral, que cessa com a rescisão), respeitando o abatimento dos valores já pagos e a aplicação do INPC + 1% de juros de mora (Cláusula Quinta) sobre as parcelas vencidas e não pagas até 05/05/2022, momento em que se dará o cálculo da cláusula penal. 6. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, em estrita observância aos critérios estabelecidos nesta decisão. 7.Com a juntada, intime-se o Executado IGOR DE PAULA SILVA RUFO para, havendo divergência na nova planilha, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 8.Fica mantido o bloqueio sisbajud feito no evento 38 (R$ 307,93) em face do executado IGOR DE PAULA SILVA RUFO, cuja importância deverá ser abatida do cálculo do exequente. Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente).

18/12/2025, 00:00

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