Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000168-96.2005.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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—

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

LABORATORIO VITAE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JAVIER ALVES JAPIASSÚ

OAB/TO 905·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000168-96.2005.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: LABORATORIO VITAE LTDA ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 25/06/2026 - Lavrada Certidão

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:07

Ato ordinatório (Certidão)

25/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:06

Ato ordinatório (Certidão)

25/06/2026, 16:06

Trânsito em julgado

25/06/2026, 15:32

Mero expediente

25/06/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Todas as movimentações(168)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000168-96.2005.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: LABORATORIO VITAE LTDA ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 25/06/2026 - Lavrada Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:07

Ato ordinatório (Certidão)

25/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:06

Ato ordinatório (Certidão)

25/06/2026, 16:06

Trânsito em julgado

25/06/2026, 15:32

Mero expediente

25/06/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:20

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:18

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:35

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:35

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:02

Documento (Certidão)

21/11/2025, 13:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:01

Documento (Certidão)

03/11/2025, 23:04

Documento (Certidão)

29/10/2025, 20:52

Confirmada

15/10/2025, 10:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000168-96.2005.8.27.2722/TO REQUERENTE: LABORATORIO VITAE LTDA ADVOGADO(A): JAVIER ALVES JAPIASSÚ (OAB TO000905) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. O exequente apresentou cálculos, impugnados pelo Estado do Tocantins no evento 140, sob alegação de excesso de execução. No evento 141, o exequente anuiu aos cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo como devido o valor de R$ 69.141,51 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Vieram os autos conclusos. Sucintamente relatados, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, à luz do art. 279 do CPC, uma vez que não se verifica interesse público primário. Consigno que a presente demanda se encontra madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ressalto que as partes tiveram oportunidade de manifestação sobre os cálculos, e, havendo concordância do exequente com a memória apresentada pelo executado, restou superada a controvérsia quanto ao montante exequendo. Assim, não subsiste motivo para manutenção da impugnação apresentada, impondo-se a homologação do valor reconhecido consensualmente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, homologando o valor de R$ 69.141,51 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) como devido pelo Estado do Tocantins. Determino a expedição da competente RPV/Precatório dos valores informados. Honorários advocatícios nos quais fixos em 10% (dez) sob o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:38

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:26

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:02

Documento (Certidão)

20/06/2025, 01:41

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Confirmada

29/05/2025, 13:55

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 14:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:39

Recebimento

14/02/2025, 15:58

Expedida/Certificada

07/11/2024, 11:07

Mudança de Parte

16/07/2024, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2024, 16:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:12

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 14:55

Confirmada

23/03/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 20:29

Confirmada

15/03/2024, 09:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 23:23

Expedida/certificada

13/03/2024, 12:09

Expedida/certificada

13/03/2024, 12:09

Expedida/certificada

13/03/2024, 12:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2024, 11:24

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 16:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 10:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 19:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 11:21

Confirmada

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/11/2023, 14:52

Confirmada

21/11/2023, 18:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 14:48

Confirmada

20/11/2023, 14:48

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:16

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:16

Procedência

09/11/2023, 14:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 11:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 14:08

Confirmada

26/11/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 23:07

Expedida/certificada

16/11/2022, 15:37

Mero expediente

16/11/2022, 15:29

Conclusão (para decisão)

29/07/2022, 17:03

Ato ordinatório (Certidão)

29/07/2022, 16:59

Julgamento em Diligência

07/06/2022, 16:31

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 15:00

Decurso de Prazo

04/12/2021, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 12:27

Confirmada

17/10/2021, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 16:27

Expedida/certificada

07/10/2021, 12:22

Mero expediente

06/10/2021, 17:26

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 17:09

Movimentação processual

01/10/2021, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 16:42

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

10/03/2021, 19:37

Movimentação processual

10/03/2021, 19:37

Documento (Informações)

12/08/2020, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2020, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 19:49

Documento (Certidão)

22/03/2020, 22:41

Confirmada

20/03/2020, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 10:53

Confirmada

10/03/2020, 10:53

Expedida/certificada

10/03/2020, 09:41

Expedida/certificada

10/03/2020, 09:41

Movimentação processual

10/03/2020, 09:28

Decurso de Prazo

12/02/2020, 00:02

Documento (Certidão)

21/01/2020, 17:30

Confirmada

21/11/2019, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2019, 09:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2019, 09:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 09:44

Decurso de Prazo

03/08/2018, 00:02

Conclusão (para decisão)

26/07/2018, 18:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 10:11

Confirmada

16/06/2018, 23:59

Documento (Outros documentos)

08/06/2018, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2018, 14:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 10:43

Expedida/certificada

06/06/2018, 14:24

Expedida/certificada

06/06/2018, 14:24

Incompetência

06/06/2018, 13:37

Conclusão (para julgamento)

16/02/2018, 07:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 14:33

Confirmada

10/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2018, 10:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 17:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 15:23

Expedida/certificada

24/01/2018, 09:15

Expedida/certificada

24/01/2018, 09:15

deferimento

13/12/2017, 11:03

Conclusão (para decisão)

10/08/2017, 08:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 17:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 10:16

Confirmada

17/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2017, 09:13

Expedida/certificada

07/07/2017, 09:13

Decisão de Saneamento e Organização

02/06/2017, 14:45

Conclusão (para decisão)

21/10/2016, 09:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 08:19

Mero expediente

20/10/2016, 11:18

Conclusão (para decisão)

23/05/2016, 09:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/05/2016, 17:01

Confirmada

07/04/2016, 23:59

Expedida/Certificada

28/03/2016, 14:13

Ato ordinatório

03/12/2015, 16:49

Mero expediente

27/11/2015, 09:25

Conclusão (para julgamento)

16/06/2015, 14:50

Mero expediente

30/04/2015, 17:29

Decurso de Prazo

15/04/2015, 00:05

Confirmada

09/04/2015, 23:59

Movimentação processual

31/03/2015, 10:48

Movimentação processual

31/03/2015, 10:48

Conclusão (para julgamento)

30/03/2015, 17:46

Expedida/certificada

30/03/2015, 17:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/03/2015, 17:35

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/03/2015, 17:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2015, 10:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2014, 10:46

Mero expediente

25/11/2014, 09:15

Conclusão (para julgamento)

04/11/2014, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 18:16

Expedida/certificada

20/10/2014, 14:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/10/2014, 18:53

Confirmada

10/10/2014, 23:59

Confirmada

09/10/2014, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2014, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2014, 13:36

Expedida/Certificada

29/09/2014, 16:29

Distribuição (sorteio manual)

29/09/2014, 16:26

•09/10/2025, 00:00