Execução Fiscal 0021804-61.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0021804-61.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0021804-61.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: FRANCO E CICARI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB GO027682) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo(a) Exequente em face do Executado(a). É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a satisfação integral da obrigação, ante a notícia do pagamento total do débito exequendo. Dessa forma, restando cumprida a prestação jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a satisfação da obrigação na fase executiva equivale ao julgamento de mérito, operando-se a coisa julgada material. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:22

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 11:58

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:30

Documento (Alvará)

01/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:14

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:42

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021804-61.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: AGROPECUARIA UMUARAMA LTDA ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB GO027682) ADVOGADO(A): HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB GO022344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo patrono da parte Executada, AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença que extinguiu a Execução Fiscal principal. A sentença condenou a Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciada a fase executiva, o credor apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 2.766,28 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município Executado manifestou ciência, sem apresentar impugnação. Este Juízo, contudo, no exercício do poder-dever de controle da legalidade dos atos processuais, identificou de ofício a incorreção do cálculo do exequente, que utilizou o índice INPC em detrimento daquele previsto na legislação aplicável à Fazenda Pública. Em razão disso, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para a correta apuração do débito. A COJUN apresentou laudo técnico, apurando o valor de R$ 3.374,07 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sete centavos), atualizado até dezembro de 2024. Intimadas as partes sobre o novo cálculo, ambas se mantiveram inertes, concordando tacitamente com o valor apurado. A execução fiscal principal encontra-se extinta, sem outras pendências. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à homologação do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Pública Municipal. O título executivo judicial é certo e exigível, tendo a sua liquidez sido apurada no curso deste incidente. A inércia das partes após a intimação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial torna o valor apurado incontroverso, sendo despiciendas maiores digressões sobre o mérito da condenação, já acobertado pela coisa julgada. O ponto central da atuação deste Juízo foi a adequação dos consectários legais. A matéria é de ordem pública e a aplicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, é impositiva. Dispõe o seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (COJUN) observou com rigor técnico o comando constitucional e o título executivo, partindo do valor histórico da causa, aplicando o percentual de 10% e atualizando o montante exclusivamente pela taxa SELIC. O valor de R$ 3.374,07, portanto, reflete com exatidão o crédito devido. Por fim, não havendo impugnação por parte da Fazenda Pública, não há que se falar em fixação de novos honorários para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC e do Tema 1.190 do STJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para fixar o crédito exequendo em R$ 3.374,07 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sete centavos), atualizado até 12/2024, como valor devido pelo Município de Araguaína a título de honorários advocatícios sucumbenciais. IV – PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO 1. Remetam-se os autos à COJUN para atualização do cálculo homologado; 2. Após juntada do cálculo atualizado pela COJUN, intimem-se as partes para manifestarem concordância com o valor apresentado; 3. Havendo concordância das partes com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), para expedição da ROPV da quantia ora homologada, observando-se que o pagamento se dará em nome do advogado GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS, inscrito na OAB/GO sob o n.º 27682; 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 6. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação; 7. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos com urgência para deliberações acerca da realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria n.º 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intimem-se, Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

22/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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