Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5009535-16.2011.8.27.2729/TO
EXECUTADO: EVELYN CARDOSO SOARES NUNES
ADVOGADO(A): FABIANE BAPTISTA DE GODOY (OAB GO022927)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o extrato do SISBAJUD juntado no evento 299, SISBAJUD1, verifica-se que a quantia bloqueada no valor de R$ 1.114,89 (um mil cento e quatorze reais e oitenta e nove centavos) não foi transferida para conta judicial, tendo sido desbloqueada em favor da parte executada.
Desse modo, constata-se a inexistência de valores atualmente constritos nos presentes autos de Execução Fiscal em nome da executada.
Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado no evento 296, PET_INTERCORRENTE1, por ausência de bloqueio judicial a ser analisado ou levantado.
Em regular prosseguimento do feito, INTIMO a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimo. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.