Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000778-76.2024.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000778-76.2024.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000778-76.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: SANDOVAL DE BRITO ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Após o trânsito em julgado, conforme arts. 100, caput e § 3°, da Constituição Federal, 87 do ADCT e 535, § 3.º, I e II, do CPC, expeçam-se as RPVs/precatórios e cumpram-se as formalidades legais.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:30

Expedição de precatório/rpv

25/06/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:08

Ato ordinatório (Certidão)

27/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:32

Confirmada

25/02/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000778-76.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: SANDOVAL DE BRITO ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER o excesso de execução decorrente da prescrição e do erro nos índices. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial com a finalidade exclusiva de proceder à atualização monetária do valor ora homologado (R$ 139.817,62) até a data atual, visando a correta instrução do ofício requisitório. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo INSS (diferença entre o valor cobrado e o homologado), fixados em 10% (art. 85, §3º, I, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios (Precatório/RPV) com as cautelas de praxe, observando-se a prioridade de tramitação (idoso). Com o depósito, expeçam-se alvarás e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se

24/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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