Execução de Título Extrajudicial 0012655-30.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012655-30.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES (OAB GO055974) ADVOGADO(A): VITOR KANO CASTRO (OAB GO057032) ADVOGADO(A): THARYK ARMO VALE FERREIRA (OAB GO052979) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou execução de título executivo extrajudicial, sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Todavia, em análise preliminar, constatam-se irregularidades que impedem, por ora, o regular prosseguimento do feito, conforme a seguir especificado: [FATURAMENTO] Não foi juntado ao processo documento hábil a comprovar sua condição empresarial e o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, notadamente o demonstrativo de faturamento bruto anual ou outro documento equivalente que permita aferir sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou empresário individual apto a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. [COMPROVAR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)] - Cartão CNPJ atualizado; - Contrato social ou requerimento de empresário; - Documento de identificação do representante legal; Considerando que a parte executada ainda não foi citada e em observância ao art. 321 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial antes da apreciação quanto à extinção do feito. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. Fica a parte autora advertida que o descumprimento da presente determinação, ou a ausência de regularização suficiente das irregularidades apontadas, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar a parte autora para cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:41

Emenda à Inicial

25/06/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:59

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/03/2026, 11:14

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 11:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00