Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001653-55.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete

Partes do Processo

PAULO DA CONCEICAO

Autor

Advogados / Representantes

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO 8267·CPF

·

Representa: Autor

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO 008267·Representa: Autor

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:02

Confirmada

28/06/2026, 18:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001653-55.2025.8.27.2743/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 17:19

Preparada para Envio

25/06/2026, 17:18

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Remessa (em diligência)

17/12/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:02

Todas as movimentações(47)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:02

Confirmada

28/06/2026, 18:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001653-55.2025.8.27.2743/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 25/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 17:43

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 17:19

Preparada para Envio

25/06/2026, 17:18

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:45

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Remessa (em diligência)

17/12/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:02

Confirmada

10/12/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001653-55.2025.8.27.2743/TO RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUK REQUERENTE: PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 09/12/2025 - Trânsito em Julgado Evento 22 - 30/11/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação

10/12/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

09/12/2025, 19:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 16:35

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:35

Trânsito em julgado

09/12/2025, 16:35

Homologação de Transação

30/11/2025, 21:44

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 11:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001653-55.2025.8.27.2743/TO RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUK AUTOR: PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 04/11/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 10:20

Expedida/certificada

19/11/2025, 09:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 01:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:03

Documento (Certidão)

29/10/2025, 18:21

Confirmada

16/09/2025, 14:35

Expedida/Certificada

15/09/2025, 14:58

Mero expediente

26/08/2025, 19:07

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001653-55.2025.8.27.2743/TO AUTOR: PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deve parar de exigir o registro nesses termos. O CNJ acolheu assim o argumento de que, nesse caso, pode ser aplicado o artigo 595 do Código Civil, que permite a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito por duas testemunhas. Ademais, as procurações outorgadas por interessados/requerentes analfabetos ou com deficiência visual ou física que prejudique a aposição de assinatura no instrumento de representação poderão ser formalizadas por meio de instrumento particular ou documento de outorga com assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, as quais deverão assinar conjuntamente com um terceiro que assinará em nome da pessoa interessada. Assim, INTIME-SE a parte autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da procuração nos moldes acima, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:36

Distribuição (sorteio)

20/06/2025, 11:44

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2025, 00:00