Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA
EXECUTADO: EDUARDO RANGEL FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 123 - 25/06/2026 - Juntada Informações
26/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2026, 17:43
Expedida/certificada
25/06/2026, 17:18
Documento (Informações)
25/06/2026, 17:18
Decurso de Prazo
30/04/2026, 00:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2026, 12:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2026, 10:38
Confirmada
21/04/2026, 00:05
Documento (Certidão)
16/04/2026, 17:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2026, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
EXECUTADO: LUCIA JANES PEREIRA LIMA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: KARLUCYA LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: EDUARDO RANGEL FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
DESPACHO/DECISÃO
- Proceder à imediata liberação dos valores bloqueados na conta de KARLUCYA LOPES FERREIRA, seja via desbloqueio no SISBAJUD, seja pela expedição de alvará para restituição (caso o dinheiro tenha sido transferido para conta judicial). Se necessário, intimar pela informação dos dados bancário; - Cumprir integralmente a decisão proferida no evento 97, DECDESPA1.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
EXECUTADO: LUCIA JANES PEREIRA LIMA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: KARLUCYA LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: EDUARDO RANGEL FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
DESPACHO/DECISÃO
- Proceder à imediata liberação dos valores bloqueados na conta de KARLUCYA LOPES FERREIRA, seja via desbloqueio no SISBAJUD, seja pela expedição de alvará para restituição (caso o dinheiro tenha sido transferido para conta judicial). Se necessário, intimar pela informação dos dados bancário; - Cumprir integralmente a decisão proferida no evento 97, DECDESPA1.
13/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:58
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:58
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:58
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:58
Expedida/certificada
10/04/2026, 16:58
Documento (Informações)
10/04/2026, 16:57
Mero expediente
08/04/2026, 14:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 14:47
Conclusão (para decisão)
20/03/2026, 08:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 10:12
Documento (Outros documentos)
17/03/2026, 04:02
Documento (Certidão)
16/03/2026, 15:58
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 12:47
Documento (Outros documentos)
11/03/2026, 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 22:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para: a) promover a citação de LIMA LOPES EDUCACIONAL INFANTIL LTDA; b) salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5). Prazo: 15 dias. RENAJUD - Pesquisar no RENAJUD por veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de resultado positivo, untar nos autos o extrato da pesquisa, que deverá conter, em caso de restrição, o endereço do(a) proprietário(a) e a eventual existência de outras constrições; INFOJUD - Pesquisar no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) e, se pessoa jurídica, também pela Declaração de Operações Imobiliárias, e anexar os resultados nos autos em sigilo nível 1; PNB/SERP - Pesquisar no PNB/SERP por imóvel em nome da(s) parte(s) executada(s) e juntar o resultado correspondente; SNIPER - Proceder à pesquisa no SNIPER, usando o nome e CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s) como parâmetros e juntar o extrato nos autos em sigilo nível 1; - Cumpridas as determinações acima, intimar a parte exequente para manifestar, com as seguintes advertências: Se a parte exequente pedir a penhora de algum imóvel e juntar a certidão de matrícula respectiva, voltar os autos à conclusão no localizador CONCLUSOS URGENTES
26/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
25/02/2026, 16:59
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA
EXECUTADO: KARLUCYA LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 89 - 06/02/2026 - Juntada Informações
09/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 15:22
Conclusão (para decisão)
06/02/2026, 13:55
Expedida/certificada
06/02/2026, 13:53
Documento (Informações)
06/02/2026, 13:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 23:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 18:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 17:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
EXECUTADO: LUCIA JANES PEREIRA LIMA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: KARLUCYA LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: EDUARDO RANGEL FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
DESPACHO/DECISÃO
- Proceder à imediata liberação dos valores, seja via desbloqueio no SISBAJUD, seja pela expedição de alvará para restituição (caso o dinheiro tenha sido transferido para conta judicial). Se necessário, intimar pela informação dos dados bancários; - Cancelar eventuais ordens de bloqueio contínuo ("teimosinha") ativas neste processo em nome da parte impugnante; - Intimar os representantes das partes quanto a esta decisão, ficando a exequente advertida a requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias.
21/01/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/01/2026, 15:09
Confirmada
09/01/2026, 15:09
Ato ordinatório (Certidão)
08/01/2026, 13:20
Confirmada
29/12/2025, 21:31
Documento (Outros documentos)
19/12/2025, 19:18
Expedida/certificada
19/12/2025, 15:14
Expedida/certificada
19/12/2025, 15:14
Expedida/certificada
19/12/2025, 15:14
Expedida/certificada
19/12/2025, 15:14
Expedida/certificada
19/12/2025, 15:14
Outras Decisões
19/12/2025, 15:14
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 14:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 14:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:46
Ato ordinatório (Certidão)
10/12/2025, 17:04
Remessa (outros motivos)
10/12/2025, 14:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
EXECUTADO: KARLUCYA LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
EXECUTADO: EDUARDO RANGEL FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ISABELLA ARRUDA NEVES (OAB TO012698)
DESPACHO/DECISÃO
- Proceder à imediata liberação dos valores, seja via desbloqueio no SISBAJUD, seja pela expedição de alvará para restituição (caso o dinheiro tenha sido transferido para conta judicial). Se necessário, intimar pela informação dos dados bancários; - Cancelar eventuais ordens de bloqueio contínuo ("teimosinha") ativas neste processo em nome da parte impugnante; - Intimar os representantes das partes quanto a esta decisão, ficando a exequente advertida a requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, incluindo a citação e intimação de. Prazo: 15 dias; - Caso informado o endereço de LUCIA JANES PEREIRA LIMA, providenciar sua citação, bem assim sua intimação quanto ao bloqueio de valores.
10/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/12/2025, 14:27
Expedida/certificada
09/12/2025, 14:27
Expedida/certificada
09/12/2025, 14:27
Outras Decisões
09/12/2025, 14:27
Conclusão (para despacho)
09/12/2025, 13:02
Documento (Informações)
09/12/2025, 13:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 15:24
Documento (Informações)
13/11/2025, 14:50
Remessa (em diligência)
13/11/2025, 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2025, 15:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
DESPACHO/DECISÃO
- Intimar a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, podendo incluir os honorários advocatícios de 10% arbitrados por este juízo. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. Prazo: 15 dias; - Após, cadastrar no SISBAJUD a ordem de bloqueio de valores da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"); - Decorrido o prazo de 30 dias, verificar o resultado da ordem e proceder ao desbloqueio imediato de: a) valores irrisórios, assim considerados os inferiores a R$ 100,00 (cem reais) por conta; b) quantias que excederem o valor da dívida, liberando-se preferencialmente os depósitos a prazo; - Se o resultado for negativo, intimar?a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, em especial a citação. Prazo: 15 dias; - Se?o resultado for positivo, intimar a parte exequente para fornecer os dados necessários para a citação e intimação da(s) parte(s) executada(s). Prazo: 15 dias;
24/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
23/10/2025, 09:08
Conclusão (para despacho)
21/10/2025, 17:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 15:40
Mandado (não entregue ao destinatário)
23/09/2025, 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 10/09/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
19/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 15:11
Expedida/certificada
18/09/2025, 14:40
Mandado (não entregue ao destinatário)
10/09/2025, 16:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/09/2025, 14:52
Documento (Certidão)
15/08/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 02:47
Mandado
12/08/2025, 13:19
Expedição de documento (Mandado)
12/08/2025, 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 35 - 25/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
Evento 34 - 17/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
12/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025, 15:12
Expedida/certificada
11/08/2025, 14:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 16:06
Mandado (não entregue ao destinatário)
25/07/2025, 18:30
Mandado (não entregue ao destinatário)
17/07/2025, 08:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 16:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:52
Mandado
08/07/2025, 12:45
Expedição de documento (Mandado)
08/07/2025, 12:45
Mandado
08/07/2025, 12:45
Expedição de documento (Mandado)
08/07/2025, 12:45
Mandado
08/07/2025, 12:45
Expedição de documento (Mandado)
08/07/2025, 12:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
ATO ORDINATÓRIO
Informo para os devidos fins necessários, que o endereço encontrado no evento 1, INIC1, se encontra incompleto/insuficiente, visto que não há indicação de número ou lote.
Quadra ARSE 91, Alameda 12, 904 Sul, Plano Diretor Sul, CEP 77.023-378 (sem indicação de número ou lote).
Desta forma, por ato ordinatório, fica a parte interessada INTIMADA, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço completo com número ou lote.
Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
08/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/07/2025, 15:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 17:15
Ato ordinatório
11/06/2025, 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0014460-52.2025.8.27.2729/TO
EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao.
Deverá ainda, informar o nome de fantasia, bem como, o nome do representante legal da pessoa jurídica a ser citada/intimada, em observância aos §§ 5º e 6º, do artigo 12 da Portaria Conjunta Nº 11, de 21 de junho de 2022, a seguir transcritos:
"(...) §5º Na citação/intimação de pessoa jurídica, deverá constar no mandado judicial, além da razão social, o nome fantasia da empresa, bem como, o nome do representante legal da pessoa jurídica a ser citada/intimada, desde que tal informação esteja no processo.
§6º Caso não constem no processo os dados completos da pessoa jurídica, competirá à unidade judiciária a notificação da parte autora para fornecer as informações exigidas no §5º deste artigo. (...).".
Ainda terá, que complementar o endereço a ser realizada a citação da Sra. LUCIA JANES PEREIRA LIMA, visto que não há indicação de número ou lote.
Quadra ARSE 91, Alameda 12, 904 Sul, Plano Diretor Sul, CEP 77.023-378 (sem indicação de número ou lote).
Palmas/TO, data certificada eletronicamente.