Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0028481-96.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MARIA CELIA DA SILVA SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

HEIDER BOTELHO XAVIER

OAB/TO 9529·CPF

·

Representa: Autor

FABIANE DIAS PARENTE

OAB/TO 11024·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0028481-96.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CELIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024) ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça/parcelamento das custas, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, inclusive, extratos bancários, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro e demonstrativos de pagamento dos últimos 3 (três) meses. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:41

Mero expediente

25/06/2026, 07:49

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

19/06/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 14:41

Mudança de Assunto Processual

16/06/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:42

Distribuição (dependência)

15/06/2026, 18:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00