Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010579-54.2016.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010579-54.2016.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010579-54.2016.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO (OAB TO008574) REQUERENTE: MARIA DO PATROCINIO DE MELO ADVOGADO(A): GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ (OAB TO004952) REQUERENTE: GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ ADVOGADO(A): GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ (OAB TO004952) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente, para manifestação a respeito da certidão da CEPEX encartada no evento 263, DOC1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:52

Mero expediente

25/06/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:41

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 18:02

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:35

Confirmada

24/04/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010579-54.2016.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO (OAB TO008574) REQUERENTE: MARIA DO PATROCINIO DE MELO ADVOGADO(A): GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ (OAB TO004952) REQUERENTE: GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ ADVOGADO(A): GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ (OAB TO004952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 249 - 14/04/2026 - Conta Atualizada

15/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010579-54.2016.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO (OAB TO008574) REQUERENTE: MARIA DO PATROCINIO DE MELO ADVOGADO(A): GLEDSON GLAYTON MARTINS DE SÁ (OAB TO004952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Instada, a parte devedora aquiesceu expressamente à conta de liquidação apresentada pela credora evento 190, DOC1. É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. No tocante à verba honorária, atento ao comando do julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 182, DOC1, pertinente à verba condenatória (R$-27.240,29) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 12% (doze por cento) do valor da condenação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Proceda ao cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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