Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0014760-14.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ODAIR ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELICIO LIMA SOARES

CPF·Representa: Autor

FABIO VASCONCELLOS LANG

CPF·Representa: Autor

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/TO 284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

16/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2026, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

11/03/2026, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0014760-14.2025.8.27.2729/TO RÉU: ODAIR ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de Acordo de Não Persecução Penal, formulado pela defesa do acusado Odair Alves de Sousa.

09/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:37

Decisão - Outras Decisões

06/03/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:05

Conclusão para despacho

10/02/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/02/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86

10/02/2026, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:35

Todas as movimentações(101)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

16/03/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2026, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

11/03/2026, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

10/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 17:47

09/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0014760-14.2025.8.27.2729/TO RÉU: ODAIR ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de Acordo de Não Persecução Penal, formulado pela defesa do acusado Odair Alves de Sousa.

09/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2026, 17:37

Decisão - Outras Decisões

06/03/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/02/2026, 03:05

Conclusão para despacho

10/02/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/02/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86

10/02/2026, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

10/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0014760-14.2025.8.27.2729/TO RÉU: ODAIR ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO Com base nos elementos constantes dos autos e no princípio da consensualidade penal, previsto expressamente na legislação processual penal, notadamente no art. 28-A do CPP (introduzido pela Lei nº 13.964

10/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/02/2026, 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

09/02/2026, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/02/2026, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/02/2026, 18:50

Despacho - Mero expediente

09/02/2026, 17:47

Conclusão para despacho

06/02/2026, 15:43

Protocolizada Petição

06/02/2026, 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

26/01/2026, 06:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65

26/01/2026, 06:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67

26/01/2026, 06:30

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

17/12/2025, 02:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

16/12/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2025, 08:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

16/12/2025, 02:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

15/12/2025, 17:17

Expedido Mandado - TONOVCEMAN

15/12/2025, 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67

15/12/2025, 17:17

Expedido Mandado - TONOVCEMAN

15/12/2025, 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65

15/12/2025, 17:17

Expedido Mandado - TONOVCEMAN

15/12/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 63

15/12/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 16:22

Expedido Ofício

15/12/2025, 16:17

Alterada a parte - Situação da parte ODAIR ALVES DE SOUSA - DENUNCIADO

17/11/2025, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

29/09/2025, 13:55

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

29/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

26/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

25/09/2025, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/09/2025, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/09/2025, 17:11

Juntada - Informações

25/09/2025, 16:26

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 10/02/2026 13:45

25/09/2025, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

09/09/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

29/08/2025, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/08/2025, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

28/08/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

28/08/2025, 02:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2025, 18:00

Despacho - Mero expediente

26/08/2025, 17:33

Conclusão para despacho

21/08/2025, 17:04

Protocolizada Petição

20/08/2025, 16:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo

20/08/2025, 15:04

Conclusão para decisão

18/08/2025, 15:57

Protocolizada Petição

29/07/2025, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

28/07/2025, 21:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

28/07/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/07/2025, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI

11/07/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

10/07/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/07/2025, 16:13

Protocolizada Petição

10/07/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:59

Expedido Ofício

10/07/2025, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

10/07/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/07/2025, 14:29

Lavrada Certidão

09/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 16:47

Expedido Ofício

09/07/2025, 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT

09/07/2025, 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

09/07/2025, 15:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/07/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:39

Decisão - Recebimento - Denúncia

24/06/2025, 15:55

Conclusão para despacho

10/06/2025, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2025, 12:30

Despacho - Mero expediente

13/05/2025, 18:03

Conclusão para despacho

13/05/2025, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

12/05/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2025, 15:25

Despacho - Mero expediente

25/04/2025, 13:50

Processo Corretamente Autuado

22/04/2025, 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

22/04/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)

22/04/2025, 15:41

Conclusão para despacho

22/04/2025, 15:39

Distribuído por dependência - Número: 00532330620248272729/TO

04/04/2025, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 15:04

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2025, 13:50