Execução de Título Extrajudicial 0009921-50.2014.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009921-50.2014.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009921-50.2014.8.27.2722/TO AUTOR: ANTONIO SABINO RODRIGUES ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, notadamente as petições inseridas nos eventos n. 129 e 144, verifico que a parte Exequente requer a intimação da empresa terceira Projecto Projetos de Consultoria Financeira Tocantins S/S Ltda (CNPJ nº 03.599.868/0001-48), a fim de que esta preste esclarecimentos sobre a destinação de um suposto crédito de R$ 70.000,00 pago em favor do Executado. 2. Em que pesem os judiciosos argumentos levantados pelo credor acerca de possível fraude ou ocultação patrimonial, INDEFIRO, POR ORA, o pleito formulado. 3. A execução civil, embora corra a benefício do credor (art. 797, CPC), deve pautar-se por uma marcha procedimental lógica, privilegiando a efetividade dos atos constritivos já perfectibilizados antes de se autorizar novas medidas de descoberta patrimonial em desfavor de terceiros estranhos à lide. 4. Conforme se extrai do caderno processual, já repousa termo de penhora formalizado sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, Placa RSB0J99, perfectibilizado no evento n. 57. É imperioso destacar que os Embargos de Terceiro (Autos nº 0003252-63.2023.8.27.2722), que outrora obstavam os atos expropriatórios sobre este automóvel, foram julgados improcedentes, com resolução do mérito, restando a constrição mantida hígida, conforme cópia da sentença devidamente trasladada no evento n. 110. 5. Sendo assim, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do veículo penhorado (Chevrolet/S10 LTZ DD4A, Placa RSB0J99), promovendo o andamento do feito e requerendo o que entender de direito quanto aos atos de expropriação para a efetiva satisfação do seu crédito. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Gurupi/TO, 21 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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