Reintegração / Manutenção de Posse 0001786-35.2022.8.27.2733 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001786-35.2022.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001786-35.2022.8.27.2733/TO AUTOR: ALBINO BOLSONI ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) RÉU: MARCELO RICHARDO ADVOGADO(A): ROBERTO LOURENÇO RAMOS (OAB PR091894) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO ALBINO BOLSONI, já devidamente qualificado nos autos, opôs tempestivos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão integrativa prolatada no evento 126, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e redimensionou o ônus sucumbencial. Postula o embargante a correção de erro material contido na referida decisão. Narra a parte requerente que, ao proferir o decisum do evento 126, este Juízo suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, §3º, do CPC) sob o fundamento de que o réu, MARCELO RICHARDO, seria beneficiário da justiça gratuita, "conforme já reconhecido na sentença embargada". Contudo, argumenta o autor que o réu não possui justiça gratuita deferida nos autos, tampouco houve tal concessão na sentença originária proferida no evento 111. Ademais, ressalta que o demandado sequer formulou pedido de concessão do benefício. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos declaratórios para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos com potenciais efeitos modificativos, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar contrarrazões. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALBINO BOLSONI e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado. Em consequência, DECOTO do dispositivo da decisão proferida no evento 126 o parágrafo que determinou a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, passando o dispositivo a constar sem a seguinte ressalva: Sendo assim, MANTENHO a condenação do Réu (MARCELO RICHARDO) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a obrigação de pagar (lucros cessantes) e 10% sobre o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer (valor do maquinário reintegrado, R$ 172.250,00), os quais se tornam plenamente exigíveis, não estando albergados por qualquer suspensão decorrente de gratuidade da justiça. Por se tratar de mero saneamento de erro material, não há nova fixação de ônus sucumbencial para esta fase recursal específica, permanecendo inalteradas as demais disposições de mérito da sentença integrativa. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 10/03/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001786-35.2022.8.27.2733/TO AUTOR: ALBINO BOLSONI ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) RÉU: MARCELO RICHARDO ADVOGADO(A): ROBERTO LOURENÇO RAMOS (OAB PR091894) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Evento 117), com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, reformar parcialmente a sentença do Evento 111. Passo a integrar o dispositivo da sentença, que onde se lia: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE [...] para: a) CONFIRMAR a decisão liminar [...] tornando definitiva a reintegração de posse [...] b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos (lucros cessantes)." Passa a constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBINO BOLSONI em face de MARCELO RICHARDO, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar (Evento 4), tornando definitiva a reintegração de posse do bem (SEMEADORA ADUBADORA MARCA NEW HOLLAND MODELO SOLT15R) em favor do Autor; b) CONDENAR o Réu (Marcelo Richardo) ao pagamento de indenização por perdas e danos, na modalidade de lucros cessantes, em valor correspondente ao que o Autor deixou de perceber com a utilização do maquinário durante o período do esbulho (desde a data da notificação para devolução após a dissolução da sociedade, a ser apurada, até a data da efetiva reintegração em 01/11/2023), o que deverá ser apurado em Liquidação de Sentença (art. 509, II, CPC); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais." Em razão da modificação do julgado, redimensiono o ônus da sucumbência. O Autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas os danos morais). Assim, condeno o Réu (Marcelo Richardo) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, com base no art. 85, §2º, do CPC, em: 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a obrigação de pagar (valor da condenação pelos lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença); E 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a obrigação de fazer (valor do maquinário reintegrado, R$ 172.250,00, conforme Nota Fiscal). Mantenho a suspensão da exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3º, CPC), eis que defiro ao Réu os benefícios da justiça gratuita, conforme já reconhecido na sentença embargada. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 29/10/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)