Embargos à Execução 0000251-83.2026.8.27.2716 - TJTO

Embargos à Execução 0000251-83.2026.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000251-83.2026.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001473-23.2025.8.27.2716/TO EMBARGANTE: DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE (OAB TO008169) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO EM PARTE a preliminar de rejeição liminar dos embargos, para o fim de determinar que a alegação de excesso de execução não será examinada, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, com o prosseguimento dos embargos quanto aos demais fundamentos; b) REJEITO a impugnação ao valor da causa; c) REJEITO o pedido de aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação; d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que cabe à embargada demonstrar a regularidade dos encargos contratuais e a inexistência de abusividade; e) DEFIRO o pedido de exibição incidental de documentos, para que a embargada apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contratos e aditivos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário n.º C31030973-1, bem como extratos bancários detalhados e planilhas de evolução da dívida que contemplem todo o período da contratualidade; f) INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil nesta fase processual, sem prejuízo de sua realização em liquidação de sentença, se necessário; g) INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide neste momento. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. INTIMAR a embargada para cumprir a determinação do item "e" do dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Apresentados os documentos, INTIMAR o embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Transcorrido o prazo ou apresentada a manifestação, FAZER conclusão para sentença; 5. Em caso de descumprimento da ordem de exibição, CERTIFICAR e FAZER CONCLUSÃO para aplicação do art. 400 do CPC.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 12:41

Decisão de Saneamento e Organização

26/06/2026, 12:41

Expedida/Certificada

18/06/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 18:10

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000251-83.2026.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001473-23.2025.8.27.2716/TO EMBARGANTE: DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE (OAB TO008169) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO especificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação. CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução. Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo. Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

Mero expediente

06/05/2026, 13:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0000251-83.2026.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001473-23.2025.8.27.2716/TO EMBARGANTE: DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE (OAB TO008169) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Embargos à Execução e o assunto principal “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como parte autora DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE e ré COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO. O embargante requereu a concessão do efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução originária por nulidade. Alegou, em tese, que: a) a embargada não apresentou a planilha detalhada do débito, de modo que a execução é nula; b) há excesso de execução; c) os encargos são ilegais. Juntou à inicial extrato do consorciado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. RECEBIMENTO DA INICIAL A petição inicial deve ser recebida, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos dos arts. 319 e 917 do CPC. 2. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência requer a demonstração de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Código de Processo Civil — CPC, art. 300, caput), bem assim que os efeitos da decisão antecipatória não sejam “irreversíveis” (§ 3º). A respeito da probabilidade do direito e do juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, importante destacar a necessidade de apresentação de provas inequívocas para embasar o pedido do postulante. Isso porque a decisão judicial provisória, ainda que não declare propriamente o direito buscado — na medida em que visa apenas assegurar a futura prestação jurisdicional definitiva e eficaz —, não deve se embasar em simples alegações a respeito de eventual êxito da demanda ajuizada ou suspeitas quanto ao perecimento do direito. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consiste no perigo que se verifica quando há demora na prestação da atividade jurisdicional. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao estado anterior ao comando judicial provisório (status quo ante), se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido autoral. Em regra, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo. Todavia, o CPC dispõe em seu art. 919 que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargante fundamenta seu pedido de efeito suspensivo em razão de ser inexigível o título e a pretensão do embargado de adquirir seus 7,5 alqueires. O efeito suspensivo não pode ser concedido. Isso porque, na hipótese, os requisitos dos arts. 300 e 919 do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, são cumulativos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no Tema Repetitivo 526 de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada à presença cumulativa de três requisitos: a) garantia da execução; b) probabilidade do direito e; d) risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, sem a presença simultânea dos três requisitos, inviável o acolhimento do pedido de suspensão da execução originária. E, na hipótese, o embargante não garantiu a execução por “penhora, depósito ou caução suficientes”, e sequer fundamentou a impossibilidade. O embargante sequer alegou que a execução originária estava garantida e tampouco se prestou a demonstrar o preenchimento do requisito. Desse modo, não há nenhum bem ou valor para garantir a execução, e nunca houve nenhuma garantia prestada pelo embargante. Ainda que fosse a gratuidade da justiça concedida ao embargante, o que não é o caso dos autos, isso não liberaria o embargante de garantir a execução originária, pois a ele cabe demonstrar que possui hipossuficiência patrimonial e não somente financeira, ou seja, que não possui bem ou valor algum que possa resguardar a execução. Nesse sentido também entende o TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA EXIGÊNCIA LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução ajuizados por alegação de excesso de execução. 2. A decisão agravada considerou ausente a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o art. 919, §1º, do CPC. 3. Os agravantes sustentam hipossuficiência econômica e apontam supostas ilegalidades contratuais que configurariam excesso de execução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia da execução e sem prova inequívoca da hipossuficiência patrimonial dos agravantes. III. Razões de decidir 5. O art. 919, §1º, do CPC exige, de forma cumulativa, a presença de garantia da execução, probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão de efeito suspensivo.6. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 526), reafirma o caráter excepcional da medida e a necessidade da garantia da execução como requisito indispensável.7. A gratuidade da justiça não afasta a exigência legal de garantia do juízo, e os agravantes não comprovaram de forma inequívoca a hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa de garantia da execução, probabilidade do direito e risco de dano. 2. A gratuidade da justiça não supre a ausência de penhora, caução ou depósito judicial. 3. A alegação de hipossuficiência patrimonial deve ser comprovada por elementos objetivos e concretos." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009863-30.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 28/09/2025 19:34:43) Ausente, portanto, o preenchimento de todos os requisitos, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos processuais; b) nos termos dos arts. 300 e 919 do CPC, REJEITO a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. DESIGNAR data para teleaudiência de conciliação, a qual deverá ser realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) local, de maneira híbrida, presencial ou por videoconferência, conforme o permissivo da Portaria-Conjunta n.º 11/2021 do TJTO e da CGJUSTO; 2.1. Os atos eletrônicos de comunicação processual deverão ser cumpridos por Oficial(a) de Justiça; 2.2. Qualquer ato de intimação das partes para comparecer às sessões será feito diretamente a elas, preferencialmente por meio eletrônico, caso sejam assistidas pela Defensoria Pública; em casos de advogado constituído, a intimação se fará pelo sistema e-Proc, o que dispensará o mandado ou carta precatória, ou intimação eletrônica à parte diretamente. 2.3. Caso qualquer das partes informe a impossibilidade tecnológica de participarem da teleaudiência, deverão ser intimadas, no mesmo ato, para comparecerem pessoalmente à sede do Foro (Portaria-Conjunta TJTO e CGJUS/TO n.º 04/2022), no dia e hora designados, sob pena de aplicação de multa (CPC, art. 334, § 8º); 3. Caso os dados não tenham sido fornecidos, INTIMAR a parte autora para informar seu endereço eletrônico, bem como o da parte demandada, no prazo de 05 dias, os quais deverão ser mantidos atualizados durante todo o processo, sob pena de extinção. As informações devem ser apresentadas preferencialmente com imagem fotográfica, a fim de viabilizar a identificação pelos oficiais de justiça. 4. Informado o endereço eletrônico/telefone, EXPEDIR mandado/carta precatória para CITAÇÃO da parte requerida, preferencialmente nos moldes da Portaria-Conjunta TJTO e CGJUS/TO n.º 11/2021, com as advertências do art. 344 e ressalvas do art. 345, ambos do CPC, a fim de que tome ciência que o prazo de resposta (15 dias) terá início após a audiência de conciliação; 5. Caso seja entabulado acordo, FAZER conclusão para julgamento. 6. Caso a tentativa conciliação reste infrutífera, a parte ré deverá sair INTIMADA do CEJUSC do prazo para oferecer a contestação; 10. Oferecida todas as contestações ou transcorridos os prazos concedidos, INTIMAR a parte autora para se manifestar e, após, FAZER conclusão para saneamento e organização do processo. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

06/02/2026, 00:00