Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002514-57.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.470,63

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

EURIVALDO FORTUNATO DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO 9318·CPF·Representa: Autor

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO 7311·CPF·Representa: Autor

DÉBORA SOUSA RIBEIRO

OAB/TO 5623·CPF·Representa: Réu

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO 9318·CPF·Representa: Autor

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO 7311·CPF·Representa: Autor

DÉBORA SOUSA RIBEIRO

OAB/TO 5623·CPF·Representa: Réu

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

EVALEDA LINHARES NUNES DO VALE

OAB/TO 4828·CPF·Representa: Réu

KELLEN DE SOUZA TEIXEIRA PARRA

OAB/TO 8150·CPF·Representa: Réu

THIAGO RIBEIRO CUNHA

OAB/TO 12594·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

09/03/2026, 10:47

Lavrada Certidão

09/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

07/03/2026, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 13:01

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:26

Despacho - Mero expediente

18/11/2025, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'CIENCIA - CALCULOS'

18/11/2025, 09:43

Protocolizada Petição

10/11/2025, 14:12

Todas as movimentações(142)

Conclusão para despacho

09/03/2026, 10:47

Lavrada Certidão

09/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

07/03/2026, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 13:01

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 23:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 11:09

11/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

10/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

09/02/2026, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:26

Despacho - Mero expediente

18/11/2025, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'CIENCIA - CALCULOS'

18/11/2025, 09:43

Protocolizada Petição

10/11/2025, 14:12

Conclusão para despacho

04/11/2025, 12:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

04/11/2025, 12:43

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARI1ECIV

04/11/2025, 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

28/10/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

15/09/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/09/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

09/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:54

Lavrada Certidão

09/09/2025, 13:54

Trânsito em Julgado

09/09/2025, 13:53

Julgamento Reformado

09/09/2025, 13:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00025145720228272707/TJTO

03/09/2025, 17:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO

13/06/2025, 16:52

Lavrada Certidão

13/06/2025, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

13/06/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2025, 13:32

Protocolizada Petição

12/05/2025, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

12/05/2025, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

23/04/2025, 09:07

Protocolizada Petição

14/04/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

28/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/03/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/03/2025, 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 16:09

Conclusão para julgamento

13/03/2025, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95

12/02/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/02/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/02/2025, 12:09

Protocolizada Petição

05/02/2025, 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

05/02/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

31/01/2025, 23:59

Protocolizada Petição

24/01/2025, 09:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

21/01/2025, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2025, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2025, 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

21/01/2025, 15:01

Conclusão para julgamento

20/01/2025, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

09/12/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:09

Protocolizada Petição

26/11/2024, 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

26/11/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:09

Protocolizada Petição

08/11/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:52

Despacho - Mero expediente

01/10/2024, 15:52

Conclusão para despacho

01/10/2024, 15:12

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TO4.04NFA

08/08/2024, 11:04

Despacho - Mero expediente

26/04/2024, 13:14

Conclusão para despacho

18/03/2024, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

18/03/2024, 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

15/03/2024, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:08

Protocolizada Petição

01/03/2024, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

01/03/2024, 14:34

Protocolizada Petição

29/02/2024, 13:50

Protocolizada Petição

29/02/2024, 10:04

Protocolizada Petição

29/02/2024, 10:00

Protocolizada Petição

29/02/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

06/02/2024, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2023, 16:09

Despacho - Mero expediente

13/11/2023, 14:35

Conclusão para despacho

28/08/2023, 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

28/08/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/08/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

10/08/2023, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2023, 18:20

Conclusão para despacho

03/05/2023, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

27/04/2023, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 15:25

Despacho - Mero expediente

28/02/2023, 15:25

Conclusão para despacho

16/11/2022, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

16/11/2022, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

16/11/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

07/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2022, 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2022, 23:03

Despacho - Mero expediente

28/10/2022, 17:53

Conclusão para despacho

10/10/2022, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

10/10/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/09/2022, 23:59

Protocolizada Petição

19/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:41

Protocolizada Petição

16/09/2022, 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 11:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

12/08/2022, 13:19

Expedido Mandado - TOARICEMAN

12/08/2022, 13:19

Despacho - Mero expediente

10/08/2022, 17:13

Conclusão para despacho

20/07/2022, 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

20/07/2022, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/07/2022, 14:35

Despacho - Mero expediente

06/07/2022, 14:35

Protocolizada Petição

13/06/2022, 08:45

Conclusão para despacho

07/06/2022, 17:52

Processo Corretamente Autuado

07/06/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 16:00

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2025, 14:12

CÁLCULO

•10/11/2025, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 14:22

SENTENÇA

•18/03/2025, 16:09

SENTENÇA

•21/01/2025, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2024, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2023, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 18:20

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2022, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2022, 17:13

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 23:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 11:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/11/2025, 14:12

CÁLCULO

•10/11/2025, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 14:22

SENTENÇA

•18/03/2025, 16:09

SENTENÇA

•21/01/2025, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2024, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2023, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2023, 18:20

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2022, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2022, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•06/07/2022, 14:35