Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007090-96.2022.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007090-96.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007090-96.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: OSVALDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) ADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774) REQUERENTE: GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) ADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774) REQUERENTE: JANEILMA DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774) ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo(a) Exequente em face do Executado(a). É o relatório do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a satisfação integral da obrigação, ante a notícia do pagamento total do débito exequendo. Dessa forma, restando cumprida a prestação jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a satisfação da obrigação na fase executiva equivale ao julgamento de mérito, operando-se a coisa julgada material. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:30

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2026, 11:56

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:50

Documento (Alvará)

18/06/2026, 06:41

Documento (Alvará)

18/06/2026, 06:41

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2026, 12:21

Documento (Alvará)

13/06/2026, 06:39

Expedição de documento (Alvará)

11/06/2026, 14:30

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0007090-96.2022.8.27.2706/TO AUTOR: OSVALDO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) ADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Restituição de Despesas e Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por OSVALDO DIAS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Narra a petição inicial que o Município requerido ajuizou em desfavor do requerente a Ação de Execução Fiscal nº. 0022367-60.2019.8.27.2706, visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios financeiros dos anos de 2015 a 2018, vinculados aos imóveis de CCI nºs. 9600, 9602, 11876 e 54540. No entanto, sustenta que nunca figurou como proprietário ou possuidor de qualquer imóvel na cidade de Araguaína/TO e, por consequência, não detém legitimidade passiva para responder pelas cobranças. Em sede de tutela provisória de urgência requereu a suspensão do andamento da citada Execução Fiscal. Ao final, pugnou pelo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPTU vinculados aos referidos imóveis, o ressarcimento de R$ 5.640,57 pelas despesas suportadas para comprovar os fatos alegados e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A A inicial veio acompanhada de documentos (Anexos do evento 01). No evento 04, DECDESPA1 foi facultada à parte autora a emenda da inicial para adequação do valor da causa e comprovação da situação de carência para a concessão do pedido de justiça gratuita. Emenda à inicial encartada no evento 07, PET1 e anexos. Recebida a inicial e sua respectiva emenda, foram concedidos os benefícios concernentes à prestação jurisdicional gratuita. Por outro lado, o pedido de tutela provisória restou indeferido (evento 12, DECDESPA1). Devidamente citado, o requerido, Município de Araguaína, apresentou impugnação no evento 18, DOC1, onde, em síntese, defendeu a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Em réplica, a parte autora destacou a ausência de contestação por parte do Município de Araguaína, enfatizando que, ao invés de responder à ação, o requerido apresentou impugnação aos embargos à execução, resposta inadequada ao tipo de demanda em questão. Assim, requereu a aplicação dos efeitos da revelia e reforçou os pedidos contidos na petição inicial (evento 22, REPLICA1). Facultada a dilação probatória (evento 24, DECDESPA1), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Já o autor, por sua vez, requereu a produção de prova emprestada, a juntada de documentos do processo administrativo e a oitiva de testemunhas (evento 28, PET1), tendo parte dos pedidos sido deferida no evento 32, DECDESPA1. No evento 41, ANEXO2, o Município requerido juntou aos autos o processo administrativo nº 2022003188, referente ao imóvel com matrícula nº 54540, na qual consta a identificação do Sr. Izaias Pereira da Costa Neto como titular, indicando duplicidade de cadastro e ausência de vínculo jurídico-tributário com o autor. No evento 114, PET1 sobrevio manifestação da parte autora mencionando que o Município requerido ajuizou em desfavor do requerente outra Ação de Execução Fiscal nº. 0024491-40.2024.8.27.2706, visando à cobrança de IPTU dos imóveis de CCI nº 9600, 9602, 11876, objetos da presente demanda. Posteriormente, o Município requerido, com base nos processos administrativos n.º 2024005694, 2024005695 e 2024005696, reconheceu a inexistência de vínculo jurídico-tributário entre o autor e os imóveis de CCI’s 9600, 9602 e 11876, considerando que os imóveis em questão estão localizados em área não regularizada, sem titular definido, além de apresentarem sobreposição cadastral e impossibilidade de identificação (evento 115, MANIFESTACAO1). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a peça apresentada pelo Município requerido - impugnação aos embargos à execução - não corresponde formalmente ao meio de defesa adequado na presente ação anulatória, que seria a contestação. Nada obstante, neste caso, alicerçada ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, conforme dispõe os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, é necessário avaliar se a referida manifestação cumpre sua finalidade essencial, independentemente da nomenclatura utilizada. No caso concreto, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município contém elementos típicos de uma contestação, ao rebater os fundamentos da inicial e apresentar argumentos jurídicos de defesa. Assim, deve-se privilegiar a finalidade do ato sobre sua forma, evitando formalismos excessivos que comprometam a efetividade da tutela jurisdicional, reconhecendo, portanto, a validade da manifestação apresentada pelo Município. Indo adiante, cabe pontuar que se trata de caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto dispensável a produção de outras provas para o pronunciamento sobre a lide instaurada. Diante disso, não havendo preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda. DO MÉRITO Busca a parte autora o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos objetos da Ação de Execução Fiscal apensada nos autos, vinculadas aos imóveis de CCI’s nº 9600, 9602, 11876 e 54540, sob o argumento de que nunca figurou como proprietário ou possuidor de qualquer imóvel na cidade de Araguaína/TO. Da Presunção da Certidão de Dívida Ativa e o Ônus da Prova Inicialmente, cumpre ressaltar que, a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (Artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais). Nessa senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, apregoa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo juntar aos autos as transcrições dos documentos indispensáveis à propositura da ação (Artigo 320, do mesmo código). Desse modo, cabe ao autor o ônus de produzir as provas necessárias à desconstituição do crédito guerreado, obrigação essa que se agiganta frente à presunção de certeza e liquidez a qual goza a CDA regularmente inscrita. Do Fato Gerador do IPTU e a Legitimidade Passiva Como é cediço, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 32 e 34, bem como a Lei Complementar Municipal nº 008/2013, em seus artigos 1º e 5º1, estabelecem que a sujeição passiva do tributo recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel. Vejamos: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. De igual modo, no âmbito do Município de Araguaína, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, edificado ou não, situado em sua zona urbana, sendo contribuinte aquele que detém qualquer dessas condições, conforme estabelecem os artigos 1º e 5º da Lei Complementar Municipal nº. 008/2013. No intuito de comprovar sua ilegitimidade passiva em relação ao imóvel de CCI nº 54540, compulsando o acervo probatório contido nos autos, verifico ter sido juntado Certidão Negativa de Propriedade (evento 01, CERT2), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína em 30/11/2020, que atesta que o autor não possui nenhum imóvel registrado na comarca; e a Certidão de Cadeia Dominial (evento 01, CERT_INT_TEOR3, pags. 01 a 09), também emitida pelo referido cartório em 14/10/2021, a qual demonstra que o autor nunca figurou como proprietário do imóvel em questão, cujo atual titular é o Sr. Izaias Pereira da Costa Neto. Já no que concerne aos imóveis de CCI’s nº 9600, 9602 e 11876 - situados no Bairro General Carneiro, o autor alega que tais bens não possuem matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína, tendo, para comprovar essa informação, juntado Certidões Negativas de Registro (evento 01, CERT_INT_TEOR3, pags. 11 a 14). Além disso, com base nos processos administrativos n.º 2022003188, 2024005694, 2024005695 e 2024005696, o Município requerido reconheceu administrativamente a inexistência de vínculo jurídico-tributário entre o autor e os imóveis, admitindo, assim, sua ilegitimidade passiva e determinando o cancelamento de toda e qualquer cobrança realizada em seu desfavor relacionada aos referidos imóveis (evento 41, ANEXO2, pag. 46 e evento 115, MANIFESTACAO1). Assim, o cancelamento do débito tributário objeto da controvérsia nesta ação anulatória implica no reconhecimento tácito da procedência do pedido, conduzindo à extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Dessa forma, homologo o reconhecimento de procedência do pedido, ao passo que fica afastada a responsabilidade do autor pelos débitos relacionados aos imóveis identificados pelas CCI’s nº 9600, 9602, 11876 e 54540. Por último, e não menos importante, compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0024491-40.2024.8.27.2706 meniconada no evento 114, PET1 pela parte autora, verifica-se que o Município requerido pugnou pela extinção total do feito em razão da inativação/cancelamento nas incrições imobiliárias CCI nºs. 9600, 9602 e 11876 e baixas dos créditos tributários de IPTU/LIXO. Sentença de extinção proferida no evento 24, SENT1. DO DANO MORAL Defendeu o autor que a indevida inscrição na Dívida Ativa teria lhe causado danos morais a serem indenizados com o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A teor do que dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência dos seguintes elementos: (i) o ato lesivo (comissivo ou omissivo) causado por culpa do agente; (ii) o dano injusto (ofensa, lesão); e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso. Por outro lado, em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízos envolvendo pessoa jurídica de direito público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que imputa ao ente público a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Especificamente em relação ao dano moral decorrente de indevida inscrição em Dívida Ativa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal prejuízo é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação do dano efetivo. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins corroboram tal posicionamento. In verbis: STJ: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp n. 460.591/MG. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma. Julgado em 18 de março de 2014) (Grifei). TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome da autora na dívida ativa, em decorrência da falha no serviço público, evidencia o dever de indenizar pelo dano moral. 2. Em se tratando de inscrição indevida em dívida ativa, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, impondo-se o dever de indenizar do ente público responsável. 3. O valor da indeniz.ação por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em atenção aos princípios norteadores do instituto – razoabilidade e proporcionalidade, a fixação na origem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Correção monetária pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença - data de sua fixação (Súmula nº 362/STJ); e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, tão somente, alterar a correção monetária e juros de mora. (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0012825-81.2020.8.27.2706. Relator: Desembargado HELVECIO DE BRITO MAIA NETO. Julgado em 09 de março de 2022) (Grifei). No caso sub judice, os elementos comprobatórios demonstram que o autor experimentou inegáveis transtornos em decorrência das cobranças indevidas, o que, por si só, justifica o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. Para a quantificação da indenização, impõe-se a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Considero relevante o fato de a própria parte ré ter reconhecido posteriomente a inexistência de vínculo jurídico-tributário do autor com os imóveis de CCI’s nº 9600, 9602, 11876 e 54540, circunstância que atenua, em parte, o impacto inicial da situação combatida. Assim, com base nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e nas particularidades do caso, arbitro a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e cumprir a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, sem configurar enriquecimento sem causa. DO DANO MATERIAL Defendeu o autor que a indevida inscrição de seu nome na Dívida Ativa teria lhe causado danos materiais no importe de R$ 5.640,57 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), dentre os quais R$ 5.000,00 seriam relativos aos honorários contratuais cobrados por suas advogadas, ao passo que os outros R$ 640,57 seriam referentes aos valores despendidos com Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína para emissão de certidões. Acerca do pedido de reparação dos valores gastos com os honorários contratuais cobrados por suas advogadas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que o serviço prestado pelo advogado, quando da prestação de defesa em Juízo, é inerente ao exercício regular dos direitos ao Contraditório, Ampla Defesa e Amplo Acesso à Justiça, razão pela qual os custos da contratação do patrono não são indenizáveis. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 1.975.267/AC. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma. Julgado em 8 de agosto de 2022) (negritei). Por outro lado, acerca do pedido de restituição dos valores pagos para expedição de certidões, o Tribunal de Justiça do Tocantins entende que tais despesas representam dano material, justificando o ressarcimento ao requerente. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. DANO MATERIAL. DÍVIDA PROTESTADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. PAGAMENTO DE CERTIDÕES. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Quanto aos danos materiais, igualmente comporta provimento, porquanto, uma vez comprovado o protesto indevido, a vítima do ato ilícito deve ser reembolsada da quantia paga para expedição de certidões comprobatórias dos apontamentos indevidamente concretizados em seu desfavor. Com efeito, os recibos juntados no evento 1 - REC-PG11, perfazem a quantia de R$ 127,46 (cento e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), valores esses despendidos pelo ora embargante com o pagamento de certidões do Cartório do 2º Tabelionato de Protestos, todas alusivas ao protesto e taxas de certidões. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para que, sanando as omissões apontadas, seja reconhecida a existência do protesto, e que os gastos realizados com a emissão das certidões comprobatórias do apontamento constituem dano material, pelo que o recurso de apelação resta provido em sua integralidade, incidindo sobre o valor a ser ressarcido correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, do STJ), e juros de mora desde o evento danoso, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº. 0001977-48.2019.8.27.2713. Relatora: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Julgado em 24 de novembro de 2021). Afim de demonstrar o dano material sofrido, o autor juntou aos autos o Pedido de Certidão nº 120930, Recibo nº 8548/2021 e boleto bancário, os quais demonstram o pagamento de R$ 540,57 ao Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína para obtenção das certidões necessárias à comprovação de sua ilegitimidade passiva (evento 01, COMP6 e evento 01, CERT2). No entanto, quanto ao valor de R$ 100,00 (cem reais) pago pelo autor a terceiro particular para que este diligenciasse presencialmente no cartório, entendo que tal despesa se trata de um custo pessoal e voluntário, uma vez que suas advogadas poderiam ter realizado a diligência sem gerar esse gasto adicional ou, alternativamente, ter solicitado a certidão por meio de sistema eletrônico disponível, como foi feito na emissão da Certidão Negativa de Propriedade anexada no evento 01, CERT2. Dessa forma, fixo a indenização por danos materiais em R$ 540,57 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e sete centevos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide da seguinte forma: a) Com fundamneto no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido da inicial manifestado pelo Município requerido, ao passo que fica afastada a responsabilidade do autor pelos débitos relacionados aos imóveis identificados pelas CCI’s nº 9600, 9602, 11876 e 54540 e, consequentemente, extingo a Ação de Execução Fiscal nº 0022367-60.2019.8.27.2706. b) Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por DANOS MORAIS, condenando o município réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelo dano moral sofrido pelo autor, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença (Súmula nº 362/STJ), e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por DANOS MATERIAIS, condenando o município réu ao pagamento de R$ 540,57 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e sete centevos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo - dia 15/10/2021 (evento 01, COMP6), e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, esses os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 85, § 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil; os quais reduzo à metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, frente ao reconhecimento da procedência parcial dos pedidos da parte autora. Para além, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente que a condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários mínimos (Art. 496, § 3º, inciso III do CPC), deixo de remeter ao reexame necessário. Por ato contínuo, determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente sentença; 2. TRANSLADE cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0022367-60.2019.8.27.2706; 3. Interposto recurso de apelação, o cartório deverá tomar as seguintes providências: (i) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; (ii) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3§), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). 4. Após o transito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; e, 5. Cumpridas as determinações acima, PROMOVA a baixa definitiva, e REMETA o processo à COJUN – Contadoria Judicial Unificada - para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento n. 09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, 23 de maio de 2025. 1. Artigo 1º. O imposto sobre Propriedade e Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município de Araguaína ou nas áreas referidas no § 3º deste artigo.Artigo 5º. É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou a pessoa que possua a coisa com ânimo de dono.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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