Usucapião 0012229-63.2021.8.27.2706 - TJTO

Usucapião 0012229-63.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:44

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30/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Usucapião Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO AUTOR: NEILA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) DESPACHO/DECISÃO No evento 197 a requerente formulou requerimento de tutela de urgência. Contudo, a inicial sequer foi recebida até o momento. O acórdão proferido nos autos da apelação nº 0012229-63.2021.8.27.2706, cassou a sentença proferida nos autos e determinou: A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: a) Cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; b) Determinar o retorno dos autos à 1ª Vara Cível de Araguaína para o regular prosseguimento; c) Ordenar que o juízo de origem intime a autora para nova emenda à inicial, no prazo de 15 dias, devendo esta esclarecer a divergência de metragem entre o pedido (649,68m²) e a matrícula nº 11.686 (392,00m²), apresentando, se o caso, as demais matrículas atingidas ou adequando o memorial descritivo, sob pena de novo indeferimento. d) Manter o valor da causa em R$ 168.366,35, ressalvada a gratuidade judiciária ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Diante disso, necessária a oportunização da emenda à inicial, nos termos do acórdão proferido na segunda instância. Diante disso, determino a intimação da requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo esclarecer a divergência de metragem entre o pedido (649,68m²) e a matrícula nº 11.686 (392,00m²), apresentando, se for o caso, as demais matrículas atingidas ou adequando o memorial descritivo, sob pena de novo indeferimento. Retifique-se o valor da causa na capa dos autos para R$ 168.366,35, nos termos do acórdão do TJTO. Tendo em vista a partilha, retifique-se o polo passivo para substituir a proprietária originária falecida pelos seus três herdeiros ANNA PAULLA AMANDO ROSADO, FENELON AMANDO AGRA e HUGO AMANDO ROSADO, incluindo também a nova proprietária: LIPA – LIMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 29.758.643/0001-80. Intimem-se. Decorrido o prazo da requerente, retornem os autos conclusos. Araguaína, 25 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:34

Mudança de Parte

26/06/2026, 14:33

Outras Decisões

25/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 13:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 19:42

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19/05/2026, 02:40

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18/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Usucapião Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO AUTOR: NEILA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) INTERESSADO: HUGO AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS INTERESSADO: FENELON AMANDO AGRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS INTERESSADO: ANNA PAULLA AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, terem ciência do retorno dos autos da instância superior e, no mesmo prazo, requererem o que entenderem de direito.1 1. Art. 82 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS: Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

18/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:38

Confirmada

15/05/2026, 13:38

Confirmada

15/05/2026, 13:38

Confirmada

15/05/2026, 13:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: NEILA ALVES DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) APELADO: ANNA PAULLA AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) APELADO: FENELON AMANDO AGRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) APELADO: HUGO AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA USUCAPIENDA E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de matrícula do imóvel. A autora, em sede recursal, apresentou certidão de inteiro teor da matrícula nº 11.686 e pleiteou o prosseguimento do feito, bem como a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada tardia de documento essencial em sede de apelação afasta a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se a divergência entre a área descrita na inicial e a constante na matrícula imobiliária impede o imediato julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil privilegia a primazia do julgamento de mérito, impondo o saneamento de vícios processuais sempre que possível, nos termos do art. 4º do CPC. A jurisprudência admite a juntada tardia de documentos essenciais antes do julgamento do recurso, desde que assegurado o contraditório, em observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. A extinção prematura do feito configura excesso de rigor quando o vício pode ser sanado, devendo-se oportunizar à parte a regularização da demanda. A divergência significativa entre a área indicada na inicial (649,68m²) e a constante na matrícula imobiliária (392,00m²) evidencia vício substancial na individualização do imóvel. A ausência de correspondência entre o imóvel usucapiendo e o registro imobiliário pode implicar violação ao direito de propriedade de terceiros não incluídos no polo passivo, exigindo a adequada delimitação da área. O processo não se encontra maduro para julgamento, sendo necessário o retorno à origem para emenda da inicial e adequada instrução probatória. O valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel, nos termos do art. 292, IV, do CPC, não sendo afastado pela concessão da gratuidade judiciária. A gratuidade judiciária deve ser deferida diante da comprovação de hipossuficiência, mediante declaração de isenção de imposto de renda e situação de desemprego não infirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A juntada tardia de documento essencial em sede recursal afasta a extinção do processo sem resolução do mérito quando assegurado o contraditório. 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe o aproveitamento dos atos processuais e a correção de vícios sanáveis. 3. A divergência entre a área descrita na inicial e a constante na matrícula imobiliária exige a emenda da inicial para adequada individualização do imóvel. 4. O valor da causa em ação de usucapião corresponde ao valor venal do imóvel, independentemente da concessão da gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 292, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, DJe 01/12/2015; TJDFT, AI nº 0725836-30.2021.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, j. 20/10/2021. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para: a) Cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; b) Determinar o retorno dos autos à 1ª Vara Cível de Araguaína para o regular prosseguimento; c) Ordenar que o juízo de origem intime a autora para nova emenda à inicial, no prazo de 15 dias, devendo esta esclarecer a divergência de metragem entre o pedido (649,68m²) e a matrícula nº 11.686 (392,00m²), apresentando, se o caso, as demais matrículas atingidas ou adequando o memorial descritivo, sob pena de novo indeferimento. d) Manter o valor da causa em R$ 168.366,35, ressalvada a gratuidade judiciária ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: NEILA ALVES DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) APELADO: MARGARETH SANTANA ROSADO AMANDO (RÉU) APELADO: ANNA PAULLA AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) APELADO: FENELON AMANDO AGRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) APELADO: HUGO AMANDO ROSADO ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975) Publique-se e Registre-se. Palmas, 15 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO APELANTE: NEILA ALVES DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça. No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. O benefício da gratuidade da justiça, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento. Contudo, o § 2º do mesmo artigo faculta ao julgador, caso encontre nos autos elementos que infirmem a presunção, determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes do indeferimento, deve-se oportunizar ao requerente a comprovação de sua real condição financeira. No caso concreto, embora apresentada a declaração de hipossuficiência, mostra-se necessária a complementação da prova, a fim de permitir juízo mais seguro acerca da efetiva situação econômico-financeira da agravante, sobretudo considerando a natureza da demanda, o contexto fático delineado nos autos de origem e a necessidade de se evitar a concessão indevida de benefício de caráter excepcional. Assim, antes de deliberar definitivamente acerca do pedido de gratuidade da justiça, impõe-se oportunizar à parte requerente a comprovação documental de sua alegada incapacidade financeira, em observância ao contraditório substancial e à cooperação processual (art. 6º do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar aos autos os seguintes documentos: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); Movimentação financeira dos últimos 90 dias; Contracheques ou documentos equivalentes; Comprovantes de despesas mensais fixas e de caráter essencial (contas de água, energia elétrica, aluguel, financiamento habitacional, etc.), que permitam avaliar o comprometimento de sua renda. Com o fim de preservar a reserva inerente a natureza dos documentos exigidos acima, proceda a Secretaria desta Câmara Cível com os atos necessários a imposição de sigilo, com acesso restrito às partes e ao Juízo. Advirta-se que, caso a parte não atenda a presente determinação, deverá recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos da legislação vigente. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Usucapião Nº 0012229-63.2021.8.27.2706/TO AUTOR: NEILA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) DESPACHO/DECISÃO NEILA ALVES DE ALENCAR opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão do evento 130, alegando obscuridade. É o relato necessário. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Acerca do ponto embargado, esclareço que neste momento processual não há como este juízo declarar nulidade ou revogação de atos com deliberação acerca da inicial, porquanto o processo foi extinto no evento 37 e as diligências até agora determinadas são para a correta adequação do polo passivo, a fim de que a parte requerida ofereça contrarrazões ao recurso de apelação do evento 44, conforme determinação do evento 57. No evento 44 foi finalmente indicado que a proprietária registral do bem é MARGARETH SANTANA ROSADO AMANDO, a qual é falecida desde o ano de 2010, conforme certificado no evento 125. Assim, considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, é o caso da correta adequação do polo passivo na forma determinada no evento 130 para atendimento da providência do evento 57 (contrarrazões ao recurso de apelação). Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 134 para esclarecer que: a) A determinação do evento 130 é tão somente para a correta adequação do polo passivo, a fim de que a parte requerida ofereça contrarrazões ao recurso de apelação do evento 44 (artigo 331, § 1º, CPC); b) Não haverá deliberação deste juízo acerca de nulidade ou revogação de atos anteriormente praticados com retorno dos autos à fase inicial (recebimento da ação), porquanto o processo já foi extinto no evento 37. Intime-se. Araguaína, 15 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

18/07/2025, 00:00

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