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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(62)