Procedimento Comum Cível 0023924-08.2022.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0023924-08.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0023924-08.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRA RECORRIDO: JOÃO PEDRO SOUSA DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909) ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. TEMA 1.177/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por militar da reserva para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, limitar a cobrança aos parâmetros da legislação estadual aplicável e obter a restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença reconheceu a validade dos descontos realizados até 1º.01.2023, nos termos da modulação do Tema 1.177 da repercussão geral, e declarou indevidos os descontos efetuados entre 02.01.2023 e 04.04.2023, condenando o IGEPREV à restituição de R$ 1.142,59. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento extra petita ao reconhecer a incidência da anterioridade nonagesimal sem pedido expresso da parte autora; e (ii) saber se são devidos os descontos previdenciários realizados entre 02.01.2023 e 04.04.2023, após a modulação do Tema 1.177/STF e antes da produção de efeitos da Lei Estadual nº 4.129/2023. III. Razões de decidir Não há julgamento extra petita quando o magistrado aplica o direito aos fatos narrados e delimita a extensão do pedido formulado, permanecendo dentro dos limites da causa de pedir e da pretensão de restituição deduzida na inicial. O STF, no Tema 1.177 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da disciplina federal que fixava alíquotas de contribuição previdenciária para militares estaduais inativos e pensionistas, com modulação de efeitos que preservou os descontos realizados até 01.01.2023. A Lei Estadual nº 4.129/2023 alterou substancialmente o regime contributivo dos militares estaduais inativos e pensionistas, razão pela qual sua eficácia ficou sujeita à observância da anterioridade nonagesimal prevista nos arts. 150, III, “c”, e 195, § 6º, da CF/1988. Durante o período compreendido entre 02.01.2023 e 04.04.2023, permanecia aplicável o regime anterior previsto na Lei Estadual nº 1.614/2005, com as alterações da Lei Estadual nº 3.736/2020, que estabelecia incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que excedesse o teto do RGPS. Os descontos realizados sobre a totalidade dos proventos no período de transição foram ilegais, sendo correta a restituição da quantia apurada na sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da anterioridade nonagesimal para delimitar a restituição de contribuição previdenciária indevida não configura julgamento extra petita quando compatível com a causa de pedir e com o pedido formulado. 2. A alteração substancial da sistemática de contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. No período compreendido entre o término da eficácia da disciplina federal declarada inconstitucional e o início da eficácia da nova legislação estadual, aplica-se o regime previdenciário estadual anteriormente vigente. 4. São indevidos os descontos previdenciários realizados em desacordo com a legislação aplicável durante o período de noventena constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, “c”, e 195, § 6º; CPC, arts. 322, § 2º, e 492; Lei Estadual nº 1.614/2005; Lei Estadual nº 3.736/2020; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC, Tema 1.177 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp nº 2.722.026/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0018238-35.2022.8.27.2729, Rel. Deusamar Alves Bezerra, 1ª Turma Recursal, j. 08.05.2026. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de junho de 2026.

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:37

Documento (Acórdão)

26/06/2026, 13:45

Não-Provimento

22/06/2026, 12:38

Movimentação processual

02/06/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 17:13

Para julgamento de mérito

01/06/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:59

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 16:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:34

Documentos

Acórdão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023924-08.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO PEDRO SOUSA DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909) ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000. A parte promovente, Militar da reserva remunerada, busca a declaração judicial de impossibilidade de incidência de descontos previdenciários sobre a totalidade da sua remuneração, além da devolução dos valores já descontados indevidamente. Afirma que possui o direito da incidência de descontos previdenciários com a alíquota prevista na Lei Estadual, respeitando a isenção do teto do RGPS, ao invés de atingir a totalidade da remuneração como está ocorrendo em decorrência da Lei Federal 13.954/2019, editada após a EC 103. A contestação apresentada reitera a legalidade dos descontos previdenciários realizados com base na legislação vigente, impugnando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da demanda. Com efeito, nos termos da Lei Estadual 1.614/2005, artigo 1º, § único, vislumbra-se que compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. A Lei Estadual 1614/2005, alterada pela Lei Estadual 3736/2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, estabelece a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer desde logo que ocorreu a edição da Lei Estadual 4129/2023 que estabeleceu que a contribuição ao SPSM/TO é devida pelos militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM ao invés do teto do RGPS como era antes na vigência da Lei Estadual 1614/2005. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao inciso XXI, do artigo 22, da Constituição Federal, com a fixação da competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, foi editada a Lei nº 13.954/2019, que alterou o sistema de contribuição dos policiais militares estaduais e seus pensionistas e revogou, tacitamente, o sistema estabelecido pela legislação estadual (Lei 1614/2005 com alteração da Lei 3736/2020). A Lei nº 13.954/2019 deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, e determinou a aplicação aos militares da mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3-A, da Lei nº 3.765/1960), incidente sobre o valor total da remuneração, in verbis: “Artigo 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (...) § 2.º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal”. A Lei 13.954/2019 foi analisada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, que a declarou inconstitucional já que extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, fixando a seguinte tese que gerou o TEMA 1177: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. A origem do TEMA 1177 se deu no julgamento pelo STF do RE 1.338.750 SC, cuja ementa ficou da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF - RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 21/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021). O STF deixou claro que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, violou o previsto no artigo 22, inciso XXI, da CF, incluído pela Emenda Constitucional (EC)103/2019 (Reforma da Previdência), pois existe uma atribuição aos Estados para que disponham, por meio de lei, sobre questões relativas à remuneração de seus militares, conforme art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal. Ocorre que o próprio STF, ao analisar embargos de declaração, em 05/09/2022, dentro do RE: 1338750 SC 5020308-11.2020.8.24.0039, por seu Plenário, à unanimidade de votos, assim decidiu acerca da modulação dos efeitos da decisão com repercussão geral: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Desse modo, o próprio Supremo Tribunal Federal considerou no julgamento do TEMA 1177, sob a repercussão geral, a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Neste sentido, eventual tutela de urgência deferida produzirá eficácia somente no período de 02 de janeiro até 04 de abril de 2023, já que os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023 foram considerados legais. Na data de 06 de janeiro de 2023, o Estado do Tocantins publicou a Lei Estadual nº 4.129/2023, que dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins. Destarte, por meio do art. 18, III, da referida Lei, restou estabelecido que será devida contribuição pelos "militares inativos e pensionistas, com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM". Existe a ressalva do militar inativo ou beneficiário de pensão militar for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, ou de moléstia profissional, ocasião que os descontos incidirão apenas sobre a parcela da remuneração da inatividade ou pensão militar que supere o dobro do subsídio inicial mensal de 3º Sargento PM/BM. Assim, com fundamento na interpretação dada pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do TEMA 1177 e com a entrada em vigor da Lei Estadual 4.129/2023 temos duas situações: a primeira é que os descontos previdenciários realizados na remuneação da parte promovente com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são legais até 1º janeiro de 2023 e, segundo, posteriormente os descontos devem ocorrer na forma da Lei estadual citada acima. Inclusive como já afirmado pelo TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750. FATO SUPERVENIENTE. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. POSSIBILIDADE DE ALÍQUOTA DE 14%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 13.954/2019, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 repercussão geral nº 1.177. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750, decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 5. Com a superveniência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023, é possível ao IGEPREV efetuar os descontos com base na Lei Estadual nº 4.129/2023, ou seja, que os descontos previdenciários tenham alíquota de 14% incidente sobre a parcela da remuneração da inatividade que supere o valor mensal do subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000494-80.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJe 27/07/2023 16:46:17) Entretanto existe previsão constitucional de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme redação do artigo 150, III, c da CF. Assim a Lei 4.129/2023 passou a viger a partir de 05 de abril/2023, devendo os descontos previdenciários da parte promovente, entre o período de 02 de janeiro de 2023 até 04 de abril de 2023 obedecer ao previsto na Lei Estadual 1614/2005 com a alteração dada pela Lei Estadual 3736/2020 (alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária oficial do segurado inativo e pensionista, calculado sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvando que no caso do beneficiário ser portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, a incidência da alíquota de 14% se dará apenas no valor dos proventos ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS). Assim a decisão a ser aplicada ao presente caso se pauta no reconhecimento da ilegalidade do desconto previdenciário realizado na remuneração da parte promovente nos 90 dias após a publicação da Lei Estadual 4.129/2023, que não respeitou o disposto na Lei 3736/2020, ou seja, o percenual de 14% que incide apenas sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, inclusive quando pensionista, salvo quando o beneficiário for portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, ocasião em que deve se observar o que excede ao dobro do teto do RGPS. Lembro que a liquidação e o crédito da remuneração do servidor público inativo do estado é feita todo dia primeiro de cada mês e por isso o desconto previdenciário do mês de janeiro/2023 (que corresponde a dezembro/2022) não entra na conta. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. 1. Após detida análise dos argumentos aduzidos pela parte apelante, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 1.010, III, do CPC ou mesmo do princípio da dialeticidade, já que os argumentos apresentados nas razões recursais, de fato, vão de encontro aos fundamentos do Magistrado singular, razão pela qual foi observado o princípio da dialeticidade ou mesmo da motivação pertinente. 2. Afasta-se a preliminar do apelado de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES NA INATIVIDADE. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C, CAPUT E §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 667/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 (LEADING CASE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.177) E AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS 3.396 E 3.350. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 01/01/2023, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DEVIDA ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. ART. 493 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 3. Após a Emenda Constitucional nº 103/19 alterar a redação do art. 22, XXI, da CF/88, dispondo que à União compete privativamente legislar sobre normas gerais sobre inatividade e pensões dos policiais militares, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/19, que, alterando o Decreto-Lei nº 667/69, dispôs sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos proventos do militar inativo. 4. O art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, determina o desconto em folha de pagamento de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares estaduais, ativos e inativos e seus pensionistas, em alíquota igual à fixada para as Forças Armadas, enquanto o art. 24-E, parágrafo único, veda expressamente a aplicação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis ao sistema de proteção social dos militares estaduais. 5. A Lei Federal nº 13.954/2019, portanto, alterou a base de cálculo (total da remuneração) da contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus dependentes que, no Estado do Tocantins, vigia sobre o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, no patamar de 12%, nos termos do art. 14, II e art. 16, da Lei estadual nº 1.614/2005. 6. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União invadiu a competência privativa dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, infringindo, assim, o art. 22, XXI, da Constituição Federal, como se infere do julgamento do RE nº 1.338.750 (Leading case do tema de repercussão geral nº 1.177). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 3.396 e 3.350, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Assim, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 8. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o STF, quando da apreciação dos embargos de declaração no supracitado RE nº 1.338.750 (Leading case do tema 1.177), decidiu que deve ser preservado a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, evitando-se assim um impacto orçamentário. 10. Dessa forma, tem-se que, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da norma federal, é de rigor determinar ao IGEPREV que suspenda as contribuições com base na Lei Federal nº. 13.954/2019, e retome os descontos a partir de 01/01/2023 com base na Lei Estadual nº 1.614/2005; e esta deve ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art 150, III, "c", da CF/88). 11. Por conseguinte, no que tange à distribuição do ônus da sucumbência, com razão o recorrente, pois dos dois pedidos aduzidos pelo autor (suspensão dos descontos com base na lei federal e restituição de valores), este foi vencido no que tange à restituição, portanto decaindo de parte dos pedidos. Neste cenário, cabe readequação dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, em que fixo em 15% do valor dado a causa. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para considerar a higidez e legalidade dos descontos previdenciários, procedidos sobre os proventos de inatividade do autor, nos moldes da Lei Federal n° 13.954/2019, até a data de 1º de janeiro de 2023, retomando, todavia, a realização dos descontos previdenciários, com base na Lei Estadual nº 1614/2005, a partir de 02.01.2023, devendo esta legislação ser aplicada até o início da vigência da Lei Estadual nº 4.129, de 06 de janeiro de 2023 (respeitado o princípio da noventena - art. 150, III, "c" da CF/88). Por conseguinte, determina-se que seja redistribuído o ônus da sucumbência na proporção de 50% para cada parte, em que fixo honorários advocatícios em 15% do valor dado a causa. (TJTO, Apelação Cível, 0000908-83.2022.8.27.2742, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/04/2023, DJe 05/05/2023 15:53:10) A parte promovente juntou aos autos os contracheques de fevereiro, março e abril de 2023, relativos ao benefício pago nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, observando-se que o teto do RGPS à época era de R$ 7.507,49, incidindo a alíquota de 14% sobre o excedente. Aplicando-se o percentual de 14% sobre o valor excedente, chega-se a uma contribuição devida de R$ 1.092,37. Senão vejamos: Fevereiro/2023 Remuneração da Inatividade: R$ 15.310,13. Cálculo: R$ 15.310,13 - $ 7.507,49 (teto) = R$ 7.802,64. Cálculo: R$ 7.802,64×14%=R$ 1.092,37. Subtração do valor: R$ 1.607,56 - R$ 1.092,37 = R$ 515,19. Março/2023 Remuneração da Inatividade: R$ 15.310,13. Cálculo: R$ 15.310,13 - $ 7.507,49 (teto) = R$ 7.802,64. Cálculo: R$ 7.802,64×14%=R$ 1.092,37. Subtração do valor: R$ 1.607,56 - R$ 1.092,37 = R$ 515,19. Abril/2023 Remuneração da Inatividade: R$ 15.310,13. Cálculo: R$ 15.310,13 - $ 7.507,49 (teto) = R$ 7.802,64. Cálculo: R$ 7.802,64×14%=R$ 1.092,37. Subtração do valor: R$ 1.204,58 - R$ 1.092,37 = R$ 112,21. Portanto, a diferença a ser restituída é de R$ 1.142,59 (um mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados na remuneração da parte promovente em desacordo com a Lei Estadual 1.614/2005 alterada pela Lei Estadual 3736/2020 entre 2 de janeiro de 2023 até 05 de abril de 2023, condenando o promovido a lhe devolver a quantia de R$ 1.142,59 (um mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), cuja atualização monetária ocorrerá unicamente pela SELIC, com termo inicial da data de cada desconto. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Palmas, data registrada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023924-08.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO PEDRO SOUSA DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909) ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a suspensão do feito em 25/11/2022, no entanto, por algum erro sistêmico, os autos não retornaram à Central de Processamento Eletrônico - CPE, permanecendo neste Gabinete. Assim sendo, PROCEDA-SE ao levantamento da suspensão. Após, DETERMINO: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto, bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

12/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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