Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042136-43.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 13:40

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:07

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:48

Confirmada

28/06/2026, 20:48

Confirmada

28/06/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 16:01

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:32

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:32

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:46

Confirmada

24/04/2026, 23:57

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:11

Todas as movimentações(190)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 13:40

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:07

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Nenhum documento disponível

30/06/2026, 02:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:48

Confirmada

28/06/2026, 20:48

Confirmada

28/06/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 16:01

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:32

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:32

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:46

Confirmada

24/04/2026, 23:57

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:11

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 17:07

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 17:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:29

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:11

Confirmada

23/03/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 16:01

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 15:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:33

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:33

Preparada para Envio

23/03/2026, 15:33

Ato ordinatório (Certidão)

24/02/2026, 20:58

Ato ordinatório (Certidão)

09/01/2026, 16:01

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:21

Confirmada

20/10/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:57

Confirmada

17/10/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:13

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:08

Expedida/certificada

16/10/2025, 14:08

Expedição de precatório/rpv

16/10/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:47

Atualização de conta

14/10/2025, 16:47

Recebimento

29/09/2025, 15:39

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 14:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:09

Confirmada

22/09/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:52

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:44

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:44

Acolhimento

18/09/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:41

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:48

Confirmada

01/08/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 14:31

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:54

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

20/06/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 13:30

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:04

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:04

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:01

Confirmada

16/06/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:28

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:55

Mero expediente

13/06/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

07/06/2025, 12:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/06/2025, 12:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:09

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:28

Confirmada

22/05/2025, 09:28

Confirmada

22/05/2025, 09:28

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:43

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:43

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:43

Expedida/certificada

15/05/2025, 12:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 12:42

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:02

Documento (Certidão)

25/03/2025, 19:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:55

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:39

Confirmada

12/03/2025, 15:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:48

Expedida/certificada

05/03/2025, 21:28

Expedida/certificada

05/03/2025, 21:28

Procedência

05/03/2025, 21:28

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 14:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:44

Confirmada

25/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2025, 14:31

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/11/2024, 20:03

Expedição de documento (Carta)

28/10/2024, 12:52

Mero expediente

25/10/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 17:39

Confirmada

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:16

Emenda à Inicial

11/10/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 17:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:06

Confirmada

01/08/2024, 12:06

Confirmada

01/08/2024, 12:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:24

Confirmada

31/07/2024, 16:24

Mero expediente

29/07/2024, 15:22

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 16:43

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:11

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:11

Julgamento em Diligência

25/07/2024, 16:11

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:42

Documento (Certidão)

08/05/2024, 19:11

Confirmada

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/03/2024, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:21

Confirmada

12/03/2024, 15:21

Expedida/certificada

11/03/2024, 16:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:33

Confirmada

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:34

Documento (Certidão)

18/01/2024, 17:32

Documento (Certidão)

17/01/2024, 15:13

Documento (Certidão)

17/01/2024, 01:03

Documento (Certidão)

16/01/2024, 23:44

Documento (Certidão)

16/01/2024, 09:05

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:44

Documento (Certidão)

15/01/2024, 09:58

Documento (Certidão)

15/01/2024, 02:29

Documento (Certidão)

09/01/2024, 02:19

Documento (Certidão)

09/01/2024, 00:06

Documento (Certidão)

08/01/2024, 00:11

Documento (Certidão)

07/01/2024, 12:46

Documento (Certidão)

06/01/2024, 15:11

Documento (Certidão)

04/01/2024, 22:04

Documento (Certidão)

03/01/2024, 18:12

Documento (Certidão)

03/01/2024, 11:49

Documento (Certidão)

02/01/2024, 17:33

Documento (Certidão)

02/01/2024, 01:22

Documento (Certidão)

01/01/2024, 05:29

Documento (Certidão)

31/12/2023, 17:56

Documento (Certidão)

30/12/2023, 02:26

Documento (Certidão)

29/12/2023, 00:35

Documento (Certidão)

28/12/2023, 09:37

Documento (Certidão)

26/12/2023, 02:57

Documento (Certidão)

22/12/2023, 11:51

Documento (Certidão)

20/12/2023, 01:58

Documento (Certidão)

19/12/2023, 00:26

Confirmada

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2023, 12:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:33

Confirmada

27/11/2023, 12:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 11:44

Confirmada

26/11/2023, 11:44

Expedida/certificada

22/11/2023, 14:45

Expedida/certificada

22/11/2023, 14:45

Mero expediente

21/11/2023, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 13:41

Ato ordinatório

08/11/2023, 13:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/11/2023, 13:16

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/11/2023, 13:16

Expedida/certificada

08/11/2023, 13:11

Incompetência

07/11/2023, 23:32

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 14:41

Ato ordinatório

07/11/2023, 14:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/11/2023, 13:16

Incompetência

06/11/2023, 21:04

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 12:25

Ato ordinatório

31/10/2023, 12:25

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/10/2023, 12:25

Distribuição (sorteio)

30/10/2023, 17:24