Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004243-53.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004243-53.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004243-53.2024.8.27.2706/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: ALADINO REIS ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) REQUERENTE: ELIEL MIRANDA FERREIRA ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 26/06/2026 - Juntada Informações Evento 142 - 08/06/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 16:40

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:06

Documento (Informações)

26/06/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:01

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:06

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:07

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:05

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0004243-53.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO: ALADINO REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335) ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor público estadual, determinando a implementação de progressão funcional à referência “01-2ª-B”, com efeitos a partir de 10.05.2022, e o pagamento dos valores retroativos correspondentes. O ente estatal sustenta ausência de requisitos legais, falta de interesse processual, violação ao princípio da legalidade e inexistência de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de progressão funcional; (ii) estabelecer se o servidor tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da progressão administrativa reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública reconheceu e implementou a progressão funcional requerida por meio de publicação em Diário Oficial, satisfazendo o pedido de obrigação de fazer, o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto a essa parte da demanda. 4. A implementação administrativa da progressão funcional configura reconhecimento do direito subjetivo do servidor à evolução na carreira, afastando a alegação de ausência de requisitos legais e de interesse processual. 5. A ausência de acordo formal entre as partes impede a imposição de submissão do servidor ao cronograma previsto pela Lei Estadual nº 3.901/2022, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1075, estabelece que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, sendo indevida sua negação com base em limitações orçamentárias da LRF, conforme exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000. 7. O pagamento dos valores retroativos é devido, pois decorre da omissão estatal no cumprimento de obrigação legal, sendo ilegítimo postergar o adimplemento com fundamento em cronograma de quitação unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A implementação administrativa da progressão funcional configura perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, sem prejuízo do julgamento quanto aos efeitos financeiros. 2. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público, sendo indevida sua negação quando preenchidos os requisitos legais, ainda que haja limitações orçamentárias. 3. A publicação da progressão pela Administração implica reconhecimento da dívida e não afasta o direito ao pagamento judicial dos valores retroativos, independentemente de cronograma previsto em legislação estadual. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em relação ao pagamento retroativo e declarar a perda superveniente da ação em relação ao pedido de obrigação de fazer (implementação de progressão funcional). Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/99, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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