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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/05/2026, 14:51

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 14:50

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194003902026

legal