Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006445-98.2019.8.27.2731/TO
REQUERENTE: ROSILEI MATA BARBOSA
ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rosilei Mata Barbosa em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Foram expedidas RPVs no evento 143, com o pagamento confirmado no evento 153.
Em seguida, foram expedidos alvarás de levantamento nos eventos 155 e 156.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório necessário. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorra com a entrega do dinheiro.
É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, resta satisfeita a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO
Por todo o exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC.
Sem custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.