Cumprimento de sentença 0007574-08.2018.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0007574-08.2018.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0007574-08.2018.8.27.2721/TO REQUERENTE: LUCAS PEREIRA CARREIRO ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Sendo assim: 1. DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD (quantos bens forem necessários para satisfação do débito) e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 2. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 3. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 5. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 6. Em caso de inexistência de bens em nome do executado, determino a busca de bens que porventura existentes em nome do Executado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB 7. No caso de encontrar bens pelo sistema CNIB, intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse na indisponibilidade do(s) bem(ns). 8. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 0007574-08.2018.8.27.2721/TO REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A (Massa Falida) ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO (OAB TO005244) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) REQUERENTE: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) REQUERIDO: ISAIAS SOLDATELLI ADVOGADO(A): ALICE MUNIZ RETAMAL (OAB GO008621) ADVOGADO(A): HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO (OAB GO041869) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no evento 179 em face da sentença proferida no evento 178, alegando, em síntese, omissão no ato embargado, considerando que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Devidamente intimada, a parte embargada não se opôs aos embargos. Pois bem. Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. É cediço que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, assim como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo de ofício ou a requerimento, bem como para sanar erro material. Com isso, noto que, de fato, há omissão na sentença proferida, eis que em nada mencionou quanto aos honorários sucumbenciais. Frisa-se que nos termos do art. 85, § 10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da ação. No presente caso, a inadimplência do devedor ensejou a propositura da demanda, sendo ele o responsável pela deflagração do processo, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 179 e, por consequência, DOU-LHES PROVIMENTO para, a fim de suprir a omissão no ato embargado e fazer constar na parte dispositiva: "Custas processuais em favor da parte exequente. Condeno a parte executada em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa." Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

30/05/2025, 00:00

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