Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015034-51.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 77.845,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Partes do Processo

SEILA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802·CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX

06/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

30/03/2026, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

06/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

05/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015034-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEILA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A):

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

04/03/2026, 11:21

Conclusão para decisão

23/02/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(160)

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX

06/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

30/03/2026, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:40

11/03/2026, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

06/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

05/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015034-51.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEILA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A):

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

04/03/2026, 11:21

Conclusão para decisão

23/02/2026, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

23/02/2026, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

23/02/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

12/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

11/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

10/02/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

09/02/2026, 18:18

Conta Atualizada

09/02/2026, 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2026, 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

05/02/2026, 16:30

Despacho - Mero expediente

05/02/2026, 14:19

Conclusão para decisão

02/09/2025, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

02/09/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

01/09/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/09/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

22/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

20/08/2025, 16:51

Conta Atualizada

20/08/2025, 16:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

20/08/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

19/08/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/07/2025, 02:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 17:55

Decisão - Outras Decisões

16/07/2025, 18:16

Conclusão para decisão

14/07/2025, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

11/07/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:19

Despacho - Mero expediente

15/05/2025, 18:08

Conclusão para despacho

14/05/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

14/05/2025, 13:21

Processo Reativado

14/05/2025, 13:21

Protocolizada Petição

12/05/2025, 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

23/02/2025, 19:47

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS

23/02/2025, 19:47

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEILA DOS SANTOS

23/02/2025, 19:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2025, 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN

05/02/2025, 16:23

Baixa Definitiva

05/02/2025, 16:22

Lavrada Certidão

05/02/2025, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:49

Despacho - Mero expediente

03/12/2024, 17:27

Conclusão para despacho

25/11/2024, 16:23

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ

08/11/2024, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

05/11/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:47

Trânsito em Julgado

18/10/2024, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

18/10/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

20/09/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/09/2024, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2024, 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2024, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2024, 14:53

Conclusão para julgamento

20/08/2024, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 74

22/07/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/07/2024, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

04/07/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/07/2024, 13:26

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

02/07/2024, 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

02/07/2024, 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/07/2024, 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/07/2024, 06:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico

01/07/2024, 18:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão

18/06/2024, 12:30

Conclusão para julgamento

17/06/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 17:06

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA

25/04/2024, 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM

25/04/2024, 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

23/05/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

16/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/05/2023, 16:58

Conclusão para despacho

13/04/2023, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

13/04/2023, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:51

Despacho - Mero expediente

15/03/2023, 16:28

Conclusão para despacho

16/01/2023, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

27/10/2022, 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

26/10/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

20/10/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

10/10/2022, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2022, 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2022, 09:02

Conclusão para despacho

07/10/2022, 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

31/08/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

31/08/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:16

Protocolizada Petição

19/06/2022, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

03/06/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

24/01/2022, 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2022, 14:51

Despacho - Mero expediente

12/11/2021, 14:47

Conclusão para despacho

12/11/2021, 13:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00150345120208272729

09/04/2021, 13:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00150345120208272729/TJTO

22/02/2021, 18:12

Protocolizada Petição

05/02/2021, 09:30

Protocolizada Petição

05/02/2021, 09:30

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00150345120208272729/TJTO

16/12/2020, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

23/11/2020, 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2020, 15:58

Decisão - Outras Decisões

21/09/2020, 16:14

Conclusão para decisão

10/08/2020, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

10/08/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

16/07/2020, 00:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial

09/07/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2020, 17:10

Protocolizada Petição

03/07/2020, 16:08

Conclusão para despacho

26/06/2020, 14:31

Protocolizada Petição

22/06/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

30/05/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 15:37

Conclusão para despacho

19/05/2020, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

18/05/2020, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/04/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

09/04/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2020, 14:52

Conclusão para despacho

02/04/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 19:47

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2025, 18:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2024, 17:27

SENTENÇA

•17/09/2024, 14:53

SENTENÇA

•02/07/2024, 06:44

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2024, 12:30

DECISÃO

•16/05/2024, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2023, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 09:02

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2026, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2025, 18:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2024, 17:27

SENTENÇA

•17/09/2024, 14:53

SENTENÇA

•02/07/2024, 06:44

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2024, 12:30

DECISÃO

•16/05/2024, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2023, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2023, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 09:02

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2021, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2020, 16:14

SENTENÇA

•09/07/2020, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/05/2020, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2020, 14:52