Procedimento Comum Cível 0050538-45.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0050538-45.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0050538-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi inserido no Mutirão da Saúde Pública e Suplementar, a ser realizado no período de 06 a 10 de abril de 2026, conforme Portaria nº 756, de 11 de março de 2026, referente à 2ª Semana Nacional da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ de Justiça do Estado do Tocantins e o Comitê Estadual de Saúde do Tocantins. No evento 76, MANIFESTACAO1, a parte autora requereu a disponibilização de link para acesso remoto, sob o argumento de que seu estado de saúde é delicado, que impõe limitações de locomoção e riscos inerentes ao seu deslocamento físico. É o relatório. Decido. O Mutirão da Saúde Pública e Suplementar foi concebido com o propósito de conferir maior celeridade e efetividade à tramitação e à resolução das demandas relacionadas à saúde pública e suplementar, promovendo o acesso qualificado à saúde por meio da atuação colaborativa entre as instituições envolvidas. Assim, a realização dos atos na modalidade presencial revela-se a forma mais adequada à obtenção de resultados consensuais, sobretudo por se tratar de matéria de saúde, que, por si só, é sensível e delicada. Não obstante a adesão à audiência de conciliação seja facultativa, ficou decidido que as audiências serão realizadas na modalidade presencial. Todavia, em circunstâncias específicas e situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos, que possam inviabilizar o comparecimento presencial das partes ou de seus representantes, autoriza-se, de forma excepcional, a realização da audiência na modalidade híbrida. Ressalva-se, contudo, que o representante da parte autora deverá comparecer presencialmente. Diante do exposto, EXCEPCIONALMENTE, acolho o requerimento formulado no evento 76, MANIFESTACAO1, para determinar a disponibilização de link para participação da sra. SANDRA SILVA COSTA na audiência em modalidade virtual, devendo o CEJUSC promover a juntada aos autos das informações de acesso relativas à audiência designada para 07/04/2026 às 15:00. Saliente-se que a AUDIÊNCIA ocorrerá na MODALIDADE HÍBRIDA, e a participação no formato virtual será exclusiva a parte autora, SANDRA SILVA COSTA. As demais partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. Ressalta-se que esta magistrada foi designada para coordenar as atividades afetas à Semana Nacional de Saúde Pública e Suplementar na Comarca de Palmas, conforme se verifica na Portaria nº 930, de 24 de março de 2026. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, 31 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0050538-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da 2ª Semana Nacional da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, será realizado o Mutirão da Saúde Pública e Suplementar, no período de 06 a 10 de abril de 2026, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Comitê Estadual de Saúde do Tocantins. No contexto da referida iniciativa institucional, designo audiência de mediação/conciliação, em regime de mutirão, com a finalidade de buscar a composição consensual da demanda no estágio processual em que se encontra. Diante disso, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada na data constante da pauta anexa, na modalidade presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/Palmas, localizado no térreo do Fórum de Palmas, bem como a expedição de carta-convite, para as providências cabíveis. Esclareço que serão empregados todos os meios adequados de autocomposição admitidos pela legislação, com o objetivo de viabilizar solução dialogada e consensual entre as partes, considerando os interesses envolvidos e em consonância com a missão institucional do CEJUSC/Palmas. Não obtido êxito na conciliação, o processo retomará seu regular prosseguimento, preservando-se eventuais atos processuais já designados, inclusive audiências de instrução anteriormente marcadas. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE PÚBLICA (CEJUSC) DIA 06/04/2026 - tarde HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 13:00 00025837320258272743 IZAIAS SOUSA DE ARAÚJO | 96577142300 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 13:00 00018934420258272743 LUIZ MIGUEL DA SILVA | 10839175108, RENATA MOURA DA SILVA | 06043681196 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 13:00 00019878920258272743 ARTHUR DAS NEVES COSTA | 10075492113, MARIA LUCIA DAS NEVES NASCIMENTO | 03211147608 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 13:00 00021004320258272743 YARA DA SILVA VIEIRA | 06379328114 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 13:00 00025533820258272743 JOAQUIM JOSE NEPONUCENO | 86653822834 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 13:40 00036568020258272743 FRANCISCA EUGENIA CAVALCANTE | 98877194391 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 13:40 00027274720258272743 CECILIA BARREIRA DE ALMEIDA | 07975649180, LEONILDA BARREIRA DA SILVA ALMEIDA | 03840851130 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 13:40 00034004020258272743 GUSTAVO FRANCISCO BARBOSA | 09690596128, IRAILDE FRANCISCA DO NASCIMENTO | 70543236102 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 13:40 00002363320268272743 ALLANA KAROLLYNE ALVES MACIEL | 03086436158, JEOVANE MACIEL DOS SANTOS | 71768020175 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 13:40 00027716620258272743 ADAH MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO | 10704901137, PATRICIA EDUARDA FRANCISCA DO NASCIMENTO GLÓRIA | 07620533133 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 14:20 00026885020258272743 DAVID BRITO CONCEICAO | 01347027190 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 14:20 00035927020258272743 ABEL ALVES DE SOUSA | 37757164168 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 14:20 00035181620258272743 FERNANDA CASTRO DE MOURA DA SILVA | 94053154120, YOHANA CASTRO DE MOURA DA SILVA | 07338226229 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 14:20 00002241920268272743 ERIKA MELQUIDE VIANA | 08457307118, NIKOLAS PRADO VIANA | 12003825100 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 14:20 00002398520268272743 DANIELE FEITOSA PINTO | 07097334100, ISIS EMANUELLE FEITOSA SILVA | 07551967168 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 15:00 00024079420258272743 CLAUDIVANIA SOUSA SILVA | 06735275144, JULLIA VIEIRA SOUSA | 10825628156 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 15:00 00025265520258272743 ISABELLA RODRIGUES DE SOUSA | 08347267189, JESSICA RODRIGUES DE SOUSA | 05714371178 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 15:00 00028548220258272743 DAVI FERNANDO LOPES ZANELATTO | 07523625185, JACIRENE LOPES DE SOUSA | 94975817268 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 15:00 00022181920258272743 MARIA VITORIA MIRANDA BRUNO | 12158029196, VALDIRENE CHAGAS MIRANDA | 98296051168 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 15:00 00032340820258272743 SUIANE LOPES DE MORAIS | 02191057152, WILLIAN MORAIS GUILHERME | 11522999132 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 15:40 00035797120258272743 LUANA ARAUJO DE SOUSA RODRIGUES | 70642397287, NICOLAS SOUSA RODRIGUES | 07002444174 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 15:40 00000215720268272743 JOYCE DOS SANTOS SANTANA | 04334359175, RAEL SANTANA DOS SANTOS | 10932808166 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 15:40 00027725120258272743 GRENIVAN RODRIGUES DE SOUSA | 84550481153, JADSON RODRIGUES DE SOUSA | CREATO326913 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 15:40 00019904420258272743 FATIMA CAVALCANTE DA SILVA | 51614430306, LAURA CAVALCANTE MARTINS | 1.654.808 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 15:40 00035156120258272743 DEBORA CRISTINY RODRIGUES GUIMARAES | 05728031170, EMANUELLY CRISTINY MELQUIADES GUIMARAES | 71228823146 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 16:20 00000561720268272743 EDE DA SILVA VIEIRA | 368148 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 16:20 00026962720258272743 CELINA BARREIRA DE ALMEIDA | 03166104100, LEONILDA BARREIRA DA SILVA ALMEIDA | 03840851130 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 16:20 00030392320258272743 EVISAM FERREIRA MAIA | 04544310156, PIETRO FERREIRA LOPES | 09577800106 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 16:20 00000259420268272743 ANA CECILIA MENDES GALVAO | 10054248108, DEBORAH REIS GALVAO | 05156642195 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 16:20 00028565220258272743 EDENICE FERREIRA DA SILVA RAMOS | 13031581830, EMANUELLE DA SILVA RAMOS | 09965853118 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 17:00 00012525620258272743 DAVI CESAR RODRIGUES DOS SANTOS | 10327616105, MARIA DALVA CONCEIÇÃO DOS SANTOS | 90543823172 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 17:00 00034341520258272743 ESLÂNDIA RODRIGUES VALADARES | 04468913126, HEITOR MUTZ VALADARES | 10322717108 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 17:00 00003021320268272743 MARCIANE MINUSSI | 02345958928, VITOR MINUSSI FREITAS | 06683708150 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 17:00 00003025520268272729 DAURO NOGUEIRA DA COSTA | 03532615304 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00003233120268272729 IVANILDA BARBOSA MELO | 15593517568 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00013980820268272729 EDINALDO LUNA DE SA | 00945902140 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00026010520268272729 LUZIA PEREIRA DA SILVA | 88825833334 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00030549720268272729 TEREZA DOS SANTOS | 30730155153 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00030566720268272729 LOURENCIA GOMES DA SILVA | 34830049120 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE PÚBLICA (CEJUSC) DIA 07/04/2026 - tarde HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 13:00 00034299820268272729 SEBASTIAO CARDOSO BONFIM | 03253155153 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00034308320268272729 VITORIA ALVES LIMA | 29491630172 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00049585520268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00053283420268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00078287320268272729 HELOIZA COSTA FREIRE | MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00081448620268272729 IVALDO PEREIRA DE SOUZA | 37084933204 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00081457120268272729 OQUENDO CAETANO FERREIRA | 31652115668 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00081482620268272729 JOAO DA SILVA MARTINS | 94633584472 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00081491120268272729 JESSICA NAIARA DA SILVA DAMASCENO | 70071878114 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00082739120268272729 DARLINDO PEREIRA DOS SANTOS | 40486486320 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00102210520258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00158679320258272729 VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS NAZARETH | 03086716193 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00479133820258272729 MARIA APARECIDA DA SILVA | 74733796153 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00483663320258272729 ESMERALDINA TEIXEIRA DE BRITO | 46829253187 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00495537620258272729 LEIDA MARIA DE OLIVEIRA | 59583622672 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00505384520258272729 SANDRA SILVA COSTA | 00556937252 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00519917520258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00541257520258272729 CLEIDIMAR BEZERRA DA SILVA | 01661987141 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00544793720248272729 JOSE ALBERTO MARINHO PEREIRA | 36958310225 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00546340620258272729 JUAREZ RODRIGUES DE SANTANA | 99225719191 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00557946620258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00557998820258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00559419220258272729 KAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS | 06308197181 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00559453220258272729 MARISE BARBOSA QUINTANILHA | 96560258149 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00561047220258272729 JOSIANA CARVALHO DE ARAUJO | 00651895154 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00570929320258272729 JOSE DE ARIMATEIA NUNES DA SILVA | 36421871372 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00570937820258272729 RAYSA DA SILVA CRUZ | 04884644123 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00571093220258272729 MELCHIZEDEC DOS SANTOS | 04823297857 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00574817820258272729 RAIMUNDO ALVES DA COSTA FILHO | 84510498349 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00574843320258272729 THAYS PEREIRA ARAUJO | 05593692122 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00574851820258272729 MARCOLINO GONCALVES PARREIRA | 63893436804 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00581711020258272729 LUCIANA PEREIRA SOUSA | 81561075191 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00583547820258272729 ALDA NERY MARTINS | 70573565287 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00583556320258272729 MARINALVA CARNEIRO BARBOSA | 64484416115 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00583573320258272729 AILTON ALVIM PINTO DA SILVA | 93261837772 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00586032920258272729 AUDAIR JUSTINO DA SILVA | 21127069187 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00589003620258272729 MARIA JOVELINA ATAÍDES DA SILVA | 50802887104 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE PÚBLICA (CEJUSC) DIA 08/04/2026 - tarde HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 13:00 00589177220258272729 REINAN RAMOS SOARES | 83440330125 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00045604520258272729 JOAQUIM CARVALHO DOS SANTOS | 28865030100 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00067212820258272729 VANDERLEI RODRIGUES CORADO | 02234402131 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00158765520258272729 DUCINALVA FERNANDES RIOS | 47880694153 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00185827920238272729 DEFENSORIA PÚBLICA | 07248660000135, RENATA GODOY CRUZ | 00000240150 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00279106220258272729 DARIO DARCI HAEFLIGER | 15768295020 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00329832020228272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00389759820188272729 MARIA ELEX SANDRA DIAS ROCHA | 03671395109 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00420073820238272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00429761920248272729 CLEONES DOS SANTOS PARENTE | 70652813100 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00585496320258272729 MARIA JOSÉ DA SILVA | 72984970144 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00088036620248272729 DORIVAL JOSE AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR | 03054789152, ROSANGELA PEREIRA NONATO | 25321846200 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00128464620248272729 DEFENSORIA PÚBLICA | 07248660000135, FRANCIELE DA FONSECA LIMA | 02730878190 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00241389620228272729 DEFENSORIA PÚBLICA | 07248660000135, IZABEL ALBERTONI DA SILVA | 47621052287 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00131175520248272729 ANTÔNIO ROCHA NOGUEIRA | 22330640110 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00204306720248272729 ANA FERREIRA DE SENA | 00859193144 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00240923920248272729 ESMERALDINA TEIXEIRA DE BRITO | 46829253187 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00470762220218272729 VALDENOR FERREIRA LIMA GONCALVES | 85628239100 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00027624920258272729 EDIVAN OLIVEIRA SANTOS | 03519602105 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00252457320258272729 EVANY RODRIGUES DE SOUSA | 71994114304 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00374567820248272729 PAULINO MENDES PEREIRA | 14900408115 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00038003320248272729 CLEUSON WALDEL MOREIRA BENVINDO | 01027480128 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00551489020248272729 JAIME OLIVEIRA DE SOUSA | 10083456104 MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00002990320268272729 VANESSA DO CARMO SILVA | 05887547146 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00003094720268272729 EDINALDO RODRIGUES DOS SANTOS | 73510505387 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00059918020268272729 LUIZ DO BONFIM FERREIRA DA CONCEIÇÃO | 52789411115 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00081379420268272729 EDILENE MARIA BORBA | 47261730149 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00534882720258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00049577020268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00041955420268272729 JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA | 07257086117 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00482347320258272729 MAIRA VIEIRA COELHO | 04770424140 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00495529120258272729 JOSE TELES LUSTOSA | 00764090151 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00495546120258272729 SONIA MARIA RODRIGUES DE AGUIAR ARAUJO | 00232749132 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00583590320258272729 MARIA NOEME FERNANDES CAVALCANTE | 97567779153 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00003155420268272729 PEDRO DE SOUSA NETO | 08336436812 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00003389720268272729 SUELY ELIAS FERREIRA | 01290958181 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00008914720268272729 THAYS APARECIDA RIBEIRO DA PAIXAO MILHOMEM | 00970337159 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00557556920258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE PÚBLICA (CEJUSC) DIA 09/04/2026 - tarde HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 13:00 00557877420258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00519978220258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00584491120258272729 VILMA BATISTA DE CARVALHO | 00581846192 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00059857320268272729 SUELY FERREIRA DA SILVA | 94004528100 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:00 00059865820268272729 ANA LUIZA SILVA SOUSA | 02736273176 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00501443820258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00557816720258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00564719620258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00076988320268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 13:40 00551347220258272729 EDSON DA SILVA | 57393133253 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00506727220258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00564736620258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00049594020268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00053430320268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 14:20 00076269620268272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00535506720258272729 KARINA HANAY MIAMURA | 05851615931 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00563792120258272729 DORISMAR PEREIRA DOS SANTOS | 69948259149 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00003051020268272729 SEVANI MARIA WERLANG | 48625698034 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00081292020268272729 ROSENY ALVES DE SA | 28963069869 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:00 00490660920258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00317424020248272729 HELENA MARTINS CRUZ | 20798784253 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00479116820258272729 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES | 05501148153 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00490237220258272729 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA | 23934875300 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00499409120258272729 SIGNEY CARNEIRO LIMA | 95618783134 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 15:40 00003120220268272729 CAIO DA COSTA MARINHO | 99020688120 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00002973320268272729 MARIA JOSE DE SOUSA | 23460768215, WILSOMAR DE SOUZA DIAS | 74630202153 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00003241620268272729 JOSE MARCOS LIMA DE SOUSA | 73833053372 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00012647820268272729 RENATA GALVÃO | 92424791287 ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00013972320268272729 FLAVIA RIBEIRO PASSOS MONTEIRO | 88210472100 ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 16:20 00082236520268272729 ELEN CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA | 03908502179 ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00003008520268272729 SUELI TRINDADE DA SILVA | 68876912134 ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00003268320268272729 RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA | 30201861372 ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00557833720258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00593187120258272729 MINISTÉRIO PÚBLICO | 01786078000146 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:00 00499616720258272729 CELIA RODRIGUES DE SOUSA | 11642424234 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00483698520258272729 SUELEN RODRIGUES LIMA | 00961909145 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 01 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00003034020268272729 LOURIVALDO TORRES DE ARAÚJO | 05915570100 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 02 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00003042520268272729 REGINA COELHO RIBEIRO | 00190747196 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 03 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 00008906220268272729 EVA DA CRUZ | 02327209161 ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO DE PALMAS SALA 04 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE 17:40 SALA 05 VARA DE EXE. FISCAIS E SAÚDE PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE PÚBLICA (CEJUSC) DIA 10/04/2026 - tarde HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 13:00 00035199820258272743 ANNA KAROLINE DA SILVA e E.S.T ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 13:00 00034393720258272743 LAIS SOARES DA SILVA e B.S.S.B ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 13:00 00034506620258272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e N. S.S ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 13:00 00027231020258272743 ANA LUISA PEREIRA NUNES DE SANTANA E SINTHIA PEREIRA ALVES ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 13:00 00000561720268272743 EDE DA SILVA VIEIRA MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 13:40 00002484720268272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e H. R. V. S ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 13:40 00026962720258272743 LEONILDA BARREIRA DA SILVA ALMEIDA e C. B. A MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 13:40 00028565220258272743 EDENICE FERREIRA DA SILVA RAMOS e E. S. R MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 13:40 0002382-81.2025.8.27.2743 NICOLAS CARLOS DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 13:40 00034047720258272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e M. E. S ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 14:20 00035156120258272743 DEBORA CRISTINY RODRIGUES GUIMARAES e E. C. M. G ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 14:20 00004190420268272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e MIRIAN SOARES DOS SANTOS ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 14:20 00004043520268272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e R. A. B. M ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 14:20 0032857-96.2024.8.27.2729 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 14:20 0000337-15.2026.827.2729 HELIENE OLIVEIRA DE MORAES e W.M.A MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 15:00 00002363320268272743 ALLANA KAROLLYNE ALVES MACIEL MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 15:00 0000021-57.2026.8.27.2743 JOYCE DOS SANTOS SANTANA ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 15:00 0000161-91.2026.8.27.2743 CASSIA CAMILA APARECIDA DE BRITO ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 15:00 0000656-38.2026.8.27.2743 THAMIRES SOUZA CIRILO MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 15:00 0003234-08.2025.8.27.2743 SUIANE LOPES DE MORAIS MUNICIPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 15:00 00004502420268272743 LUDIMILLA FERREIRA DA SILVA e R. F. L. ESTADO DO TOCANTINS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 15:40 00004381020268272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e W. G. S. O. ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 15:40 00003818920268272743 MINISTÉRIO PÚBLICO e ROGÉRIO ARAÚJO ESTADO DO TOCANTINS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 15:40 0000362-83.2026.8.27.2743 MINISTÉRIO PÚBLICO e JOSÉ FIDELISSIMO BATISTA DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 15:40 00025502020248272743 WILMAR RODRIGUES LIMA ESTADO DO TOCANTINS SALA 04 JUSTIÇA 4.0 15:40 00007603020268272743 LONARDO DE PAULA FERREIRA ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 05 JUSTIÇA 4.0 16:20 0000030-19.2026.8.27.2743 CRISTIANE DA COSTA CIRQUEIRA ESTADO DO TOCANTINS SALA 01 JUSTIÇA 4.0 16:20 0000560-23.2026.8.27.2743 MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA e Y. R. A. ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE PALMAS SALA 02 JUSTIÇA 4.0 16:20 0009557-71.2025.8.27.2729 MILENA SARAIVA MARINHO e B. M. A. ESTADO DO TOCANTINS SALA 03 JUSTIÇA 4.0 16:20 SALA 05 JUSTIÇA 4.0 17:00 SALA 01 JUSTIÇA 4.0 17:00 SALA 02 JUSTIÇA 4.0 17:00 SALA 03 JUSTIÇA 4.0 17:00 SALA 04 JUSTIÇA 4.0 17:00 SALA 05 JUSTIÇA 4.0 17:40 SALA 01 JUSTIÇA 4.0 17:40 SALA 02 JUSTIÇA 4.0 17:40 SALA 03 JUSTIÇA 4.0 17:40 SALA 04 JUSTIÇA 4.0 17:40 SALA 05 JUSTIÇA 4.0 Pauta fornecida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0050538-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por SANDRA SILVA COSTA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE PALMAS. Narra a inicial que a autora sofreu acidente de trabalho em janeiro de 2025 e, desde então, realizou diversas idas à UPA, onde foi reiteradamente medicada e liberada, apesar do agravamento das dores, dormências e dificuldades para realizar necessidades fisiológicas. Relata que exames posteriores revelaram hérnia de disco extrusa volumosa na região lombar, com compressão severa das raízes nervosas, quadro que evoluiu para síndrome da cauda equina, condição de elevada gravidade e urgência. Destaca que, embora inserida no sistema de regulação, permanece há mais de oito meses aguardando cirurgia, experimentando piora progressiva, com perda muscular, incontinência urinária e fecal e limitação severa de suas atividades diárias. Ressalta, por fim, que não possui condições financeiras para custear o procedimento — estimado em R$ 39.000,00 — pois encontra-se afastada do trabalho, teve o auxílio-doença cessado e aguarda nova perícia junto ao INSS. Assim, requer, nos termos da inicial, “A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que o Estado do Tocantins/Município de Palmas proceda, no prazo razoável, à imediata realização do tratamento cirúrgico da demandante, de forma a lhe proporcionar melhora em seu quadro de saúde, face as dores absurdas e dificuldades de fazer suas necessidades fisiológicas” Os Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Municipal e Estadual (NatJus) apresentaram manifestação técnica por meio das Notas Técnicas Processuais nº 366/2025 e 2.501/2025 (evento 25, DOC1 e evento 32, DOC1). É o que neste momento importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTOS Recebo a inicial, porquanto, em análise sumária, presentes as condições da ação (art. 17 CPC) e os pressupostos de exigência e validade necessários para o regular processamento do feito e análise final do mérito da demanda. O Código de Processo Civil contempla a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em seu Livro VI e dispõe, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando as alegações formuladas pela parte autora e os elementos que instruem a inicial sejam provas suficientes para conduzir o julgador a acreditar na titularidade do direito disputado e na urgência, fundada no risco de grave lesão ou inviabilidade da tutela se contemplada apenas no pronunciamento final. Acrescenta-se que nas ações com pretensão concessiva de serviços assistenciais de saúde pública, para legitimar a interferência judicial no fluxo de atendimento dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), a demanda deve trazer elementos que demonstrem a insuficiência das ações do gestor público, como nas situações que não existente prestador na rede própria, conveniada, ou quando há excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Ademais, o fluxo para o agendamento e a realização de consultas e exames especializados no âmbito da Regulação Municipal observa a classificação de prioridade das solicitações ambulatoriais estabelecida na Instrução Normativa nº 01/2023/GAB/DMAC/SMS, de 17 de janeiro de 2023, publicada na edição nº 3.143 do Diário Oficial do Município de Palmas, destacando-se: ● Vermelho – emergência: situações clínicas com prioridade alta que necessitam um agendamento prioritário, em até 30 dias, desde que a demanda e/ou disponibilidade de profissionais seja possível ofertar dentro do tempo estipulado; ● Amarelo – urgência: situações clínicas com prioridade moderada alta que necessitem de agendamento prioritário, em até 90 dias, desde que demanda e/ou disponibilidade de profissionais seja possível ofertar dentro do tempo estipulado; ● Verde – não urgente: situações clínicas com prioridade moderada-baixa que necessitem de agendamento prioritário, em até 180 dias, desde que demanda e/ou disponibilidade de profissionais seja possível ofertar dentro do tempo estipulado; ● Azul – atendimento eletivo: situações clínicas que não necessitam de um agendamento prioritário, podendo aguardar mais que 180 dias. Tecidas tais considerações, segue análise do caso concreto. Os tratamentos fornecidos na rede pública de saúde seguem os fluxos estabelecidos pelos gestores do SUS para assegurar a organização e o atendimento dos usuários de forma universal e isonômica, razão pela qual exigem, inicialmente, a inserção de solicitação do procedimento/serviço de saúde nos Sistemas de Regulação do SUS (SISREG/SIGLE) para que, sem olvidar as particularidades de cada caso clínico, possibilite o acompanhamento cronológico dos atendimentos. Embora o direito à saúde constitua garantia constitucional de índole fundamental, o provimento antecipatório pleiteado, em caráter liminar, não encontra respaldo jurídico no presente momento. Isso porque os elementos constantes dos autos não evidenciam paralisação com repercussões graves à efetivação desse direito. No presente caso, a parte autora pleiteia a realização de procedimento cirúrgico ortopédico. Conforme a Nota Técnica Processual nº 2.501/2025 (evento 32, DOC1), a autora encontra-se regularmente inserida no fluxo administrativo do SUS, possuindo solicitação de cirurgia ortopédica – coluna – discectomia cervical/lombar/lombo-sacra por via posterior (um nível), registrada em 25/08/2025, com situação atual de “aguardando cirurgia” e ocupando a 56ª posição na lista de espera. Constata-se, portanto, que a usuária aguarda atendimento há 92 (noventa e dois) dias, período inferior ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias fixado pelo Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual, nesta fase, não se verifica mora administrativa excessiva apta a caracterizar omissão estatal. De outro lado, o Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Municipal, por meio da Nota Técnica Processual nº 366/2025 (evento 25, DOC1), informou que a paciente aguarda Consulta em Cardiologia – Risco Cirúrgico, solicitada no SISREG III em 14/11/2025, ou seja, há apenas 29 (vinte e nove) dias, período também muito inferior ao prazo máximo de 100 (cem) dias previsto no mesmo Enunciado nº 93. Ademais, como bem destacado no parecer técnico, consta nos autos, no evento 1 (LAU19), Laudo de Risco Cirúrgico recente em favor da autora, emitido por médico cardiologista em exercício de suas funções na saúde suplementar, datado de 30/10/2025. Assim, não se evidencia, ao menos por ora, que a ausência desta consulta pendente constitua fator impeditivo à realização da cirurgia requerida, conforme já apontado tecnicamente. A intervenção judicial, nesta fase, implicaria privilegiar o direito da parte autora em detrimento dos demais pacientes da rede pública que se encontram em situação semelhante ou até mais grave. Assim, não se verificam elementos que indiquem mora administrativa ou situação emergencial que justifique a disponibilização imediata da consulta e procedimento cirúrgico pleiteados, revelando-se inadequado autorizar a preterição em relação aos demais usuários do sistema público de saúde, que igualmente detêm os mesmos direitos. Cumpre registrar, ainda, que eventual situação superveniente poderá ser analisada oportunamente, quando da prolação da sentença, ocasião em que se assegurará a plena observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, evitando-se pré-julgamento da lide ou o esgotamento do mérito em sede liminar. Por fim, reitera-se que não cabe ao Poder Judiciário intervir, de forma deliberada, na gestão das filas e na ordem de disponibilização dos serviços do SUS sem a demonstração inequívoca de falha administrativa ou de critério médico que justifique atendimento diferenciado. Portanto, ausente a demonstração da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada, pois ausente os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. Registre-se que não serão admitidos reembolsos e a aquisição dos serviços de saúde com recursos próprios, sem autorização judicial, importará em perda superveniente do objeto do processo. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, por meio de seu representante legal, quando da apresentação da contestação, invocando a aplicação de legislação pertinente ao tema. CITO os Entes Públicos, por meio do respectivo órgão de representação, para integrar a relação processual e, caso queira, oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil. Se os requeridos alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 30 dias. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, pois a matéria versada não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 178 do Código de Processo Civil. Por fim, concluso para sentença. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eproc.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050538-45.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRA SILVA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, manejada por SANDRA SILVA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS-TO e ESTADO DO TOCANTINS. A autora defende, em suma, que foi acometida por uma hérnia de disco extrusa em lombar, necessitando de procedimento cirúrgico urgente. Relata, ainda, que após realizar todos os procedimentos para a realização da cirurgia, foi inserida no sistema de regulação do Estado do Tocantins, que passados mais de 08 meses entre a crise, sintomas e aguardando regulação, ainda encontra-se sem o devido atendimento operatório. Ao final, requer a disponibilização do referido tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, considerando que a demora poderá causar lesão permanente. A ação foi distribuída originariamente à este juizado fazendário. Contudo, é nítida a incompetência deste juizado. Explico. Foi editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a Resolução nº. 06, de 04/04/2019, publicada no Diário da Justiça de nº. 4.475, de 08/04/2019, que está em vigência, na qual restou sedimentado que a competência para o processamento e julgamento de feitos que versam sobre saúde em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações sejam parte ou interessadas, será de competência exclusiva da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde, e a única ressalva feita foi em relação aos processos nos quais a pretensão está vinculada a interesse de menor, os quais serão de competência da Vara da Infância e Juventude. Veja-se seu teor: Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. Altera a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, que sobre a renomeação e redistribuição das competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palmas. Art. 1º A Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º.... Parágrafo único.... III – uma vara de execuções fiscais e ações de saúde, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento. Em sendo o pedido da parte relacionado ao seu estado de saúde atual, a competência é da Vara da Saúde. Por exemplo, pleiteando a parte requerente a internação em decorrência de um acidente, ou seja, sua situação atual de saúde precisa de cuidados médicos, a competência ainda assim, não mudará. Caso diverso, se ação versar sobre relação contratual, sem qualquer relação com o estado de saúde do autor, a competência será da vara fazendária ou juizado, desde que, dentro do valor de alçada atribuído à causa. Com base nessa alteração da Resolução 06/2019, o TJTO já se manifestou sobre a matéria em conflito negativo de competência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FAZER DE DAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS/TO - VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS/TO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 04 DE ABRIL DE 2019. CONFLITO DIRIMIDO. Com a promulgação pelo Tribunal Pleno da Resolução nº. 06, de 04/04/2019, publicada no Diário da Justiça de nº. 4.475, de 08/04/2019, restou sedimentado que exceto nos processos nos quais a pretensão está vinculada a interesse de menor, a competência para o processamento e julgamento de processos que versam sobre saúde em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações sejam parte ou interessadas, será de competência exclusiva da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde. Conflito de Competência dirimido para que seja declarada competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde da Comarca de Palmas/TO para processar e julgar o Feito originário. Conflito de Competência procedente. (TJTO, autos nº 0011130-96.2019.8.27.0000, relator Desembargador Eurípedes Lamounier, data 08/05/2019). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/CIRÚRGICO A PESSOA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. PLANSAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO GASTROPLASTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS-TO. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Examinando o tema, É possível verificar que recentemente sobreveio a edição da Resolução nº 6, de 04 de abril de 2019, que alterou a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre a renomeação e redistribuição das competências das varas cíveis, de fazendas e registros públicos, juizado criminal e turmas recursais da Comarca de Palma. - Instituiu-se, portanto, uma vara de execuções fiscais e ações de saúde, originada da transformação da 2ª vara dos feitos das fazendas e registros públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência do juizado da infância e juventude, para os processos de execução fiscal e ações de saúde pública em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário, até a extinção e arquivamento; redação dada pela Resolução Nº 6, de 04 de abril de 2019. - Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas-TO para processar e julgar a Ação Cominatória de Obrigação de Fazer em análise. (TJTO, autos nº 0011123-07.2019.8.27.0000, relator Desembargador José de Moura Filho, data 08/05/2019). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIBAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS-TO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 04 DE ABRIL DE 2019. PRECEDENTE ANÁLOGO DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a promulgação, pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, da Resolução nº. 06, de 04/04/2019, publicada no Diário da Justiça de nº. 4.475, de 08/04/2019, não compete ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas e nem ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, processar e julgar a ação objeto do presente Conflito de Competência, uma vez que a resolução determina que, exceto nos processos nos quais a pretensão está vinculada a interesse de menor, a competência para o processamento e julgamento de processos que versam sobre saúde em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações sejam parte ou interessadas, será de competência exclusiva da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde. Precedente análogo deste Tribunal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo, que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência de um terceiro Juízo, o da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde para processar e julgar o processo de origem (0017291-83.2019.827.2729). (TJTO, autos nº 0010546-29.2019.8.27.0000, relator Desembargador Luiz Aparecido Gadotti, data 02/05/2019). No ano de 2021, o TJTO se manifestou novamente sobre a mesma matéria, reafirmando a competência da Vara da Saúde: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANSAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS-TO. PROCEDENTE. 1- Em observância as normativas de competência estabelecidas na Resolução nº. 89 de 17 de maio de 2018, com redação dada pela Resolução nº. 06 de 04 de abril de 2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins, tem-se que a competência para processar e julgar ações que objetivam a prestação de assistência à saúde, na Comarca de Palmas, em que a fazenda pública estadual ou municipal, suas autarquias ou fundações seja parte ou interessada, é da Vara Especializada da Saúde. 2- Conflito negativo de competência procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas-TO para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer de origem. (TJTO, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0001846-44.2021.8.27.2700, Relator Juiz Jocy Gomes, data 04/05/2021, à unanimidade de votos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R. P R O C E D I M E N T O S CIRÚRGICOS. DERMOLIPECTOMIA E RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. PLANSAÚDE. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DA COMARCA DE PALMAS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PLENA E EXCLUSIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Com a edição da Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, instituiu-se a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, originada da transformação da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva para os processos de Execução Fiscal e Ações de Saúde Pública em que a Fazenda Pública estadual ou municipal, suas Autarquias ou Fundações sejam partes ou interessadas. 2. Hipótese dos autos em que a controvérsia originária se refere a negativa imotivada, por parte do PlanSaúde, de procedimento cirúrgico corretivo do abdome (dermolipectomia) e reconstrução de mamas, necessários após a realização de cirurgia bariátrica por paciente adulta, de modo que o caso não se amolda à exceção prevista no inciso III do art. 1º da Resolução nº 89/2018, com redação dada pela Resolução nº 06/2019. 3. Conflito julgado procedente, para fixar a competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, ora suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003039-94.2021.8.27.2700/TO, RELATOR: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA, data 26/05/2021) Portanto, nos termos da Resolução n. 89 de 17 de maio de 2018, com redação dada pela Resolução n. 06 de 04 de abril de 2019, do Tribunal de Justiça do Tocantins, competente para o processamento é a Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, isto porque, frisa-se, o tema central da demanda é o estado de saúde da autora, que não possui relação contratual com o requerido, pelo contrário, relaciona-se à ausência de material na rede pública de saúde - SUS. Por fim, necessário pontuar que não é o caso de suscitação de conflito de competência, nos moldes da parte final do parágrafo único do art. 66 do CPC, o qual prevê que: "Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". Ante o exposto, reconheço e declaro este juizado especial fazendário absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar esta demanda e, por conseguinte, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino que sejam os autos redistribuídos à Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas-TO. Caso o processo seja devolvido, que seja suscitado o conflito negativo de competência, mediante a remessa ao Tribunal de Justiça deste Estado, servindo as fundamentações acima externadas como informações. Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

07/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Confirmada

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