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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.767,77

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS MECENAS F. COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000712026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000702026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000702026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000712026

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(41)