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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.086,76

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

TIAGO ALVES RITTER

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194001092026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194001092026

Lavrada Certidão

Realizado Cálculo de Tributos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)