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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 979,71

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

VANUBIA LIMA DE PAULO E SILVA

CPF 034.***.***-97

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO

OAB/TO 8185•Representa: ATIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: ATIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: ATIVO

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO 4232•Representa: ATIVO

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:31

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 16:30

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000862026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000852026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000852026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000862026

legal