Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000021-15.2025.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000021-15.2025.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

11/05/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

24/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

23/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000021-15.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: FRANCISCO GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do CPC, quando a Fazenda Pública, após ser intimada, não impugna a execução, será expedido precatório. Este é o caso dos autos, pois, apesar de regularmente intimada, a Fazenda Pública não apresentou impugnação aos cálculos. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 65. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$1.826,08. b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.692,98. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014. Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 14:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

22/04/2026, 13:59

Conclusão para decisão

15/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

15/04/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 16:34

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

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