Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0000213-04.2026.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS
EXECUTADO: POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA
EDITAL Nº 18612660
EDITAL DE CITAÇÃO - com prazo de 30 (trinta) dias
O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste CITA o(s) executado(s): POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA - CPF/CNPJ n°: 03184521000134, por estar atualmente em lugar incerto e não sabido, para que tome conhecimento da existência da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 0000213-04.2026.8.27.2706, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a importância de R$ 22.864,94 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), representada pela(s) CDA(s) n°C-990/2024 e C-916/2024 datada(s) de 10/04/2024 e 23/04/2024 acrescida de juros, atualização monetária e demais cominações legais, ou no mesmo prazo garantir(em) a Execução: efetuando depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente. Nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, fica advertida a parte executada que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína, em caso de revelia. Tudo em conformidade com o despacho a seguir transcrito: "(4.4 Desde já fica DETERMINADA a CITAÇÃO POR EDITAL nos casos de tentativas infrutíferas de citação, e desde que realizadas buscas de novos endereços;)". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 30 de junho de 2026. Eu, PEDRO HENRIQUE SOUSA LUCENA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.