Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Recurso Inominado Cível Nº 0000407-32.2025.8.27.2708/TO
RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO MORAIS FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): AKUILLIS ANTONIO LOPES ARAUJO (OAB TO007036)
RECORRIDO: DIVINO ALBERTO DA CUNHA (RÉU)
ADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254)
DESPACHO/DECISÃO
1. Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.).
2. Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente.
3. Ante o exposto, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.
4. Intimem-se. Cumpra-se.