Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004359-77.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004359-77.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

13/05/2026, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

29/04/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

29/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

28/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004359-77.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARCOS PARREIRA NEVES ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Considerando que ainda não houve a intimação das partes para manifestação acerca da necessidade de produção de provas, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas, nos termos dos arts. 9º, 10 e 355 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão: a) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; ou b) informar se entendem tratar-se de matéria exclusivamente de direito, hipótese em que poderão requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

28/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2026, 10:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/04/2026, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35

13/04/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

10/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/04/2026, 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36

09/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

09/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004359-77.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARCOS PARREIRA NEVES ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para ciência, nos termos da Portaria de Apoio vigente, bem como do link de acesso anexado ao presente ato. PORTARIA Nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/4185 Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais 08 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004359-77.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARCOS PARREIRA NEVES ADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313) ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento, contudo, vislumbro a necessidade de conversão em diligência para remessa 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais. Considerando o disposto na Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024), e suas alterações, que autorizam a atuação do 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: ... II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Ao analisar os autos, verifico que a presente demanda se enquadra na competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, razão pela qual DETERMINO o encaminhamento (movimentação processual específica no E-proc) ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de apoio Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

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