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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.968,66

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CLEITON LEITE FREIRE ARANTES

CPF

Autor

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho - Determinação de Citação

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005630-63.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEITON LEITE FREIRE ARANTES ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital