Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002291-02.2025.8.27.2707 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002291-02.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO RECORRIDO: EDMAR SILVA MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) RECORRIDO: FILIPE SILVA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) RECORRIDO: GLEYDSON ALVES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispensado da antecipação do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97) e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. " "Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." 2. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:51

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

09/02/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMAR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: FILIPE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: GLEYDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS, item XLVI, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico que, fica a parte recorrida intimada por seu procurador, para no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar CONTRARRAZÃO ao RECURSO INOMINADO interposto nos presentes autos evento 97. O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R. A. Marques Técncia Judiciária

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:11

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMAR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: FILIPE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: GLEYDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDMAR SILVA MIRANDA, FILIPE SILVA CHAVES e GLEYDSON ALVES DA SILVA em face da sentença proferida (evento 70), que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores à promoção por ato de bravura, com efeitos retroativos à data da anulação do ato administrativo. Segundo o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: "Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, Novo CPC)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711). Os embargantes alegam que a sentença padece de omissão, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, por não ter se manifestado expressamente sobre o reconhecimento do direito às promoções subsequentes àquela que deu origem à demanda. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos sob a alegação de que a pretensão visa a rediscussão do mérito. Com efeito, a promoção na Polícia Militar do Estado do Tocantins é definida em lei como um ato administrativo realizado de forma seletiva, gradual e sucessiva. O reconhecimento judicial da promoção por bravura com efeito retroativo implica, por força da lei e da própria estrutura da carreira militar, na readequação funcional dos militares a partir daquela data, garantindo-lhes o devido posicionamento hierárquico. Portanto, a sentença, ao apenas reconhecer o direito à promoção imediatamente superior, restou, de fato, omissa quanto à consequência lógica e necessária do provimento jurisdicional em um sistema de carreira hierárquico e sucessivo. Nota-se que a pretensão veiculada pelos autores não configura rediscussão do mérito, como alegado pelo Estado, mas sim um pleito de integração do julgado para que as consequências jurídicas do direito reconhecido sejam plenamente asseguradas. A manutenção do julgado sem esta integração comprometeria a eficácia da tutela jurisdicional, forçando os autores a ajuizar novas ações para cada promoção subsequente que lhes é devida pelo tempo transcorrido e pela nova antiguidade. Tal desfecho violaria frontalmente os princípios da economia processual e da eficiência administrativa, esta última prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal. O ordenamento jurídico militar prevê, inclusive, o mecanismo legal para correção da cadeia de promoções perdidas devido a um ato ilegal, que é o ressarcimento de preterição. É de se notar que a promoção por ressarcimento de preterição, assim como a promoção por bravura, independe de data para sua realização, o que reforça a possibilidade e o dever da Administração em readequar a carreira dos militares de forma completa a qualquer tempo. Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se faz necessária e acertada, vez que a morosidade administrativa ou recursal não pode deixar o provimento judicial sem efeito, garantindo-se a recomposição completa da evolução funcional dos militares. A Lei nº 3.829, de 7 de outubro de 2021, em seu art. 3º-A, §1º, é clara ao dispor que as promoções pelos critérios de bravura, post-mortem, ressarcimento de preterição, invalidez permanente e tempo de serviço independem de data. A previsão legal reforça que a Administração Militar está legalmente desvinculada das datas anuais ordinárias para executar promoções que visam corrigir falhas ou reconhecer atos excepcionais, o que desqualifica a argumentação do Estado de que a pretensão dos autores se limitaria à rediscussão. O Estado do Tocantins, em verdade, não se ateve com exatidão aos fatos e à legislação específica ao negligenciar o caráter extraordinário e sucessivo da progressão na carreira militar. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e integrar a sentença proferida, passando o item "c" do DISPOSITIVO a vigorar com a seguinte redação: c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a promover os autores à graduação imediatamente superior a que estiverem na data do trânsito em julgado da ação, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data da publicação das decisões ora anuladas. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMAR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: FILIPE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: GLEYDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A PROMOÇÃO POR BRAVURA movida por EDMAR SILVA MIRANDA, FILIPE SILVA CHAVES e GLEYDSON ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A Fazenda Pública foi citada e o prazo para apresentação da contestação findou em 30 de outubro de 2025 (evento 59). O protocolo da defesa ocorreu apenas em 03 de novembro de 2025 (evento 60). Embora o Código de Processo Civil determine que o efeito material da revelia, a presunção de veracidade dos fatos, não se aplique à Fazenda Pública, art. 345, II, o protocolo da peça de defesa fora do prazo legal impõe a DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESTADO DO TOCANTINS. Tal revelia produzirá apenas efeitos processuais, a análise da matéria de direito e das provas pré-constituídas remanesce. Outrossim, a matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. DO MÉRITO Os autores, Policiais Militares lotados na Agência Local de Inteligência (ALI), narraram que, no dia 09 de abril de 2022, participaram de uma ocorrência de alta complexidade na cidade de Itaguatins/TO, que se estendeu até o Povoado Bela Vista, no município de São Miguel do Tocantins/TO, envolvendo confronto armado com indivíduos de alta periculosidade e reféns, na qual agiram com notória coragem, audácia e abnegação. O processo administrativo de Sindicância n° 083/2023, inicialmente reconheceu a bravura do ato e sugeriu o encaminhamento para deliberação das comissões. Contudo, a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e a Comissão de Promoção de Praças (CPP) proferiram pareceres finais no sentido do indeferimento, sob a alegação de que a conduta, embora meritória, não teria ultrapassado os limites normais do cumprimento do dever, conforme exige a Lei Estadual n° 2.575/2012. Em sua exordial, os autores alegaram: a) vício de legalidade por violação ao princípio da isonomia, comprovando que outros militares foram promovidos em situações fáticas idênticas, e b) vício de motivação ao desconsiderar que, como agentes de inteligência (ALI), a atuação em confronto ostensivo e de alto risco estava fora do âmbito de suas atribuições rotineiras, configurando o excesso de dever. O Estado do Tocantins apresentou contestação, arguindo a discricionariedade do ato administrativo e a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar. Os autores apresentaram réplica, refutando a tese da discricionariedade absoluta e reforçando a necessidade do controle de legalidade, citando precedentes em que houve a promoção por bravura em caso análogo, e violação à isonomia. DO CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS O Estado do Tocantins defende a tese da discricionariedade do ato de promoção por bravura, sustentando que o Poder Judiciário não pode intervir no mérito da decisão da Comissão de Promoções. É cediço na jurisprudência que o ato administrativo discricionário, pautado em juízo de conveniência e oportunidade, é imune à substituição pelo Poder Judiciário. Entretanto, tal imunidade não é absoluta. No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO RESTRITIVO. REEXAME. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. 2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casos envolvendo a eliminação de candidatos na fase de investigação social de certame público para as carreiras policiais, já teve a oportunidade de consignar que a sindicância de vida pregressa dos candidatos a concursos públicos deve estar jungida pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, tem-se o relato de um fato pelo próprio candidato, no respectivo formulário de ingresso na incorporação, de que foi usuário de drogas quando tinha 19 (dezenove) anos de idade e que não mais possui essa adição há sete anos. Destaca-se, ainda, a informação de que o referido candidato, atualmente, é servidor público do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor, não havendo qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputação moral. E mais, há o registro de que esse mesmo candidato foi aprovado na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. 5. Impedir que o recorrente prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Política Militar do Distrito Federal, além de revelar uma postura contraditória da própria Administração Pública, que reputa como inidôneo um candidato que já é integrante dos quadros do serviço público distrital, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. O controle judicial é plenamente cabível quando o ato discricionário extrapola os limites legais ou quando há violação a princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, tais como a legalidade, a motivação e a isonomia. Necessário se destacar que ato discricionário não se confunde com o ato arbitrário. Cito arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO NEGADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO POLICIAL MILITAR. RECURSO DO ENTE ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A promoção por ato de bravura, embora discricionária, está sujeita ao controle judicial quando configurada violação aos princípios da legalidade e da isonomia, nos termos da jurisprudência consolidada. 2. A motivação apresentada pela Comissão de Promoção revelou-se inconsistente, considerando que outros militares foram promovidos sob as mesmas circunstâncias. A negativa ao autor/apelado caracteriza tratamento desigual sem justificativa plausível. 3. Ademais, impõe-se considerar que não existem elementos intrínsecos de distinção entre as condutas dos militares que participaram da operação, de modo que não há motivos para contemplar alguns militares com a promoção e outros não. 4. Assim, a r. sentença encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e precedentes jurisprudenciais, que autorizam o controle de atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso. 5. Apelo conhecido e desprovido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0000823-92.2024.8.27.2721, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 13:56:21) APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5579739-88.2018.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante: JOÃO CARLOS REZENDE BITTENCOURT Apelado: ESTADO DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO BRAVURA. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não obstante, a promoção por ato de bravura seja um ato discricionário, excepcionalmente, é possível seu controle judicial, mormente quando tal ato implique em violação à legalidade, como também a outros princípios que regem nosso ordenamento jurídico, porquanto o controle de legalidade não significa somente a observância da lei em sentido formal, mas de todos os valores implícitos ou explícitos na ordem jurídica. 2. O indeferimento da promoção por ato de bravura do autor, pela mesma situação fática concedida a outros policiais militares, enseja em quebra do princípio da isonomia, e consequentemente em ilegalidade do ato administrativo, porquanto nem mesmo a discricionariedade dos atos administrativos pode admitir violação da igualdade e da razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5579739-88.2018.8.09.0011,DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 12/05/2022 16:34:52). Sobre o tema, também calha a transcrição do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999. 2. No caso concreto, o praça recorrente, para fins de promoção, almeja o reconhecimento de invulgar conduta sua como sendo ato de bravura. A tal propósito, apresentou prova documental que demonstra padecer o ato impetrado de incontornável vício de motivação, porquanto a autoridade coatora justificou a recusa de sua promoção por ato de bravura considerando fatos que, ao menos em parte, revelam-se inteiramente estranhos e dissociados do episódio funcional efetivamente protagonizado pelo impetrante, a saber, o salvamento de três pessoas em um grave incêndio, sem que ostentasse a condição de bombeiro. 3. Recurso do autor provido para se conceder parcialmente a segurança, declarando-se a nulidade do noticiado processo administrativo a partir do parecer da Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar do Estado de Goiás, com a determinação da emissão de novo parecer conclusivo, a ser oportunamente apreciado pelo Comandante-Geral da corporação. (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018). A pretensão dos autores não reside em substituir a valoração do mérito, mas sim em anular um ato eivado de ilegalidade por ausência de motivação congruente e tratamento desigual a casos muito semelhantes. DO ATO DE BRAVURA E A OCORRÊNCIA EXTRAORDINÁRIA As promoções da Policia Militar do Estado do Tocantins é regulada pela Lei 2.575/2012, dentre elas a promoção por ato de bravura: Art. 25. A promoção por bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados, ou pelo exemplo deles emanado. A essência do direito reside na comprovação de que o ato praticado pelos militares ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever, conforme exige o art. 25 da Lei Estadual n°. 2.575/2012. Os fatos, incontroversos e comprovados pela Sindicância n°. 083/2023, demonstram uma situação de extremo risco e excepcionalidade, que vai além do mero profissionalismo alegado pela Administração Militar. A função primária da Polícia Militar é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, na forma do art. 3º, I, da Lei n° 2.578/2012. Contudo, a atividade de inteligência, possui natureza informacional e de suporte, sendo vedado ou altamente restrito o emprego de seus agentes em ações ostensivas de confronto de alto risco, justamente para preservar sua incolumidade e capacidade de coleta de dados. Neste sentido, a própria legislação interna da corporação ressalta a natureza distinta da atividade dos autores. O artigo 37 da Instrução Normativa nº. 003/2022, que regulamenta a atividade de Inteligência no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências, estabelece expressamente as normas de execução da Atividade de Inteligência, delineando seu papel como suporte à decisão e vedando seu emprego em atividades ostensivas de confronto. Ao participarem ativamente de uma ocorrência de combate direto, os agentes de inteligência atuaram em desvio de sua atribuição legalmente definida, reforçando o caráter extraordinário e excepcional do ato de bravura. O ato, portanto, não se enquadra nos limites normais do cumprimento do dever de um agente de inteligência. A ação de inteligência difere substancialmente da polícia ostensiva de rotina. Nota-se que tal situação não foi levada em consideração pelas comissões, havendo fragilidade na fundamentação utilizada. Com efeito, a ocorrência envolveu um confronto armado com criminosos de alta periculosidade, conforme depoimentos das vítimas evento 1, DEC2. Os autos da sindicância comprovam que os autores se depararam com fogo inimigo, que utilizava armamentos de alto poder destrutivo, incluindo escopeta. De forma dramática, os militares da ALI tiveram que enfrentar essa situação de combate sem os equipamentos de proteção padrão mínimo, notadamente a ausência de coletes à prova de balas, expondo-os a um risco iminente e fatal à própria vida. O ápice do risco e da necessidade de intervenção imediata foi à evolução da ocorrência para uma tomada de reféns, demandando uma ação imediata, destemida e com notória audácia e abnegação para preservar a incolumidade das vítimas, configurando o sacrifício pessoal em prol da comunidade. Portanto, a conduta dos autores, agentes de inteligência atuando em confrontos de rua, sob fogo de armamento pesado, sem coletes de proteção e diante de uma crise de reféns, excedeu dramaticamente o limite normal do cumprimento do dever imposto à sua especialidade funcional, caracterizando o requisito legal para a promoção por ato de bravura. DO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A decisão das Comissões de Promoção, ao indeferir o pleito sob o argumento genérico de que o ato não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever, padece de grave vício de motivação, por ausência de correlação entre os fatos apurados e o juízo de valor administrativo. Na concepção do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é ainda mais importante nos chamados "atos discricionários", porquanto, ausente a demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática, impossibilitado estará o exercício do controle de legalidade, máxime quando realizado pelo Poder Judiciário, in verbis: [...] Em se tratando de atos vinculados (nos quais, portanto, já está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábil e necessária para atendimento do interesse público), o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexista, dever-se-á considerar sanado o vício do ato. Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, "fabricar" razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, p. 369). No caso dos autos, a motivação não se mostrou, como era indispensável, adequada, concreta e suficiente a situação vivenciada pelos militares. O ato administrativo de indeferimento ignorou as particularidades da ocorrência detalhadas no item anterior, notadamente: (i) a função especializada dos autores (ALI); (ii) a falta de equipamentos de proteção; (iii) o risco objetivo de morte em confronto com armas de grosso calibre e situação de reféns. Sabe-se que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Assim, não basta, ao administrador, afirmar que os agentes não cumpriram determinado requisito legal previsto em forma de cláusula aberta, pois o art. 25 da Lei Estadual n° 2.575/2012, trata-se de norma aberta, sem explicitar o porquê de tal conclusão. A motivação do ato administrativo deve ser congruente com a realidade fática. A negação do benefício, fundamentada de maneira superficial e desconectada das provas e mesmo dos fatos, demonstra a irrazoabilidade e o caráter arbitrário da decisão, violando o art. 50 da Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), que exige motivação explícita, clara e congruente. Embora a divergência entre decisões administrativas anteriores não enseje, por si só, a nulidade do ato impugnado, no presente caso, restou demonstrada a violação aos princípios da isonomia e, principalmente, a ausência de correlação dos fatos com a decisão tomada, o que prejudica os autores com lesão a direito. A Administração Militar não pode utilizar a discricionariedade como escudo para promover o tratamento desigual e arbitrário entre militares que se submeteram ao mesmo grau de sacrifício e risco, ou pior, nem mesmo efetuar uma análise aprofundada do caso. A isonomia impõe que a mesma regra de valoração seja aplicada a todos os indivíduos em iguais circunstâncias fáticas, o que não ocorreu. Não se pode olvidar que a ausência de motivação adequada, clara e congruente nos atos administrativos, especialmente aqueles que negam direitos, transgride o postulado constitucional da motivação dos atos públicos e o devido processo legal administrativo, violando frontalmente os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A Administração Militar, ao aplicar uma justificativa genérica e desvinculada da peculiaridade do caso concreto em que se comprovou o enfrentamento de alto risco (escopeta, ausência de coletes) e o desvio legítimo da função em exercício no momento dos fatos (ALI em confronto ostensivo), configurando um ato administrativo nulo ante a ausência de fundamentação válida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) ANULAR os atos administrativos levados a efeito por decisões de indeferimento proferidos pela Comissão de Promoção de Oficiais e pela Comissão de Promoção de Praças com relação aos autores e os fatos ora discutidos, por violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da motivação; b) RECONHECER o direito dos autores EDMAR SILVA MIRANDA, FILIPE SILVA CHAVES e GLEYDSON ALVES DA SILVA à promoção por ato de bravura à graduação imediatamente superior, nos termos do art. 25 da Lei Estadual n° 2.575/2012; c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a promover os autores à graduação imediatamente superior à que ocupavam, com efeitos funcionais e financeiros à data da publicação das decisões ora anuladas; d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das diferenças remuneratórias devida aos autores, devendo incidir correção monetária pelos índices do IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito de recursos repetitivos; e, a partir de 09.12.2021, ambos os consectários legais da condenação devem incidir pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002291-02.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMAR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: FILIPE SILVA CHAVES ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) REQUERENTE: GLEYDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B) ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior ao limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decerto, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Veja-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Na Comarca de Araguatins, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado através da Resolução nº 31/2022, cuja vigência se deu na data da publicação (21/10/2022): Art. 2º Fica criada uma 3ª Vara na Comarca de 3ª Entrância de Araguatins. Art. 3º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes alterações de competências: I - A 1ª Vara Criminal, que possui competência para processar e julgar as causas criminais em geral, ganhará a competência para as demandas do juizado especial criminal e violência doméstica; II - A 1ª Vara Cível, que possui competência para as causas cíveis em geral, fazendas, registros públicos, família, sucessões e infância e juventude, perderá a competência para julgar os feitos de família, sucessões e infância e juventude; III - A 3ª Vara, a ser criada, terá competência para processar e julgar as causas do juizado especial cível, da fazenda pública, cartas precatórias cíveis e criminais, e também, os feitos de família e sucessões, infância e juventude. Art. 4º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes nomenclaturas: I – Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal; II – Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos; III – Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. §1º Eventuais desequilíbrios no acervo resultante da redistribuição dos processos serão resolvidos pelos critérios vigentes de compensação de distribuição. § 2º Não serão remetidas, redistribuídas ou encaminhadas ao Juizado Especial as demandas de Fazenda Pública ajuizadas até a data de sua instalação. Considerando-se que a Resolução foi publicada em 21/10/2022, é certo que, a partir desta data, as causas cíveis ajuizadas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, devem ser processados e julgados perante o Juizado Especial da Fazenda Púbica, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.1. In casu, o cerne do recurso é definir de quem é a competência para julgamento da ação originária proposta em desfavor do IGEPREV/TO, almejando a alteração das regras de aplicação da contribuição previdenciária. 2. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência absoluta do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 3. As ações que tenham por objeto créditos tributários, excluídas as Execuções Fiscais, somente serão distribuídas à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 salários mínimos), em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. No caso dos autos, verifica-se da peça vestibular do processo originário que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que o objeto da ação (percentual de descontos previdenciários) - que não possui relação com execução fiscal - não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153/2009. 5. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO para processar os autos originários. (TJTO – Conflito de Competência nº 0007510-22.2022.8.27.2700. Relatora: Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, Julgado em 20/7/2022) Destaco que o ato administrativo que instala uma Vara é a Resolução, como também já decidiu administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL NA COMARCA DE PALMAS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - Proposta de instalação da 7ª Vara Cível de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. 2 - A instalação, por meio de Resolução, da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes, encontra respaldo nos artigos 12 da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e 96, I, alínea d da Constituição Federal. 3 - Com efeito, a Lei Orgânica autoriza a instalação de Vara mediante Resolução e a Carta Magna assevera que compete ao Poder Judiciário, propor a criação de novas varas judiciárias. 4 - A criação da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas encontra espaço em razão da desinstalação da Comarca de Figueirópolis. 5 - A necessidade da providência está retratada no desequilíbrio da distribuição de feitos e tarefas, visto o elevado número de processos em tramitação na classe Execução de Título Extrajudicial nas Varas Cíveis existentes na Comarca de Palmas, que segundo informações do relatório estatístico, é de 6.487 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete). 6 - Uma vez que a proposta em comento não apresenta qualquer violação aos preceitos processuais, bem como, às disposições constitucionais e infraconstitucionais de acesso à justiça, afigura-se legítima a sua aprovação. 7 - PROPOSTA ACOLHIDA. (TJTO, Processo Administrativo, 0009020-70.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA., julgado em 25/07/2022, DJe 02/08/2022 11:06:59) Assim, distribuída a ação após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta jurisdição, sendo que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Destaco que, em se tratando de incompetência de ordem absoluta, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento de ofício da incompetência; aliás, existe expressa permissibilidade na lei processual vigente (art. 64, § 1º, CPC/2015). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO. Cumpra-se imediatamente o comando decisório, tendo em vista que a presente decisão não está relacionada entre as hipóteses de recorribilidade estampadas no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, atacáveis em tese via agravo de instrumento. Intime-se o autor, por seu patrono, para ciência desta decisão. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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