Execução de Título Extrajudicial 0004682-97.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

R R SANTOS CONTADORES

Autor

Advogados / Representantes

ANDRÉ RICARDO TANGANELI

OAB/TO 2315·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 13:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004682-97.2026.8.27.2737/TO EXEQUENTE: R R SANTOS CONTADORES ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o documento que instrui a presente execução, denominado "Contrato de prestação de serviços profissionais", não preenche os requisitos exigidos para sua caracterização como título executivo extrajudicial. Com efeito, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular somente constitui título executivo extrajudicial quando estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso dos autos, constata-se a ausência das assinaturas das testemunhas no instrumento apresentado, circunstância que afasta sua força executiva. Dessa forma, o documento acostado não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários ao processamento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, inclusive quanto à adequação da via processual eleita. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para, apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo, excluindo do montante executado os honorários advocatícios incluídos no demonstrativo juntado aos autos, tendo em vista não são cabíveis honorários advocatícios perante o Juizado Especial Cível. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:31

Mero expediente

18/06/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:28

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:27

Distribuição (sorteio)

06/06/2026, 14:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2026, 00:00