Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0003063-67.2018.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JANES GOMES COELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO008443)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROMULO CASTRO SILVA (OAB TO07804A)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora intimada para o cumprimento voluntário da sentença, efetuou apenas o pagamento parcial do débito (Evento 143).</p> <p>2. Nos termos do <strong>art. 523, §1º, do CPC</strong>, o não pagamento tempestivo do valor integral da condenação enseja a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente.</p> <p>3. Diante do cálculo apresentado pela exequente no Evento 149, <strong>INTIME-SE</strong> a parte executada, por seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor complementar de <strong>R$ 1.745,49 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)</strong>, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de atos de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD.</p> <p>4. Sem prejuízo, quanto ao pedido de levantamento dos valores já depositados, e em observância ao <strong>Enunciado nº 07/2023-PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP</strong> deste Egrégio Tribunal de Justiça (datado de 16/06/2023), que faculta ao magistrado a adoção de providências atípicas para a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade e a regular satisfação da verba alimentar do patrono, determino a seguinte <strong>DILIGÊNCIA PRÉVIA</strong>:</p> <p>4.1. <strong>INTIME-SE</strong> o(a) advogado(a) da parte exequente para que, no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, informe de maneira discriminada quais são os valores devidos à parte credora e quais se referem aos honorários contratuais.</p> <p>4.2. No mesmo prazo, deverá o causídico colacionar aos autos o respectivo <strong>contrato de honorários</strong>, para fins de reserva da quota-parte e expedição de alvarás segregados, conforme os incisos II e III do referido Enunciado.</p> <p>5. Cumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento complementar, voltem os autos conclusos para a expedição dos alvarás e análise de eventuais medidas constritivas.</p> <p><strong>CUMPRA-SE. INTIME-SE.</strong></p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
10/04/2026, 00:00