Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004815-43.2020.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

DOUGLAS OLIVEIRA MENDES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO

OAB/TO 10060·CPF·Representa: Autor

SAMARA LOPES DE ANDRADE

OAB/TO 9628·CPF·Representa: Autor

CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO

OAB/TO 7755·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE

OAB/TO 10901·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO

OAB/TO 10060·CPF·Representa: Autor

SAMARA LOPES DE ANDRADE

OAB/TO 9628·CPF·Representa: Autor

CARLOS RUITER ARAUJO DE CASTRO

OAB/TO 7755·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE

OAB/TO 10901·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

06/03/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/02/2026, 02:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004815-43.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: DOUGLAS OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) SENTENÇA Cuida-se de Cu

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2026, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2026, 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:41

Conclusão para julgamento

15/01/2026, 15:05

Juntada - Informações

15/01/2026, 14:35

Protocolizada Petição

09/01/2026, 22:17

Protocolizada Petição

09/01/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:00

Todas as movimentações(139)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

06/03/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/02/2026, 02:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 16:50

11/02/2026, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

11/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004815-43.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: DOUGLAS OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): SAMARA LOPES DE ANDRADE (OAB TO009628) SENTENÇA Cuida-se de Cu

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2026, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/02/2026, 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:41

Conclusão para julgamento

15/01/2026, 15:05

Juntada - Informações

15/01/2026, 14:35

Protocolizada Petição

09/01/2026, 22:17

Protocolizada Petição

09/01/2026, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

03/11/2025, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 23:08

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/10/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/10/2025, 03:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 140003772025

16/10/2025, 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 140003762025

16/10/2025, 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

16/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/10/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2025, 16:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 140003772025

14/10/2025, 18:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 140003762025

14/10/2025, 18:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOTOP1ECIV

14/10/2025, 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> CEPEX

06/10/2025, 14:58

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

11/09/2025, 16:13

Conclusão para despacho

09/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

09/09/2025, 14:07

Lavrada Certidão

09/09/2025, 13:41

Protocolizada Petição

30/08/2025, 13:59

Despacho - Mero expediente

28/08/2025, 14:35

Protocolizada Petição

22/08/2025, 14:27

Conclusão para decisão

22/08/2025, 11:12

Protocolizada Petição

21/08/2025, 11:42

Juntada - Recibos

13/08/2025, 12:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/07/2025, 14:08

Conclusão para despacho

22/04/2025, 16:16

Lavrada Certidão

22/04/2025, 16:15

Protocolizada Petição

19/04/2025, 01:47

Protocolizada Petição

14/04/2025, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

14/04/2025, 08:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

07/01/2025, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

07/01/2025, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

07/01/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

11/12/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/12/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

04/12/2024, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

04/12/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

04/12/2024, 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/12/2024, 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/12/2024, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOTOP1ECIV

28/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> CEPEX

08/11/2024, 16:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

08/11/2024, 15:07

Conclusão para decisão

03/10/2024, 15:15

Lavrada Certidão

03/10/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

30/09/2024, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/08/2024, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

06/08/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2024, 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV

23/07/2024, 17:21

Conta Atualizada

23/07/2024, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN

23/07/2024, 16:15

Protocolizada Petição

28/06/2024, 12:27

Despacho - Mero expediente

25/06/2024, 15:49

Conclusão para despacho

22/01/2024, 13:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

22/01/2024, 13:26

Protocolizada Petição

15/01/2024, 15:01

Despacho - Mero expediente

13/12/2023, 10:06

Conclusão para despacho

18/08/2023, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

10/07/2023, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

18/05/2023, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

27/04/2023, 00:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:54

Trânsito em Julgado

20/03/2023, 16:52

Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem

20/03/2023, 16:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00048154320208272740

16/02/2023, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00048154320208272740/TJTO

07/12/2022, 18:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV

07/11/2022, 15:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

04/11/2022, 14:37

Lavrada Certidão

04/11/2022, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

03/11/2022, 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

24/10/2022, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/09/2022, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

28/09/2022, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/09/2022, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/09/2022, 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

19/09/2022, 09:55

Juntada - Informações

24/08/2022, 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM

19/07/2022, 16:18

Conclusão para despacho

26/01/2022, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

22/11/2021, 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

11/10/2021, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

09/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:56

Recebidos os autos - TJTO

20/09/2021, 14:21

Decisão - Saneamento e Organização do processo

11/09/2021, 17:09

Conclusão para despacho

20/04/2021, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

11/02/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

09/12/2020, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/10/2020, 17:00

Recebidos os autos

15/10/2020, 17:00

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

14/10/2020, 13:01

Conclusão para despacho

13/10/2020, 07:35

Processo Corretamente Autuado

13/10/2020, 07:34

Recebidos os autos

13/10/2020, 07:34

Distribuído por sorteio

11/10/2020, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2024, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2023, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 16:54

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 16:51

SENTENÇA

•19/09/2022, 09:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 16:52

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•09/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 16:13

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2024, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2023, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 16:54

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 16:51

SENTENÇA

•19/09/2022, 09:55

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•11/02/2021, 16:52

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2020, 13:01

SENTENÇA

•11/10/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•11/10/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•11/10/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•11/10/2020, 16:12