Execução Fiscal 0007883-06.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0007883-06.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 18:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007883-06.2020.8.27.2706/TO EXEQUENTE: JOAO JOSE DUTRA NETO ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) DESPACHO/DECISÃO Instada para emendar à inicial, com o fito de adquedar o pedido aos moldes do artigo 534, 535 e seguintes do CPC, bem como apresentar memória de cálculo atualizada do crédito, utilizando-se a plataforma oficial do TJTO link: https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/Create, a parte exequente apresentou cálculos elaborados na plataforma disponível no site do TJDFT. Dito isto, considerando o determinado no evento 118, DECDESPA1, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 dias, cumpra a integralidade do despacho proferido no evento 118, DECDESPA1. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:18

Mero expediente

26/06/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:32

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007883-06.2020.8.27.2706/TO EXEQUENTE: JOAO JOSE DUTRA NETO ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal formulado no evento 115, CUMPR_SENT1. De acordo com o Código de Processo Civil o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, deve cumprir os requisitos descritos nos artigos 534, 535 e seguintes. Ante o exposto, faculto a parte exequente a emenda à inicial, com o fito de adquedar o pedido aos moldes do artigo 534, 535 e seguintes do CPC, bem como apresentar memória de cálculo atualizada do crédito, utilizando-se a plataforma oficial do TJTO link: https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/Create, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:59

Emenda à Inicial

09/02/2026, 12:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0007883-06.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: TOMAZ HENRIQUE PEREIRA ENNSER ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Parte executada citada (evento 10). Apresentada Exceção de Pré- Executividade, fora rejeitada (evento 19). Realizada busca de bens, restou frutífera (evento 13). No evento 51 o exequente informou a quitação total do débito, pugnando pela extinção do feito. Logo após, o feito foi sentenciado pelo pagamento (evento 54). Da Sentença proferida no evento 54 houve a interposição de recurso de Apelação. Em sede recursal, a Sentença foi reformada parcialmente no que tange à CCI 16933. Deferida penhora online (evento 75). Antes da realização do protocolo de penhora houve manifestação do executado informando o depósito judicial de valores e pugnando pela extinção do feito (evento 76). Após, o exequente pugnou pela expedição de alvará dos valores depositados nos autos, bem como formulou pedido de sustação da ordem de bloqueio – evento 77. No evento 79 houve a determinação de expedição de alvará, em favor do Tesouro Municipal e da Procuradoria Municipal, bem como intimação do exequente sobre a possível extinção do feito. Por derradeiro, o exequente requereu a extinção da execução em função da quitação do valor devido (evento 106). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito. No caso em questão, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte em relação a CCI nº 106933, CDA nº 20200001497 (ano 2016, 2017 e 2018), após manifestação do executado nos autos da execução fiscal. Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios, com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento, é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais em relação os imóveis de nº 89962, 89963, 89964, 89965, 89967, 89968, 89969, 89970, 89975 e 106933 (CDA de nº 20200001497- ANO 2015). Ademais, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, em relação à inscrição imobiliária de nº 106933 (CDA de nº 20200001497 referente aos anos de 2016, 2017 e 2018), sobre os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da referência dos respectivos anos, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0007883-06.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: TOMAZ HENRIQUE PEREIRA ENNSER ADVOGADO(A): JOAO JOSE DUTRA NETO (OAB TO005109) DESPACHO/DECISÃO O exequente, no evento 91, requereu o prosseguimento do feito em relação a CCI:106933, exercícios de 2016 a 2018. Procedido o protocolo de bloqueio de valores (evento 92). O executado, na petição do evento 93, requereu, em caráter de urgência: a) o reconhecimento da quitação integral da obrigação relativa ao exercício de 2015, nos termos do acórdão que limitou sua responsabilidade. b) a imediata desconstituição da penhora efetivada no evento 92, por se referir a débitos posteriores a 2015, que não são de sua responsabilidade. c) o consequente levantamento/cancelamento de quaisquer restrições ainda incidentes sobre o patrimônio do executado, inclusive os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso existentes. É o relato. Decido. Conforme decidido pela Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins foi reconhecida a legitimidade passiva do executado no que tange à dívida decorrente do imóvel de CCI nº 106933, do exercício 2015 (CDA de nº 20200001497). Diante do decidido pelo Tribunal, os autos retornaram para o prosseguimento em relação ao exercício de 2015, da CCI nº 106933, CDA nº 20200001497. O executado procedeu com o depósito do valor correspondente de tal CCI e seu respectivo exercício. Os valores depositados foram levantados em favor do exequente, Tesouro Municipal e Procuradoria do Município (eventos 81 e 92). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da quitação do crédito. Em sua manifestação requereu penhora online para a satisfação dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, além dos honorários sucumbenciais (evento 91). Ocorre que, tais exercícios, 2016, 2017 e 2018, não são de responsabilidade do executado, uma vez que, foi reconhecida sua legitimidade tão somente ao ano de 2015. Dessa forma, diante da aparente quitação do débito principal e da verba honorária vinculado ao imóvel da CCI nº 16933, ano de 2015, necessário se faz a interrupção do protocolo de bloqueio, com a consequente liberação dos valores constritos. Destaco que tal liberação, sem a prévia manifestação do exequente não afronta o princípio da não surpresa, nem ofende o direito à satisfação do débito, uma vez que, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi reconhecida a legitimidade apenas do ano de 2015, restando pendente apenas a ratificação de quitação de tal débito pelo exequente, não sendo devido os valores cobrados no evento 91. Desse modo, dado o aparente pagamento do débito e em deferência ao princípio da menor onerosidade, DETERMINO o desbloqueio dos valores eventualmente penhorados. DA INTIMAÇÃO: Intimo o exequente para que se manifeste acerca da extinção do feito, em razão do aparente pagamento do débito da CCI nº 16933, ano de 2015. Deve se atentar ao fato que o executado é legítimo para responder exclusivamente pelo exercício de 2015, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intimo o executado. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores penhorados em contas bancárias do executado, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor constrito, mais rendimentos. 2.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 3.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para exame. 4.Com o encerramento dos prazos, volvam-se os autos para deliberação. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

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