Execução Fiscal 5000233-03.2009.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 208.817,60

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MARINICE CLAUDETE PERIN

CPF

Reu

DIOGO LUIZ PERIN

CPF

Reu

M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO 9322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000233-03.2009.8.27.2706/TO

11/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 10:20

Protocolizada Petição

24/10/2025, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00037419820258272700/TJTO

22/10/2025, 16:57

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

02/10/2025, 16:59

Conclusão para despacho

02/10/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 151 Número: 00037419820258272700/TJTO

11/03/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

04/02/2025, 16:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000191-85.2008.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 194

17/01/2025, 19:23

Conclusão para despacho

07/01/2025, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2024, 20:46

Todas as movimentações(161)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000233-03.2009.8.27.2706/TO

11/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

12/12/2025, 10:20

Protocolizada Petição

24/10/2025, 15:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00037419820258272700/TJTO

22/10/2025, 16:57

Decisão - Determinação - Indisponibilidade de bens

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 16:59

02/10/2025, 16:59

Conclusão para despacho

02/10/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

01/04/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 151 Número: 00037419820258272700/TJTO

11/03/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

14/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 16:43

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

04/02/2025, 16:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000191-85.2008.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 194

17/01/2025, 19:23

Conclusão para despacho

07/01/2025, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

18/12/2024, 20:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

02/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:46

Protocolizada Petição

21/10/2024, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

09/02/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:02

Arquivamento Provisório

23/01/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 17:55

Juntada - Informações

23/01/2023, 17:50

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/07/2022, 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129

18/07/2022, 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129

04/07/2022, 16:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN

04/07/2022, 16:15

Expedido Carta pelo Correio

29/06/2022, 13:16

Decisão - Outras Decisões

29/04/2022, 15:10

Conclusão para despacho

29/04/2022, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

28/04/2022, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/04/2022

12/04/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/04/2022

12/04/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

12/04/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022

17/02/2022, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022

04/02/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:22

Juntada - Outros documentos

08/12/2021, 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

30/09/2021, 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110

13/09/2021, 18:50

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/09/2021, 16:42

Conclusão para decisão

13/09/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/08/2021, 23:59

Expedido Mandado

06/08/2021, 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 26/08/2021 11:11:31)

06/08/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

21/07/2021, 14:04

Conclusão para decisão

21/07/2021, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

08/01/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00264208420198272706/TO

17/12/2020, 13:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0026420-84.2019.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 22

17/12/2020, 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:28

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 23:16

Lavrada Certidão

28/05/2020, 18:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

12/11/2019, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

11/11/2019, 14:28

Distribuído - Embargos à Execução Fiscal Número: 00264208420198272706

02/11/2019, 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

16/10/2019, 15:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/10/2019, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/10/2019, 23:59

Lavrada Certidão

26/09/2019, 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

26/09/2019, 15:49

Expedido Mandado - intimação

26/09/2019, 15:48

Expedido Carta pelo Correio

26/09/2019, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2019, 12:02

Decisão - Outras Decisões

11/09/2019, 09:46

Conclusão para despacho

10/09/2019, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

10/09/2019, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/08/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2019, 17:05

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível Número: 00028167320198272713

03/06/2019, 10:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

29/05/2019, 15:06

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

29/05/2019, 15:06

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00028167320198272713

24/05/2019, 11:10

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00028167320198272713

23/05/2019, 16:49

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARAEXECF

14/05/2019, 14:30

Realizado cálculo de custas

14/05/2019, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/05/2019, 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> COJUN

14/05/2019, 13:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/04/2019, 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

23/04/2019, 15:49

Expedido Mandado - intimação

23/04/2019, 15:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

22/04/2019, 09:09

Despacho - Mero expediente

11/04/2019, 10:59

Conclusão para despacho

10/04/2019, 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

09/04/2019, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2019, 12:17

Juntada - Informações

19/02/2019, 12:17

Despacho - Mero expediente

14/09/2018, 15:51

Conclusão para despacho

14/09/2018, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

13/09/2018, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/08/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2018, 15:19

Despacho - Mero expediente

18/07/2018, 14:32

Conclusão para despacho

17/07/2018, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

15/05/2018, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2018, 08:58

Juntada - Outros documentos

30/01/2018, 08:58

Juntada - Outros documentos

25/01/2018, 13:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/01/2018, 11:16

Conclusão para decisão

24/01/2018, 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

26/12/2017, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2017, 14:44

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

12/12/2017, 16:04

Conclusão para despacho

07/12/2017, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

06/12/2017, 16:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00034218720178272713

30/10/2017, 14:03

Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00034218720178272713

28/09/2017, 16:16

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00034218720178272713

27/09/2017, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2017, 15:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00034218720178272713

18/08/2017, 10:42

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00034218720178272713

17/08/2017, 16:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2017, 16:46

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

12/07/2017, 08:44

Conclusão para despacho

11/07/2017, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

05/07/2017, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/04/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2017, 11:32

Decisão - Indeferimento da citação por edital

05/04/2017, 17:13

Conclusão para decisão

05/04/2017, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

23/01/2017, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/12/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2016, 09:42

Lavrada Certidão

09/12/2016, 09:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

28/07/2016, 01:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

20/07/2016, 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

20/07/2016, 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

20/07/2016, 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

27/06/2016, 16:45

Expedido Mandado - citação

27/06/2016, 16:44

Expedido Mandado - citação

27/06/2016, 16:44

Processo Corretamente Autuado

20/04/2016, 07:23

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

15/04/2016, 10:44

Conclusão para ato diverso de sentença

24/04/2015, 16:18

Protocolizada Petição

18/04/2015, 18:33

Conclusão para ato diverso de sentença

20/03/2015, 15:38

Protocolizada Petição

26/02/2015, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

10/12/2014, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/10/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2014, 09:15

Despacho - Mero expediente

22/09/2014, 17:30

Conclusão para Despacho/Decisão

18/10/2013, 09:58

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

08/10/2013, 09:58

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2013, 16:54

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

02/10/2013, 16:34

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

02/10/2013, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:46

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2022, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2021, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 14:04

SENTENÇA

•17/12/2020, 13:31

DECISÃO

•11/09/2019, 09:46

DESPACHO

•11/04/2019, 10:59

Todos os documentos(27)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2024, 14:46

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO

•21/10/2024, 09:25

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2022, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2021, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 14:04

SENTENÇA

•17/12/2020, 13:31

DECISÃO

•11/09/2019, 09:46

DESPACHO

•11/04/2019, 10:59

DESPACHO

•14/09/2018, 15:51

DESPACHO

•18/07/2018, 14:32

DECISÃO

•24/01/2018, 11:16

DESPACHO

•12/12/2017, 16:04

DESPACHO

•12/07/2017, 08:44

DECISÃO

•05/04/2017, 17:13

DESPACHO

•15/04/2016, 10:44

DESPACHO

•22/09/2014, 17:30

DESPACHO

•02/10/2013, 16:34

DESPACHO

•02/10/2013, 16:34

DESPACHO

•02/10/2013, 16:34

DESPACHO

•02/10/2013, 16:34