Execução Fiscal 5003566-89.2011.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5003566-89.2011.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003566-89.2011.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXEQUENTE: ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR (OAB TO013229) EXECUTADO: JOSÉ CESÁRIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR (OAB TO013229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 01/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 11:40

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 11:18

Preparada para Envio

01/07/2026, 11:18

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:17

Confirmada

01/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:26

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5003566-89.2011.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR (OAB TO013229) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Instado a respeito do cumprimento de sentença (evento 197, EXECUMPR1), o ente requerido concordou com os cálculos apresentados pelo credor, por estarem em consonância com os critérios definidos na decisão exequenda (evento 205, PET1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Analisando detidamente o presente feito, nota-se a manifesta concordância do ente executado com os valores apresentados pelo credor (evento 197, CALC_HONOR2), razão pela qual, a homologação do cálculo é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, homologo o cálculo de R$ 422,36 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) a título de honorários advocatícios. PROCEDA-SE o cartório, independente de novo despacho, com as seguintes medidas: 1. REMETAM-SE os autos à COJUN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a mera atualização do valor homologado. 2. Com o retorno do feito da Contadoria, INTIMEM-SE as partes acerca do cálculo atualizado, prazo de 05 dias. 3. Após a ciência das partes, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, para a EXPEDIÇÃO ofício requisitório dos respectivos valores apurados, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor, para pagamento das verbas referentes aos honorários advocatícios, com estrita observância à Resolução TJTO n.º 016/2015, regulamentada pela Portaria TJTO nº. 3889/2015/PRESIDÊNCIA. 4. COMUNICADO o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 5. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 6. Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º). Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5003566-89.2011.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOSÉ CESÁRIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO HONORIO PEREIRA JUNIOR (OAB TO013229) SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ CESÁRIO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade (evento 156), dos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Em síntese, alega o Excipiente ter sido indevidamente incluído no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Araguaína/TO, referente à cobrança de IPTU inscrito nas CDAs nºs 20190013751 a 20190013763, relativas a imóvel situado na Rua 1º de Janeiro, Qd. 0062, Lt. 0005, Bairro Centro, com o qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo de propriedade, posse ou residência. Sustenta tratar-se de erro na identificação do sujeito passivo, decorrente de homonímia, uma vez que o verdadeiro contribuinte seria outro José Cesário da Silva, inscrito no CPF nº 014.368.721-20, vinculado às referidas inscrições. Afirma ser idoso, analfabeto e residente em Augustinópolis/TO há várias décadas, não possuindo bens registrados em Araguaína, conforme Certidão Negativa de Propriedade anexa. Alegou, ainda, erro na constituição do crédito, pois o número de telefone constante na notificação extrajudicial pertence a terceiro estranho à lide, o que reforçaria o vício na identificação do sujeito passivo. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução fiscal em relação à sua pessoa, com exclusão de seu nome do polo passivo, além da concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação e suspensão dos atos executivos até o julgamento da exceção (evento 80). Posteriormente, o Excipiente realizou a juntada de certidões de inteiro teor referentes aos imóveis indicados nas Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, demonstrando não ter feito parte da cadeia dominial, bem como informou a ocorrência de homonímia, juntando aos autos cópias de CDAs executadas nos autos de nº 5002434-60.2012.8.27.2706, que se referem a José Cesário da Silva, inscrito no CPF nº 014.368.721-20, sendo este o verdadeiro proprietário dos imóveis (evento 159). Instado a se manifestar, o Exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de possibilitar a verificação administrativa da alegada ilegitimidade passiva (evento 165). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável mediante documentos públicos, é perfeitamente veiculável pela via eleita. A Certidão de Dívida Ativa goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário. Em hipóteses como a dos autos, em que o executado suscita ilegitimidade passiva, afirmando não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, não se pode impor ao contribuinte a produção de prova de natureza negativa. Trata-se da chamada “prova diabólica”, que o ordenamento jurídico não exige, justamente porque se revela de dificílima ou impossível produção. O que se admite é que o executado apresente indícios idôneos, como certidões imobiliárias, declarações fiscais ou documentos que evidenciem não constar o imóvel em seu patrimônio, a fim de levantar dúvida razoável acerca da legitimidade da execução. A partir desse momento, o ônus da prova desloca-se para a Fazenda Pública, a quem compete demonstrar, por meio de elementos que estão sob sua guarda (cadastro municipal do contribuinte, matrícula do imóvel, dados fiscais), que a CDA foi corretamente emitida contra o verdadeiro devedor. Esse entendimento encontra respaldo firme na jurisprudência. O TJTO, no AI nº 0001692-21.2024.8.27.2700, reconheceu o cabimento da exceção de pré-executividade para afastar a ilegitimidade passiva, assentando que não se pode exigir do executado prova de fato negativo, por se tratar de verdadeira prova diabólica. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cabe exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, dentre outras. Assim, havendo demonstração de plano da veracidade das alegações da parte, sem a necessidade de um exame mais aprofundado das provas juntadas aos autos, não há óbice à análise da matéria por meio da via eleita. 2. No caso dos autos, o recorrente alega que nunca foi o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, assim, sustenta que é parte ilegítima para figurar na execução fiscal e que o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, não preenchendo os requisitos do art. 784, IX e 803, do CPC. A ilegitimidade passiva é argumento passível de análise em exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada de plano. No caso dos autos, a ausência de propriedade do imóvel é comprovável de plano, mediante a mera juntada de documentos cartorários; por outro lado, a prova da alegação de que o recorrente não possuiu e nem possui o imóvel não deve ser exigida, pois trata-se de prova de fato negativo, que configuraria verdadeira prova diabólica. Assim, deve ser admitida a exceção de pré-executividade no caso em exame. 3. O recorrente comprova, mediante a juntada de Certidão de Inteiro Teor do imóvel que este não é de sua propriedade, pertencendo, na verdade, a terceiros. Além disso, demonstra a existência de autos processuais em que a proprietária do bem indica sua aquisição por outrem, o que deixa claro que o recorrente não é proprietário, tampouco possuidor desse imóvel. Não bastasse essas provas pré-constituídas e cabais de que o recorrente não tem ligação com o imóvel descrito acima, não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, o que constituiria prova diabólica. Assim, resta demonstrada a ilegitimidade passiva do requerido, bem como a inexistência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 4. A despeito da possibilidade de modificação para emenda ou substituição da certidão de dívida ativa pela Fazenda Pública, é vedada a alteração do sujeito passivo da execução, conforme enunciado sumular nº 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. Recurso provido, para acolher a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguir a execução fiscal e condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001692-21.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:19:18) No mesmo sentido, o TJMG decidiu que, havendo erro na identificação do sujeito passivo por homonímia, configura-se nulidade insanável da CDA, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução, conforme a Súmula 392 do STJ (ApCiv nº 1.0145.12.059443-0/001): EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- HOMÔNIMO. - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA- SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA MANTIDA. - Se houve erro na identificação no sujeito passivo da relação tributária, ainda que se trate de homônimo, este não pode ser atribuído a terceiro que não concorreu para o fato, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal - Verificando que a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém nulidade insanável, consubstanciada na identificação errônea do sujeito passivo da relação tributária, e não se tratando de erro material ou formal, impõe-se a extinção da execução, nos termos estabelecidos no Enunciado 392 da Súmula do STJ. (TJ-MG - AC: 10145120594430001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 05/03/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). De igual modo, o TJSP tem afirmado que, em casos de homonímia, incumbe à Fazenda comprovar quem é o real contribuinte, não podendo transferir ao executado o ônus de produzir prova negativa, o que levou à extinção da execução fiscal em precedente análogo (ApCiv nº 1003262-62.2019.8.26.0587): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exercícios de 2004 a 2008 - Execução em face do homônimo que não era o proprietário ou possuidor do imóvel Prova da propriedade ou posse do imóvel que incumbia à Fazenda Municipal, ante o fato de que ao embargante era defeso exigir a produção de prova negativa, deixando de juntar cópia dos dados cadastrais do contribuinte, para demonstrar que o lançamento foi efetivado em face do real devedor Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003262-62.2019.8.26.0587; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Ao compulsar os autos, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal indicam como CPF do executado o nº 014.368.721-20, diverso daquele constante no sistema processual, onde figura o nº 187.743.691-72, de titularidade do excipiente. Tal divergência compromete a higidez do título executivo e afasta a presunção de certeza e liquidez conferida pelo art. 3º da Lei nº 6.830/80, por evidenciar erro insanável na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No evento 159, o excipiente apresentou certidões de inteiro teor dos imóveis descritos nas CDAs, das quais se constata que jamais integrou a cadeia dominial — não sendo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor dos bens tributados. Em uma das certidões há menção ao nome “José Cesário da Silva”, contudo, a ausência de indicação do CPF impede a vinculação inequívoca do documento ao excipiente. Nas demais, inexiste qualquer referência ao seu nome, o que reforça a inexistência de vínculo jurídico-tributário entre ele e os imóveis objeto da cobrança. Na mesma oportunidade, o excipiente comprovou a existência de homônimo, juntando cópias de outras CDAs executadas em processos distintos, inclusive no feito nº 5002434-60.2012.8.27.2706, no qual figura José Cesário da Silva inscrito no CPF nº 014.368.721-20 — pessoa diversa do excipiente e real proprietário dos imóveis tributados. O conjunto probatório, portanto, demonstra de forma inequívoca a confusão cadastral decorrente da homonímia, revelando que a presente execução foi direcionada a sujeito estranho à relação jurídico-tributária. Cumpre registrar que, embora o Exequente tenha requerido a reunião dos feitos executivos fiscais em face do excipiente, tal providência mostra-se desnecessária, pois a presente exceção versa sobre matéria de ordem pública, suscetível de apreciação autônoma, sem prejuízo ao exame da ilegitimidade passiva ora arguida. Ressalte-se, ainda, que, embora este Juízo tenha adotado entendimento diverso em casos pretéritos, as peculiaridades do presente feito — marcadas pela clareza e objetividade dos elementos de prova — impõem a revisão daquele posicionamento, a fim de assegurar solução mais justa e consentânea com o conjunto fático-probatório. Diante desse contexto, em que se somam a divergência cadastral, a robusta prova documental e a conduta processual do exequente, resta plenamente demonstrada a ilegitimidade passiva do excipiente. Impõe-se, portanto, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com a Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da CDA. 2.1. Do Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Após detida análise aos documentos acostados, reconheço que a excipiente é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita, contudo, limito a aplicação da benesse quanto às custas processuais e taxas judiciárias. Assim, reconheço que o executado JOSÉ CESÁRIO DA SILVA é pessoa hipossuficiente, e, portanto, faz jus à prestação jurisdicional gratuita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão das circunstâncias específicas dos autos, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ CESÁRIO DA SILVA, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos tributários referentes aos imóveis objeto da presente execução e, em consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao pagamento das despesas processuais finais. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

22/10/2025, 00:00