Execução Fiscal 5002595-06.2009.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5002595-06.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002595-06.2009.8.27.2729/TO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS BANCARIOS DE SAO PAULO E MUNICIPIOS LIMITROFES ADVOGADO(A): SUZANA PREVITALLI (OAB SP347231) ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB SP133060) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de COOPERATIVA DE CREDITO DOS BANCARIOS DE SAO PAULO E MUNICIPIOS LIMITROFES objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 10.229,89 (dez mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), evento 227, TERMOPENH1. A parte executada, por intermédio de advogado legalmente constituído, apresentou impugnação à penhora realizada nos autos, o qual foi indeferida, conforme evento 232, DECDESPA1. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que o pedido de desbloqueio apresentado foi indeferido e que em oportunidade a parte executada não interpôs recursos contra a decisão, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento 243, PET1 e, consequentemente, DETERMINO que seja expedido Alvará Judicial em favor: Da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, no montante de R$ 9.299,90 (nove mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme evento 216, PLAN2. Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

01/12/2025, 00:00

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