Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003282-77.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Prisão IlegalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTOJEEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 14:00

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 13:25

Preparada para Envio

01/07/2026, 13:25

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:54

Confirmada

19/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 13:02

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Todas as movimentações(119)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 14:00

Remessa (em diligência)

Documentos

Nenhum documento disponível

01/07/2026, 13:25

Preparada para Envio

01/07/2026, 13:25

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:54

Confirmada

19/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 13:02

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:44

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:08

Atualização de conta

08/05/2026, 12:08

Recebimento

06/05/2026, 14:52

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 14:03

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 09:26

Remessa

05/11/2025, 12:37

Remessa (em diligência)

16/10/2025, 12:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:31

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:41

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:09

Confirmada

03/09/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 16:20

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:01

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 15:55

Recebimento

29/08/2025, 15:45

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 12:58

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:58

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:56

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:56

Expedição de precatório/rpv

28/08/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:34

Confirmada

21/07/2025, 09:34

Expedida/certificada

16/07/2025, 14:07

Mero expediente

15/07/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 17:11

Recebimento

14/07/2025, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 12:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:50

Confirmada

20/02/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 08:58

Expedida/certificada

10/02/2025, 14:57

Expedida/certificada

10/02/2025, 14:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:35

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 18:33

Expedida/certificada

19/12/2024, 18:33

Procedência em Parte

19/12/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 11:22

Mero expediente

13/12/2024, 11:13

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:21

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2024, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 13:39

Mero expediente

12/11/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 16:05

Ato ordinatório (Certidão)

11/11/2024, 16:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2023, 15:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 17:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 08:57

Expedida/certificada

16/05/2023, 16:21

Expedida/certificada

16/05/2023, 16:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/05/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 10:50

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 10:05

Expedida/certificada

02/05/2023, 14:20

Expedida/certificada

02/05/2023, 14:19

Mero expediente

02/05/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 10:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:46

Ato ordinatório

25/04/2023, 12:31

Mudança de Parte

25/04/2023, 12:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:49

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 15:39

Confirmada

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/03/2023, 14:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 10:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 17:12

Documento (Certidão)

14/02/2023, 20:35

Documento (Certidão)

14/02/2023, 14:41

Confirmada

11/02/2023, 23:59

Documento (Informações)

03/02/2023, 16:00

Expedida/Certificada

01/02/2023, 16:42

Emenda a inicial

01/02/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 12:22

Retificação de Classe Processual

01/02/2023, 12:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 10:59

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 08:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:03

Recebimento

31/01/2023, 15:06

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 13:26

Mudança de Assunto Processual

30/01/2023, 18:00

Mudança de Assunto Processual

30/01/2023, 18:00

Retificação de Classe Processual

30/01/2023, 17:54

Expedida/certificada

30/01/2023, 17:54

Incompetência

30/01/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 16:16

Mudança de Assunto Processual

30/01/2023, 16:16

Distribuição (sorteio)

30/01/2023, 14:54