Inválido 0001906-27.2026.8.27.2737 - TJTO

Inválido 0001906-27.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001906-27.2026.8.27.2737/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA RECLAMANTE: CLEUBE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 30/06/2026 - Audiência - de Conciliação - redesignada

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 14:02

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:39

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:39

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 16:32

de Conciliação (redesignada; conciliação; Conciliador(a))

30/06/2026, 16:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 18:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:19

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001906-27.2026.8.27.2737/TO RECLAMANTE: CLEUBE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva à repactuação de dívidas, nos termos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC. Neste sentido, faz-se necessário atribuir-lhe o rito especial legalmente previsto para tal espécie de demanda. Sobre o assunto, registro que em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181 (Lei do Superendividamento), alterando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos da referida Lei, o tratamento do superendividamento desenvolve-se em um sistema bifásico: extrajudicial (conciliatória) e judicial (contenciosa), se não houver acordo, como está expresso no caput dos art. 104-A e 104-B, do CDC, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Ocorre que, conforme expressamente previsto no art. 104-B, do CDC, a fase judicial somente terá início se não houver conciliação voluntária com algum dos credores, hipótese em que será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, que deve seguir o rito especial previsto no caput e parágrafos do mencionado artigo. Portanto, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Cartilha sobre 'O Tratamento do Superendividamento do Consumidor (pág. 23)', a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, de forma a incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento). Neste viés, a fase extrajudicial é realizada nos CEJUSCs, Defensorias Públicas e nos PROCON's. Assim sendo, o presente feito deve ser redistribuído para o referido Cejusc a fim de que, inicialmente, seja tentada a repactuação almejada, nos moldes estabelecidos pelo art. 104-A e seus parágrafos do CDC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em sede de tutela de urgência, objetiva a parte autora suspender os descontos referentes aos empréstimos em folha de pagamento, até a realização da audiência de conciliação e repactuação. Entretanto, considerando que a tutela provisória de urgência é instituto inerente à fase judicial, que somente será instaurada posteriormente e, desde que não haja acordo entre todos os credores, postergo sua análise para a referida fase, caso venha a ser instaurada. Isto porque as audiências do CEJUSC costumam ocorrer em curto espaço de tempo e, havendo acordo, ficará, inclusive, prejudicada a tutela de urgência pretendida. ANTE O EXPOSTO: 1- DETERMINO a redistribuição dos autos ao CEJUSC, para trâmite da presente demanda na forma disciplinada no CDC. 2- DOU POR PREJUDICADA, por ora, a análise do pedido de gratuidade da justiça e POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para a fase judicial se acaso vier a ser instaurada, nos termos da fundamentação. 3- Determino a retificação da classe processual para atender ao procedimento específico de conciliação pré-processual. INTIME-SE. Cumpra-se. Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

de Conciliação (redesignada; conciliação; Conciliador(a))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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