Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO
REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARCELLA PATRICIA ANDRADE BARROS (OAB TO008633)
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito.
Caso permaneça inerte, após a intimação, determino que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Cumpra-se.
02/07/2026, 00:00
Expedida/certificada
01/07/2026, 13:45
Outras Decisões
30/06/2026, 17:09
Conclusão (para decisão)
15/06/2026, 14:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/04/2026, 10:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 11:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 08:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 59 - 10/02/2026 - Evolução da Classe Processual
Evento 58 - 10/02/2026 - Juntada Informações
11/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 16:22
Expedida/certificada
10/02/2026, 15:41
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 59 - 10/02/2026 - Evolução da Classe Processual
Evento 58 - 10/02/2026 - Juntada Informações
11/02/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 16:22
Expedida/certificada
10/02/2026, 15:41
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
10/02/2026, 15:41
Documento (Informações)
10/02/2026, 15:40
Recebimento
15/12/2025, 20:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO
RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
APELADO: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. VALOR INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE ESCALONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do Estado do Tocantins contra sentença que, ao declarar a inexigibilidade do Fundo Estadual de Transporte (FET), fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação dos honorários deveria observar o escalonamento progressivo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da causa (R$ 246.808,38) é inferior ao limite de 200 salários-mínimos vigente à época (R$ 282.400,00).
4. Nessa hipótese, aplica-se exclusivamente a faixa do inciso I do art. 85, § 3º, do CPC, que autoriza fixação mínima de 10%.
5. A sentença observou corretamente os parâmetros legais, não havendo necessidade de escalonamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o escalonamento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, aplicável conforme o valor do proveito econômico.
2. Se o valor da causa ou do benefício econômico não ultrapassar 200 salários-mínimos, aplica-se apenas a primeira faixa, sendo legítima a fixação em 10%.
3. Correta a sentença que adota percentual mínimo previsto em lei, sem necessidade de progressividade, quando o valor da causa está contido na faixa inicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 5º.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp n. 2.150.245/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.101/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 24/02/2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença apelada. Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti.
Palmas, 08 de outubro de 2025.
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES
APELADO: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de setembro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 83) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
26/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
10/07/2025, 16:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/07/2025, 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000138-82.2024.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: MARCELO RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 50 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO