Petição Criminal 0010335-81.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Liberdade ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Petição Criminal · Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

SALETE COSTA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

CPF·Representa: Autor

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

CPF·Representa: Autor

JULIANA DA HORA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(18)

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

CPF·Representa: Autor

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

CPF·Representa: Autor

JULIANA DA HORA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

MATHEUS EURICO BORGES CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

CHARLES MIRANDA SANTOS

CPF·Representa: Autor

ISADORA SAMPAIO MENDONCA

CPF·Representa: Autor

JADE SOUSA MIRANDA

CPF·Representa: Réu

POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR

OAB/DF 53517·CPF·Representa: Réu

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421·CPF·Representa: Réu

GERSON SILVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GABRIEL MOURA RODRIGUES DE LIMA

OAB/TO 10676·CPF·Representa: Réu

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO 5974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Ofício

20/02/2026, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

10/02/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

29/01/2026, 02:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

28/01/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

28/01/2026, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

28/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0010335-81.2023.8.27.2706/TO

28/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

27/01/2026, 14:40

Juntada - Informações

27/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedido Ofício

27/01/2026, 13:43

Todas as movimentações(186)

Expedido Ofício

20/02/2026, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

10/02/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

29/01/2026, 02:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

28/01/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:40

28/01/2026, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

28/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0010335-81.2023.8.27.2706/TO

28/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 173

27/01/2026, 14:40

Juntada - Informações

27/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:44

Expedido Ofício

27/01/2026, 13:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:14

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

19/11/2025, 02:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

18/11/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

18/11/2025, 15:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

18/11/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

17/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:15

Expedido Ofício

17/11/2025, 15:15

Expedido Ofício

07/10/2025, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

19/08/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

08/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

07/08/2025, 02:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

06/08/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/08/2025, 15:57

Protocolizada Petição

06/08/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

06/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 12:29

Juntada - Informações

06/08/2025, 12:29

Juntada - Certidão

06/08/2025, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

22/07/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

10/07/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:36

Juntada - Informações

09/07/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/06/2025, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

13/06/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/06/2025, 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

13/06/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:22

Expedido Ofício

12/06/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/05/2025, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 131

27/05/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/05/2025, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

26/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:57

Expedido Ofício

26/05/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

08/05/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 13:45

Juntada - Informações

07/05/2025, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

06/05/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/04/2025, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

08/04/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:08

Juntada - Informações

07/04/2025, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

20/03/2025, 00:18

Publicação de Despacho/Decisão

13/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/02/2025, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

26/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:03

Expedido Ofício

25/02/2025, 15:03

Decisão - Outras Decisões

21/02/2025, 15:11

Juntada - Certidão

12/02/2025, 12:29

Conclusão para decisão

13/12/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/10/2024, 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

17/10/2024, 18:16

Recebido o Ofício para Entrega

16/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:32

Protocolizada Petição

03/10/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/09/2024, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

17/09/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:05

Juntada - Informações

16/09/2024, 14:04

Juntada - Outros documentos

14/06/2024, 15:57

Lavrada Certidão

14/06/2024, 15:36

Juntada - Certidão

13/05/2024, 15:28

Juntada - Informações

09/05/2024, 14:32

Juntada - Certidão

06/05/2024, 16:43

Juntada - Certidão

29/04/2024, 17:01

Juntada - Certidão

22/04/2024, 13:53

Juntada - Certidão

15/04/2024, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

11/04/2024, 15:03

Juntada - Certidão

08/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 23:59

Juntada - Certidão

01/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:58

Juntada - Certidão

25/03/2024, 16:39

Juntada - Certidão

18/03/2024, 14:02

Juntada - Certidão

11/03/2024, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

10/03/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/03/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

07/03/2024, 16:56

Juntada - Informações

04/03/2024, 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

28/02/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:10

Juntada - Informações

27/02/2024, 14:09

Juntada - Certidão

26/02/2024, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

23/02/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:41

Juntada - Informações

22/02/2024, 17:30

Juntada - Certidão

19/02/2024, 15:14

Juntada - Certidão

05/02/2024, 13:07

Juntada - Certidão

29/01/2024, 17:08

Protocolizada Petição

24/01/2024, 13:24

Conclusão para despacho

22/01/2024, 14:01

Juntada - Certidão

22/01/2024, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

19/01/2024, 06:30

Juntada - Certidão

15/01/2024, 14:34

Juntada - Certidão

08/01/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/12/2023, 23:59

Juntada - Certidão

18/12/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 12:15

Juntada - Certidão

11/12/2023, 17:25

Protocolizada Petição

07/12/2023, 14:58

Juntada - Certidão

04/12/2023, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2023, 21:26

Juntada - Certidão

27/11/2023, 12:48

Juntada - Certidão

20/11/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/11/2023, 23:59

Juntada - Certidão

13/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:42

Juntada - Certidão

08/11/2023, 13:40

Juntada - Certidão

06/11/2023, 17:29

Juntada - Certidão

01/11/2023, 10:50

Juntada - Certidão

31/10/2023, 12:14

Juntada - Certidão

23/10/2023, 17:10

Juntada - Certidão

16/10/2023, 16:16

Juntada - Certidão

09/10/2023, 16:50

Juntada - Certidão

02/10/2023, 16:53

Juntada - Certidão

25/09/2023, 15:27

Expedido Ofício

20/09/2023, 13:51

Juntada - Certidão

18/09/2023, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

18/09/2023, 13:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

14/09/2023, 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/09/2023, 23:59

Juntada - Certidão

11/09/2023, 16:49

Juntada - Certidão

04/09/2023, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/09/2023, 13:51

Lavrada Certidão

01/09/2023, 13:48

Juntada - Certidão

01/09/2023, 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RONALDO ARAUJO PEREIRA (por substituição em 24/08/2023 17:00:44)

24/08/2023, 15:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN

24/08/2023, 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

24/08/2023, 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

24/08/2023, 14:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN

24/08/2023, 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

22/08/2023, 10:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

10/08/2023, 13:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN

10/08/2023, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

12/07/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/07/2023, 23:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

05/07/2023, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

04/07/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:51

Expedido Ofício

27/06/2023, 17:49

Juntada - Informações

27/06/2023, 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

27/06/2023, 17:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN

27/06/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/06/2023, 07:48

Lavrada Certidão

26/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/06/2023, 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECRI -> TOARACEPEMA

20/06/2023, 18:08

Despacho - Mero expediente

15/05/2023, 14:45

Conclusão para decisão

11/05/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (TOARA2ECRIJ para TOARA3ECRIJ)

11/05/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 12:50

DECISÃO

•13/03/2025, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 16:56

DECISÃO

•27/02/2024, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2023, 14:45