Cumprimento de sentença 0000315-97.2015.8.27.2710 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000315-97.2015.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000315-97.2015.8.27.2710/TO REQUERENTE: JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) REQUERIDO: IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB MA009561) REQUERIDO: BENIGNO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB MA009561) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça (acórdão do evento 38 dos autos de apelação, juntado no evento 92 deste cumprimento), transitada em julgado em 23/11/2021. A sentença condenou: Primeiro requerido (IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e seu sócio BENIGNO LIMA VIEIRA): a) a individualizar o imóvel do autor (lote 25, quadra 04, Loteamento Residencial Alameda) junto ao Cartório de Imóveis e outorgar a escritura definitiva, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 90 dias); b) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (26/10/2020) e juros desde a citação (03/02/2016); c) à multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa; d) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa, majorados em 2% pelo Tribunal (total 17%). Segundo requerido (MUNICÍPIO DE AUGUSTINÓPOLIS-TO): a) subsidiariamente, ultrapassado o prazo de 90 dias concedido ao loteador e não cumprida a obrigação de fazer (infraestrutura básica), deverá concluir as obras de infraestrutura básica no Loteamento Residencial Alameda, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 90 dias). Solidariamente: os réus foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais (17% sobre o valor da causa). Iniciada a fase de cumprimento, a parte exequente promoveu diversas medidas executivas em face dos devedores solidários. Foram expedidos alvarás a partir de bloqueios de ativos financeiros de BENIGNO LIMA VIEIRA, totalizando R$ 33.542,56 (evento 189), R$ 14,43 (evento 189) e R$ 796,77 (evento 229), já levantados. Em 14/08/2025, o advogado de BENIGNO LIMA VIEIRA e da empresa IRIAL informou o falecimento do primeiro (eventos 247 e 248), requerendo a extinção da obrigação e sua desvinculação, sem contudo juntar certidão de óbito. Em 04/09/2025, reiterou o pedido de apreciação (evento 257). O Município de Augustinópolis, instado a prestar esclarecimentos sobre os processos de regularização fundiária (evento 242), apresentou manifestação detalhada no evento 250, informando a existência de três núcleos de REURB em andamento, com diferentes estágios, e a inviabilidade de cronograma fixo diante da complexidade e da dependência de atos de órgãos externos. Posteriormente, em 29/10/2025, acrescentou imagens que evidenciam avanços na infraestrutura do bairro (evento 262). A parte exequente, em diversas petições (eventos 196, 236), insiste na condenação do Município ao cumprimento das obras, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (danos morais) e à multa do art. 523, § 1º, do CPC. Os autos foram conclusos em 13/11/2025 (evento 263) para deliberação sobre as questões pendentes. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do falecimento de BENIGNO LIMA VIEIRA e da necessidade de regularização do polo passivo O falecimento de uma das partes constitui fato superveniente que impõe a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) e a posterior habilitação dos sucessores. No caso, BENIGNO LIMA VIEIRA figura como devedor solidário na obrigação de fazer (outorga da escritura) e nas condenações pecuniárias (danos morais, multa de litigância de má-fé, honorários). Sua morte não extingue automaticamente as obrigações, pois: A obrigação de outorgar escritura é transmissível aos herdeiros (art. 1.418 do CC, c/c art. 1.792 do CC). As obrigações pecuniárias integram o acervo hereditário, respondendo os herdeiros até as forças da herança. Assim, impõe-se a suspensão do feito em relação a este executado e a intimação dos herdeiros ou do espólio para regularização processual, sob pena de eventual extinção da execução contra ele se não houver manifestação do exequente. Ainda, o advogado que representa a empresa IRIAL e o falecido postulou desvinculação. É necessário, entretanto, que o advogado comprove o falecimento (certidão de óbito) e, após a regularização, poderá ser dispensado se os sucessores não o constituírem. 2.2. Da obrigação de fazer do Município – infraestrutura básica A sentença, confirmada pelo TJTO, atribuiu ao Município de Augustinópolis a responsabilidade subsidiária de concluir as obras de infraestrutura básica no Loteamento Residencial Alameda, caso o loteador não o fizesse no prazo de 90 dias. O Município, em sua manifestação, demonstrou que está promovendo a regularização fundiária urbana (REURB) do bairro, inclusive com contratação de empresa especializada e cooperação com o Tribunal de Justiça (Termo de Cooperação Técnica nº 6/2019). As imagens juntadas evidenciam a abertura de vias, nivelamento e instalação de iluminação pública, indicando que as obras estão em andamento. Todavia, o simples fato de estar em andamento não exime o ente público de cumprir o comando judicial em prazo razoável. O excesso de tempo já transcorrido (a sentença é de 26/10/2020) milita contra a pretensão de postergar indefinidamente o cumprimento. Por outro lado, a regularização fundiária é procedimento complexo, que envolve múltiplos atores e exige planejamento técnico. Diante disso, é necessário fixar um prazo final para a conclusão das obras de infraestrutura relativas ao Loteamento Residencial Alameda, ou ao menos para a regularização do lote específico do autor, sob pena de multa diária, nos moldes da sentença. Considerando o porte do empreendimento e os trâmites já realizados, mostra-se razoável conceder ao Município o prazo de 12 (doze) meses, contado da intimação desta decisão, para concluir integralmente a infraestrutura básica do loteamento (abastecimento de água, energia elétrica e vias de circulação) e, no que couber, para providenciar a regularização fundiária que permita a emissão da escritura em nome do autor. Caso não cumpra, incidirá a multa diária fixada na sentença (R$ 1.000,00 por dia, limitada a 90 dias), sem prejuízo das demais medidas executivas. 2.3. Das verbas pecuniárias devidas pelos loteadores (IRIAL e espólio de BENIGNO) A parte exequente já levantou parte dos valores bloqueados de BENIGNO LIMA VIEIRA. Contudo, ainda resta saldo remanescente do crédito (danos morais, multa, honorários e astreintes). O cálculo atualizado consta no evento 205 (R$ 156.546,29), mas deve ser revisado após os levantamentos já realizados. Diante do falecimento do corréu, a execução prosseguirá contra o espólio ou os herdeiros, na forma do art. 795 do CPC. Enquanto não forem habilitados, a execução ficará suspensa em relação a este devedor, podendo prosseguir contra os demais devedores solidários (IRIAL e Município). Quanto aos valores pecuniários, o Município não é devedor solidário – a solidariedade restou limitada às custas e honorários, conforme a sentença. As demais verbas (danos morais, multa, astreintes) são de responsabilidade exclusiva dos loteadores. Portanto, a execução desses valores não pode ser dirigida ao Município, como pretende o exequente. Assim, impõe-se: Determinar a suspensão do feito em relação a BENIGNO LIMA VIEIRA até a habilitação de seus sucessores; Determinar que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente atualização dos cálculos excluindo os valores já recebidos e indicando o saldo remanescente devido pelos loteadores; Após, deverá ser viabilizada a continuação da execução contra IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (pessoa jurídica) e, se for o caso, contra o espólio/herdeiros de Benigno, inclusive com novas diligências de localização de bens. 2.4. Da alegada condenação do Município ao pagamento de danos morais e multa do art. 523 O exequente, em petições de evento 196 e 236, requer a condenação do Município ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (danos morais) e da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Tais pedidos são improcedentes, pois: A condenação por danos morais foi imposta exclusivamente à primeira requerida (IRIAL e seu sócio), nos termos da sentença (evento 77, fls. 9). O Município foi condenado apenas na obrigação de fazer subsidiária. A multa do art. 523 é aplicável ao devedor que não paga a quantia certa no prazo de 15 dias após a intimação para cumprimento da sentença. No caso, o Município não foi condenado ao pagamento de quantia certa (apenas ao cumprimento de obrigação de fazer), portanto não incide tal multa. A cobrança da verba honorária (17% sobre o valor da causa) é devida solidariamente, conforme sentença. Sobre esse ponto, deverá o Município ser intimado para pagamento, caso ainda não tenha sido satisfeito, observado o regime de precatório ou RPV, conforme o valor. 2.5. Do prosseguimento da execução e da necessidade de informações complementares Quanto à empresa IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., verifica-se que, embora tenha sido citada na fase de conhecimento, na execução não houve localização de bens (eventos 142, 151, 157, 205). A parte exequente não requereu novas diligências após a juntada do relatório SNIPER (evento 175) que indicou a existência de vínculo societário com a empresa Predileta Comércio de Confecções e Calçados Ltda. – o que poderia autorizar a penhora de cotas sociais. A penhora de cotas sociais é medida que pode ser utilizada na execução contra o sócio, conforme art. 835, IX, do CPC. O exequente requereu a penhora de cotas sociais (evento 187), mas até o momento não houve decisão específica sobre esse pedido, que ficou prejudicado pelo falecimento do sócio. Após a regularização do polo passivo, o pedido de penhora de cotas poderá ser reapreciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, I, e 795 do Código de Processo Civil, e no dever de gestão processual (art. 139, II), DETERMINO: 3.1. Suspensão do processo em relação a BENIGNO LIMA VIEIRA, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que seja providenciada a habilitação de seus sucessores. 3.2. Intimação do advogado BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a certidão de óbito de BENIGNO LIMA VIEIRA e indicar os herdeiros conhecidos, ou apresentar manifestação sobre a regularização do polo passivo, sob pena de comunicação ao Ministério Público para os fins do art. 76 do CPC. 3.3. Intimação da parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a habilitação dos sucessores e, se for o caso, apresentar o rol de herdeiros ou requerer as providências para a citação do espólio. 3.4. Fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Augustinópolis: O Município deverá, no prazo de 12 (doze) meses, concluir integralmente as obras de infraestrutura básica (abastecimento de água, energia elétrica e vias de circulação) no Loteamento Residencial Alameda, bem como adotar as medidas administrativas necessárias à regularização fundiária que viabilizem a outorga da escritura definitiva ao autor. O descumprimento injustificado do prazo implicará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias, reversível ao exequente, sem prejuízo de outras medidas executivas. O Município deverá, a cada 90 (noventa) dias, apresentar relatório de andamento das obras e da regularização fundiária, com documentos comprobatórios. 3.5. Rejeição dos pedidos de condenação do Município ao pagamento de danos morais e da multa do art. 523, § 1º, do CPC, por incompatibilidade com o título executivo. 3.6. Determinação para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito remanescente em face dos executados IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e do espólio/herdeiros de BENIGNO LIMA VIEIRA, deduzindo os valores já recebidos, para prosseguimento da execução patrimonial. 3.7. Após o cumprimento das providências acima, deverá a Escrivania providenciar a continuidade da execução contra IRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inclusive mediante as ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) e, se for o caso, a penhora de cotas sociais. 3.8. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, acerca desta decisão. 3.9. Cumpra-se com urgência.

07/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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