Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0001275-81.2019.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SAMSON ANUFRIEV DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLECIA FRANCA DE SIQUEIRA (OAB GO032036)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong><u>RENAJUD</u></strong></p> <p>1. Proceda o servidor responsável consulta, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora, ficando desde já autorizado o bloqueio da transferência.</p> <p>1.1- Em caso positivo, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, cientificando-o que, caso postule a penhora do bem, deverá apresentar cotação de mercado em relação ao bem constrito, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, na medida em que não haverá avaliação por Oficial de Justiça.</p> <p>2. Comprovado o valor de mercado por meio da juntada do extrato da tabela FIPE, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s)/moto(s) via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, § 1º); de consequência, CONSIDERA-SE o protocolo do RENAJUD como TERMO DE PENHORA. </p> <p>3. Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou em último caso, pessoalmente para tomar conhecimento e no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 847).</p> <p><strong><u>INFOJUD</u></strong></p> <p>4. Se negativo o resultado da pesquisa anterior, PROCEDA-SE a busca de bens via INFOJUD, com juntada aos autos das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal<span>1</span>.</p> <p>4.1- Identificado patrimônio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar precisamente qual bem deseja penhorar.</p> <p>4.2- Após, ouça-se a parte executada, em igual prazo. </p> <p>5. Frustradas as buscas retro (RENAJUD e INFOJUD), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (NCPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).</p> <p>6. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE. INTIME-SE.</p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00