Execução Fiscal 5002757-64.2010.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5002757-64.2010.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002757-64.2010.8.27.2729/TO EXECUTADO: BENEDITO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): WELLINGTON ALVES VALENTE (OAB PA009617) ADVOGADO(A): WÁLISSON DA SILVA XAVIER (OAB PA019297) EXECUTADO: LEONARDO GOMES COSTA ADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DISTRIBUIDORA EXECUTIVA DE PRODUTOS FARCEUTICOS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 18.211,62 (dezoito mil duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos), no evento 218. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 18.211,62 (dezoito mil duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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